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Carbono e pagamento por serviços ambientais

Em março de 2026 o Estado brasileiro passou a remunerar manejo pesqueiro como serviço ambiental, com colônias de pescadores como proponentes legítimas. Só que roda no Amazonas. O Acre recebe dinheiro de carbono há treze anos e nunca destinou nada à pesca. Esta página mostra as três camadas — a que já existe, a que já paga o Acre e a que ainda não vale — e o que dá para pleitear em cada uma.

Parte 1 — PSA Pirarucu: o precedente que muda o jogo

O PSA Pirarucu é a Chamada Pública nº 01/2026, operada pela Conab, com base na Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.645, de 25/03/2026, e na Lei nº 14.119/2021, que institui o pagamento por serviços ambientais no Brasil. Envolve MMA, MDA, IBAMA e PNUD. Os recursos vêm do Projeto Floresta+ Amazônia, financiado pelo Green Climate Fund.

São aproximadamente R$ 15 milhões em dois anos na fase piloto, alcançando cerca de 5.000 manejadores, representados por mais de 40 organizações comunitárias, em 41 terras indígenas e unidades de conservação — entre elas seis UCs federais, incluindo as Resex Médio Juruá e Baixo Juruá.

Submissão pelo sistema SociobioNet da Conab, sem autenticação prévia, disponível na página de Sociobiodiversidade da Conab, com exigência de cadastro no Sican. Lançamento em 26 e 27/03/2026, primeira chamada pública em 12/05/2026.

O caminho de articulação para esse pleito não é orçamentário e sim político: entrar no Coletivo do Pirarucu, o fórum de associações e ONGs que conquistou o próprio PSA e a inclusão do pescado manejado na certificação orgânica. Contato e desenho em Terceiro setor e parcerias.

Parte 2 — REM Acre e SISA: o dinheiro que já chega ao estado

O Acre foi pioneiro em receber pagamento por resultados de REDD+ e mantém a arquitetura mais madura do país. Isso já é dinheiro no território — só não é dinheiro para a pesca.

Programa REM — REDD Early Movers

Gerido pelo Governo do Acre por meio da SEMA, com financiamento dos governos da Alemanha e do Reino Unido, parceiros desde 2012, e operação financeira pelo banco alemão KfW. A coordenação da Fase 2 está a cargo de Marta Azevedo.

A Fase II está vigente. Conforme a SEMA, em 04/12/2025, são 30 milhões de euros — 10 milhões do governo alemão e 17,8 milhões do britânico; os parciais divulgados não somam o total, e reproduzimos como publicado. A repartição declarada é de 70% dos recursos aplicados diretamente em comunidades locais e 30% no fortalecimento de políticas públicas. O SISA completou 15 anos e o REM completou 13, celebrados na COP30 em Belém, em 13/11/2025. Mais de 30 projetos foram financiados pelo REDD+ jurisdicional no estado.

não localizado Não há anúncio público de uma Fase III. O que existe é a revisão da carteira atual de projetos financiados pelo KfW, em novas negociações Brasil–Alemanha, com expectativa de ampliar o portfólio. Isso é sinal de renovação em negociação, não de Fase III confirmada.

O molde já existe: Chamamento Público SEMA nº 01/2025

O mecanismo real de acesso de uma associação aos recursos do REM é o chamamento público da SEMA. E há precedente exato, verificado: o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/2025, "com apoio do Programa REM Acre Fase 2".

não localizado Nenhum chamamento aberto na página da SEMA em 20/08/2026 — a página lista apenas o nº 01/2025. O único edital SEMA de 2026 listado é o nº 001/2026, de seleção de instituições para o CEMAF, que é conselho e não financiamento. O precedente foi publicado em dezembro; não há padrão fixo de mês. E o defeso eleitoral tende a travar chamamentos de origem estatal até outubro de 2026 — ver Calendário de captação.

SISA e ISA Carbono — e a janela institucional que está aberta agora

O Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais foi criado em 2010. O programa ISA Carbono é conduzido pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), com mediação e coordenação política da SEMA. A fonte de recursos são os resultados de REDD+ jurisdicional pagos pela Alemanha e pelo Reino Unido via REM. Existe uma Ouvidoria do SISA.

A repartição de benefícios foi atualizada por decreto do governador, oficializada em agosto de 2025, com percentuais definidos em junho de 2025 junto aos povos da floresta: 72% dos recursos das reduções de emissões vão diretamente aos beneficiários do sistema. parcial — o número do decreto e o número da lei estadual do SISA não foram localizados e por isso não são citados aqui.

Os beneficiários listados são povos indígenas, comunidades da floresta e extrativistas. Pescadores não aparecem como categoria de beneficiário do ISA Carbono.

não localizado A nomenclatura formal dos subprogramas do REM Acre não está publicada no site da SEMA. E não foi localizada qualquer evidência de que o IDESAM gerencie o REM Acre — o gestor identificado é a SEMA, com o IMC no SISA.

Parte 3 — SBCE e a Lei 15.042/2024: o que a lei dá, e o que ela não dá

Duas exclusões fecham a porta do curto prazo:

• A produção primária agropecuária está expressamente excluída. Art. 1º, §2º, literal: "a produção primária agropecuária, bem como os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados, não são considerados atividades, fontes ou instalações reguladas e não se submetem a obrigações impostas no âmbito do SBCE."
• A pesca não aparece no texto. Busca no texto integral da lei: zero ocorrências de "pesca", "pesqueiro", "aquicultura" e "várzea".

Há ainda um dado que reduz a demanda futura: o art. 56, que obrigava seguradoras e entidades de previdência a adquirir ativos ambientais, foi declarado inconstitucional na ADI 7795, conforme consta do texto consolidado no Planalto. Isso derruba uma fonte de demanda compulsória que se esperava para ativos ambientais.

O que a lei oferece é jurídico, não financeiro

Ainda assim, a lei entrega três ganchos que servem para fundamentar pleito, projeto de lei e requerimento:

Mercado voluntário e créditos de biodiversidade

parcial O mercado de créditos de biodiversidade está em formação e o Brasil está entre os países líderes em número de projetos, com tração no ano da COP30. Mas não foi localizado nenhum projeto de crédito de biodiversidade ou de carbono baseado em manejo de pirarucu, manejo de lagos ou pesca artesanal — no Acre ou fora dele. O Instituto Juruá, referência técnica em manejo de pirarucu e articulador do PSA, também não apresenta projeto de crédito vinculado ao manejo pesqueiro. Ausência de evidência não é evidência de ausência, mas hoje não há caso a copiar.

não localizado Não foram obtidas fontes verificáveis sobre projetos de carbono ou créditos de biodiversidade do Instituto Mamirauá ou do Programa Bem Diverso nesta apuração.

As duas exclusões documentadas que viram pleito

Fecham a página porque são objetivas, verificáveis, de custo político baixo e não dependem de dinheiro novo — dependem de recorte.

Síntese acionável

1. Curto prazo, sem carbono: o pleito de maior retorno é o chamamento público da SEMA com recursos do REM para a cadeia da pesca artesanal e o manejo de lagos, no molde do nº 01/2025. Mecanismo pronto, valor modesto, submissão por e-mail.
2. Curto prazo, institucional: entrar na consulta de atualização das salvaguardas e da repartição de benefícios do ISA Carbono, pedindo pescadores artesanais como categoria de beneficiário. A janela está aberta agora.
3. Médio prazo, federal: pleitear a expansão do PSA Pirarucu ao Acre na segunda fase, e a inclusão das Resex acreanas na próxima chamada de PSA em Reservas Extrativistas. Ambos com edital, valor e exclusão documentados.
4. Longo prazo, e só isso: o SBCE. Serve para fundamentar direito — arts. 4º VII, 2º XIV e 43 — e para proteger a comunidade em negociação com desenvolvedor. Não serve para prever receita nesta década.