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Acre: o que existe e o que falta
Não há política estadual de pesca no Acre — sem secretaria, sem fundo, sem conselho estadual localizado. O que o Estado tem de concreto é piscicultura, não pesca: atende centenas de produtores com tanque, não os milhares de pescadores de rio. E o gargalo não é dinheiro: é documento.
O número que define a pauta
154 de 21.343 é 0,72%. Em fevereiro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego pagou o primeiro lote do seguro-defeso a 46.893 trabalhadores no país, movimentando cerca de R$ 76 milhões. No Acre, chegou a 154 pessoas.
Não foi falta de política federal: o benefício existe, o defeso existe, o dinheiro foi pago. O que não existiu foi a travessia documental — mais de oito mil pescadores acreanos ficaram de fora por não terem entregue o REAP no prazo. Por isso este dossiê inteiro converge para O gargalo documental: qualquer proposta que não ataque isso primeiro entrega menos do que promete.
A cifra de 21.343 pescadores com RGP no Acre vem de cobertura jornalística de 14/07/2026 que atribui o dado ao Painel Unificado do RGP do MPA. Ela não foi validada diretamente no painel oficial nesta apuração parcial. E, com os cancelamentos de licenças de 2026 — inclusive a Portaria MPA nº 743, de 14/08/2026, com lista específica do Acre publicada —, esse número mudou, e ninguém sabe em quanto.
O número de "mais de 8 mil" fora do primeiro lote também é parcial: a URL da matéria de origem retornou 404 na releitura de 20/08/2026, e só o título indexado foi preservado. Confirmar antes de qualquer uso público.
Como fechar: abrir o Painel Unificado do RGP e filtrar UF = AC, com quebra por município. É trabalho de minutos, mas exige navegador — o Power BI não responde a acesso automatizado.
As três frases da camada estadual
1. Não há política estadual de pesca
Não foi localizado programa estadual de pesca artesanal vigente em 2026, nem fundo estadual de pesca ou aquicultura, nem conselho estadual. O registro mais concreto de estrutura é de 25/04/2025, quando a vice-governadora Mailza Assis reuniu presidentes de colônias para apresentar a sugestão de inserir uma coordenação do setor pesqueiro dentro da Secretaria de Agricultura. Ato normativo de criação: não localizado. Em agosto de 2026, a pesca no Acre não tem unidade administrativa estadual com orçamento próprio.
2. O que o Estado tem é piscicultura
O ativo estadual mais relevante é o projeto "Recuperação da Produção Aquícola do Estado do Acre", da SEAGRI, de abril de 2024, no valor de R$ 11.368.537,60. É um projeto de prateleira, com proponente, metas e cronograma — pronto para receber emenda. Mas atende 300 produtores com tanque ao longo de dois anos, não o pescador de rio. São dois públicos diferentes, e confundi-los é o erro mais comum desta pauta.
3. O gargalo é documento, não dinheiro
Cadastro, REAP, RGP, CadÚnico, CIN, CAF, CNPJ de colônia, certidões. É essa fila que separa o pescador acreano do benefício que já existe e do recurso que já está previsto. Um posto itinerante de regularização em cada colônia tem mais efeito imediato sobre a renda do que qualquer equipamento entregue. É exatamente o que a ação orçamentária 20Y2 financia — e quase ninguém usa. Ver Matriz de portas de entrada.
Quem é quem no Acre
| Instância | Existe? | O que faz de fato |
|---|---|---|
| Secretaria estadual de pesca | Não existe | A competência está diluída na SEAGRI, cuja atribuição declarada é agricultura, pecuária e demais atividades rurais. |
| Coordenadoria de pesca na SEAGRI | Ato de criação não localizado | Apresentada como sugestão em 25/04/2025. Sem norma publicada, não há orçamento nem responsável. |
| Fundo estadual de pesca | Não localizado | A via de crédito citada pela própria Superintendência Federal é federal: FNO, operado pelo Banco da Amazônia, e Pronaf. |
| Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura | Não localizado | Existem conselhos análogos em MG, SP, CE e TO — este último criado em julho de 2026. O MPA publica manual oficial de como criar. É o entregável mais barato e visível de um mandato. |
| SFPA/AC — Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura | Existe | Órgão federal em Rio Branco, com superintendente e plano de gestão divulgado em 07/05/2026. É o balcão real da pesca no estado — e responde a procedimento aberto pelo MPF sobre demora na emissão de licenças. |
| Município com estrutura de pesca | Um confirmado | Cruzeiro do Sul, com Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Departamento de Aquicultura e R$ 4 milhões declarados. Os outros 21 municípios não foram verificados. |
| Marinha do Brasil | Quase ausente | O Acre não tem Capitania dos Portos. Rio Branco responde a uma agência sediada em Boca do Acre, no Amazonas. Ver Os documentos da Marinha. |
A Portaria MPA nº 545/2025, que rege as emendas de 2026, elege três diferenciais de priorização (art. 10, II): município com recorrência de emergência ou calamidade oficialmente reconhecida, município com maior número de pescadores no CadÚnico e relevância proporcional ao contingente no RGP. Os três favorecem o Acre de forma direta e documentável — cheias e estiagens recorrentes, população pesqueira em CadÚnico e mais de vinte mil registros. O estado não perde por mérito; perde por proponente inabilitado e proposta fora de prazo.
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Matriz de portas de entrada
A página mais útil do dossiê: para cada demanda — motor, canoa, gelo, entreposto, curso, RGP, defeso, aposentadoria, moradia —, qual a fonte de recurso, quem é o proponente e qual o caminho. Inclusive onde não há porta.
Como captar de verdade
Quem pode ser proponente e o que cada um precisa, o Transferegov passo a passo, e as 27 hipóteses de impedimento técnico da LC 210/2024 — a resposta jurídica de por que emendas de pesca não executam.
Estado e municípios
SEAGRI, SFPA/AC, o projeto de R$ 11,3 milhões, Cruzeiro do Sul e o checklist do que um município precisa ter. Mais o veredicto sobre os acordos de pesca e o manejo de pirarucu que o Acre já teve.
O gargalo documental
A tese que amarra tudo: um problema documental com cinco consequências. Sem RGP ativo, caem juntos seguro-defeso, aposentadoria, Pronaf Azul, Selo ARTE e assistência técnica.
Não foram verificados nesta apuração: a dotação da LOA 2026 do Acre para pesca e aquicultura (a lei foi localizada, os anexos analíticos não); o mapa das colônias acreanas — quantas são, números Z, CNPJ e situação cadastral, confirmada apenas a Z-1 de Cruzeiro do Sul; e a estrutura de pesca dos outros 21 municípios. A menção a uma "Federação Acreana de Pesca e Aquicultura (FAPA)" apareceu em resultado de busca sem fonte primária e não deve ser usada — a entidade estadual confirmada em documento oficial é a FEDEAC — Federação dos Pescadores do Estado do Acre, que consta do resultado da seleção do MCMV Rural de 15/06/2026. Ver Método e lacunas.
Fontes
- MPA — Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
- Diário do Acre — Acre é o 5º maior da Amazônia Legal em pescadores cadastrados (14/07/2026)
- Portal Acre — Pescadores do Acre começam a receber o seguro-defeso
- O Alto Acre — MTE inicia pagamento do seguro-defeso para 154 pescadores do Acre
- AC24Agro — Seguro-defeso começa a ser pago e beneficia 154 pescadores no Acre
- Projeto "Recuperação da Produção Aquícola do Estado do Acre" — SEAGRI, abril de 2024 (portal PRDA/SUDAM)
- Agência de Notícias do Acre — Vice-governadora reúne pescadores do Acre (25/04/2025)
- MPA — Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura (atualizado em 17/08/2026)
- Portaria MPA nº 545, de 26 de setembro de 2025 (PDF)
- Ministério das Cidades — Resultado da Seleção Minha Casa Minha Vida Rural (15/06/2026)