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Renda e benefícios
Quase todo dinheiro que chega à casa do pescador artesanal passa por um cadastro só: o CadÚnico. Esta seção mostra o que existe, quem tem direito, o que trava e o que fazer.
O Acre em números
Os quatro números vêm da mesma base: a API aberta SAGI/MDS (MI Social), competência julho de 2026, filtro dos 22 municípios do Acre. Eles descrevem uma população pobre e cadastrada — o que significa que a maior parte das portas de renda federais já está tecnicamente ao alcance. O que falta, quase sempre, é cadastro atualizado, titularidade correta e informação.
O CadÚnico é a porta comum
O Cadastro Único não é um benefício. É a chave que abre Bolsa Família, BPC, Tarifa Social de energia, Gás do Povo, Programa Cisternas e a verificação de renda do Minha Casa, Minha Vida Rural. Desde a Lei nº 15.399/2026 ele também é exigido para o seguro-defeso — nesse caso sem teste de renda, apenas como inscrição. Sem CadÚnico atualizado, o pescador não acessa nenhum deles.
- Onde: CRAS ou posto de cadastramento do município. É gratuito.
- Quem informa: o Responsável Familiar, maior de 16 anos, preferencialmente mulher.
- Documentos: CPF de todos os integrantes (obrigatório), identificação e comprovante de residência.
- Validade: atualização obrigatória a cada 24 meses, ou sempre que mudar endereço, renda, composição familiar, escolaridade ou saúde.
- Corte de renda para entrar: até ½ salário mínimo por pessoa — R$ 810,50 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025.
O art. 7º, §6º do Decreto nº 11.016/2022 determina que ato do Ministro estabeleça procedimentos diferenciados de cadastramento para grupos populacionais tradicionais e específicos. Pescador artesanal é um desses grupos. É o fundamento normativo para cobrar mutirão de CadÚnico nas colônias e nas comunidades de beira de rio, em vez de exigir que o ribeirinho desça o rio até o CRAS.
Seguro-defeso não derruba mais o Bolsa Família. Acabou em 1º de janeiro de 2024, por força da Lei nº 14.601/2023. Milhares de pescadores ainda deixam de pedir um dos dois por acreditar no contrário. Ver Seguro-defeso não derruba mais o Bolsa Família.
As páginas desta seção
Seguro-defeso não derruba mais o Bolsa Família
A regra que acabou em 1º/01/2024, os artigos que a revogaram e por que a desinformação ainda custa dinheiro ao pescador.
Seguro-defeso
R$ 1.621,00 por parcela em 2026, requisitos, prazos e tudo o que a Lei nº 15.399/2026 mudou — inclusive as unidades móveis do art. 5º-A.
Aposentadoria e benefícios do INSS
Segurado especial, aposentadoria por idade, salário-maternidade da pescadora, e o BPC como rede para quem não consegue comprovar a pesca.
Energia e gás
Tarifa Social virou gratuidade até 80 kWh e o Gás do Povo virou botijão gratuito — com uma armadilha de titularidade no meio.
Moradia e água
MCMV Rural com R$ 107.000 na região Norte, 340 unidades já selecionadas no Acre, e o Programa Cisternas que nunca chegou aqui.
Seca, cheia e emergência
Não existe benefício federal de renda para o pescador atingido por seca ou cheia. O que existe, o que é golpe e o que dá para propor.
O dado que falta — e que muda a pauta
O CadÚnico tem um marcador oficial de pescador artesanal, autodeclarado no Campo 2.07 do Formulário Suplementar 1, e o MDS publica o indicador IN019 — Famílias de pescadores artesanais cadastradas no Cadastro Único, com série mensal desde dezembro de 2012 e desagregação até o município. Mesmo assim:
O recorte por tipo de grupo tradicional não está exposto na API MI Social. O caminho é VIS DATA 3, CECAD 2.0 (login de gestor) ou o Portal Analítico do CadÚnico. Alternativa de mandato: Requerimento de Informação ou pedido via e-SIC ao MDS pedindo a série IN019 por município do Acre, de 2022 a 2026. É o dado que transforma a pauta pesqueira em número.
Duas ressalvas técnicas que precisam ser ditas antes de usar esse indicador em peça formal:
- O código numérico do marcador é 202 por inferência — a ficha oficial do IN019 usa esse filtro, mas rotula erradamente como "Família Acampada" (código 303, usado na ficha IN001). A sequência dos demais códigos sustenta a leitura, mas ainda é parcial: confirmar no dicionário de dados do CECAD 2.0.
- Materiais de capacitação estaduais (SEDES-RS, SEDESE-MG) indicam que o campo 2.07 admite apenas um marcador por família. No Acre, a mesma família disputa entre "pescador artesanal", "ribeirinha" e "extrativista" — e a escolha do entrevistador do CRAS pode apagar estatisticamente a população pesqueira. parcial, fontes secundárias estaduais.
Onde isso encosta no gargalo
Renda e documento são o mesmo problema visto de dois lados. RGP suspenso derruba seguro-defeso e aposentadoria por segurado especial ao mesmo tempo; CadÚnico desatualizado derruba Bolsa Família, BPC, Tarifa Social e Gás do Povo ao mesmo tempo. Antes de montar qualquer mutirão de benefício, leia O gargalo documental e REAP.
Fontes
- API aberta SAGI/MDS — base MI Social (dados do Acre, jul/2026)
- Relatório de Informações Sociais — Acre (MDS)
- Cadastro Único — página oficial do MDS
- Decreto nº 11.016, de 29/03/2022 — regulamento do CadÚnico
- Decreto nº 12.534, de 25/06/2025 — atualização cadastral
- Decreto nº 12.797, de 23/12/2025 — salário mínimo de 2026
- Ficha do indicador IN019 — famílias de pescadores artesanais no CadÚnico
- Orientações sobre grupos populacionais tradicionais e específicos (SEDES-RS)