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Editais e fundos

Não existe nenhum fundo brasileiro dedicado à pesca artesanal. Em 29 instrumentos de financiamento mapeados, zero têm a pesca como objeto central e permanente — e ainda assim há mais de R$ 400 milhões em janelas abertas tocando o território acreano. O problema não é falta de dinheiro.

A conclusão estrutural

O levantamento cobriu o Fundo Amazônia, o Fundo Clima, o FNMA, o FUNBIO, a FAPAC, dez fundos de pequenos projetos, os editais empresariais recorrentes e os instrumentos de carbono e pagamento por serviços ambientais. Em nenhum deles a pesca artesanal é o objeto. Ela aparece sempre como uma cadeia entre outras — no Programa Desafios da Amazônia é 1 de 5 desafios; na chamada Amazônia Viva da Conab é 1 público entre 8 — ou como público tradicional genérico, ao lado de indígenas, quilombolas e extrativistas.

O único edital de 2026 desenhado exclusivamente para pescadores artesanais foi a Chamada Pública nº 01/2026 Culturas Pesqueiras Artesanais do Brasil, do MPA com a UFPA e a FADESP. É de recorte cultural — prêmios de R$ 13.000,00 a R$ 38.980,00 para mestres da pesca, festivais, gastronomia e produção literária — e encerrou em 31/03/2026.

É a mesma lógica do gargalo documental que trava o pescador na ponta, um nível acima. Assim como o RGP suspenso derruba cinco direitos de uma vez, o estatuto desatualizado, a certidão vencida e o CNPJ novo derrubam a entidade em todos os editais ao mesmo tempo. Documento é pré-requisito, não formalidade.

O Acre é excluído por recorte territorial, não por regra

Nenhum edital diz que o Acre não pode. O padrão é outro. O Fundo Dema atende Transamazônica, Xingu, Baixo Amazonas e BR-163, expandido para 21 municípios do Pará, do Mato Grosso e do Maranhão — o Acre não está na área de atuação. O 49º edital do Fundo Ecos se anuncia como "Amazônia Legal", mas restringe as propostas a Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. Das oito chamadas abertas do FUNBIO em 20/08/2026, nenhuma cobre o Acre. Na Iniciativa Amazônia+10, a contrapartida da FAPAC é de R$ 100.000,00 — a menor entre todas as fundações estaduais de amparo à pesquisa participantes, contra R$ 5 milhões da FAPEAM e R$ 6 milhões da FAPEMAT.

Isso é matéria de incidência política junto ao CONFAP, ao ISPN e ao FUNBIO: pedir recorte amazônico completo nas próximas chamadas. E é o argumento que sustenta os pleitos descritos em Carbono e PSA.

Por onde seguir

Ressalvas desta seção

• Um bloco inteiro do levantamento original — carbono, PSA e editais empresariais — ficou não verificado na primeira rodada, por esgotamento do orçamento de buscas. Foi coberto por uma segunda apuração, feita com leitura direta de PDFs oficiais, que é a base da página Carbono e PSA.
• As chamadas de 2026 do Fundo Clima na modalidade não reembolsável seguem não verificadas: a página oficial de chamadas públicas retornou erro 404 na consulta.
• FNDF, FINEP, chamadas do CNPq além da Amazônia+10, parcela não reembolsável do BASA/FNO, Fundo Amazônia Oriental, Nia Tero e Rainforest Foundation constam como não localizados — o que não é o mesmo que inexistentes.
• Exigência percentual de contrapartida só foi confirmada no Fundo Ecos (20%) e na Fundação Banco do Brasil (5%). Nos demais fundos de pequenos projetos não há menção, e ausência de menção não equivale a ausência de exigência.
• As regras de emenda parlamentar em ano eleitoral — até que data de 2026 ainda é possível empenhar e transferir recursos a uma entidade — não puderam ser verificadas nesta apuração e estão não verificadas. Isso precisa ser resolvido antes de qualquer promessa ao território. Ver Captação e emendas no Acre.