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Energia e gás

Dois benefícios que ninguém precisa requerer — e que por isso mesmo deixam de chegar a quem tem direito. Conta de luz zerada até 80 kWh e botijão de gás gratuito, ambos concedidos por cruzamento automático de cadastro.

Tarifa Social de Energia Elétrica — agora é gratuidade

A Medida Provisória nº 1.300, de 21/05/2025, foi convertida na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025 — são a mesma norma, e é ela que instituiu a política que o governo chama de "Luz do Povo". A lei alterou as Leis nº 10.438/2002, 12.111/2009 e 12.212/2010. A regulação está na REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 176 a 179 e 200.

Atenção a um detalhe que gera reclamação no balcão: a fatura ainda pode trazer ICMS e Contribuição de Iluminação Pública. São tributos estadual e municipal, e a lei federal não os zera. "Gratuidade" aqui significa energia, não fatura em branco.

• Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico: 100% até 80 kWh, custeado pela CDE.
• A gratuidade vale inclusive em instalações trifásicas — relevante para comunidade com bomba d'água ou câmara fria de pescado.
• Desde 1º/01/2026, famílias com renda per capita acima de ½ e até 1 salário mínimo no CadÚnico ficam isentas das quotas anuais da CDE, em uma única unidade consumidora, para consumo de até 120 kWh. É desconto parcial, não gratuidade.
• Desde 1º/01/2026 o custo de Angra 1 e 2 é rateado entre todos do SIN, exceto a Subclasse Residencial Baixa Renda.

Quem tem direito

• CadÚnico com renda per capita até ½ salário mínimo (R$ 810,50 em 2026); ou
• CadÚnico com renda total até 3 salários mínimos e membro com uso continuado de equipamento elétrico por questão de saúde, mediante laudo e atestado entregues à distribuidora; ou
• Pessoa idosa com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, que receba BPC.

Requisitos comuns: unidade residencial, uma por família, CadÚnico atualizado nos últimos 2 anos, endereço compatível e dentro da área de concessão.

Como acessar — e a armadilha

Não há requerimento. A concessão é automática desde janeiro de 2022, por cruzamento entre a base do CadÚnico e a base da distribuidora — no Acre, a Energisa Acre, sigla regulatória EAC.

A lacuna que vira pauta

São 161.861 famílias no perfil de elegibilidade contra cerca de 80 mil unidades consumidoras atendidas. Mesmo descontando famílias que dividem a mesma unidade e domicílios sem ligação formal, a diferença sinaliza dezenas de milhares de famílias elegíveis sem o benefício — quase sempre por titularidade da conta em nome de terceiro ou endereço divergente. Para o pescador ribeirinho isso é a regra, não a exceção.

As duas datas não são iguais e isso precisa constar de qualquer peça: os 80.035 são de junho de 2025, foto anterior à gratuidade que passou a valer em 05/07/2025; os 161.861 são de julho de 2026. A série pública da ANEEL vai só até jun/2025, então ainda não existe medida do efeito real da gratuidade no Acre.

não verificado: o número da Resolução Normativa da ANEEL que regulamenta o "Luz do Povo" — a notícia oficial existe, mas a página está sob "Conteúdo Restrito" no período eleitoral. não localizado: o programa "Energia da Gente", que pode ser confusão com o "Luz do Povo".

Gás do Povo

A Medida Provisória nº 1.313, de 04/09/2025, foi convertida na Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei nº 14.237/2021 — a do antigo Auxílio Gás dos Brasileiros. O programa não foi revogado: foi renomeado e reformulado. Deixou de ser transferência em dinheiro, virou gratuidade de botijão, e passou a ser política permanente. Houve três vetos presidenciais.

As três modalidades

• Modalidade I — monetária: parcela de no mínimo 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg, paga preferencialmente à mulher responsável. É residual e transitória.
• Modalidade II — gratuidade (prioritária): recarga gratuita de botijão de 13 kg em revenda varejista autorizada pela ANP, limitada a um vínculo por família. A lei é explícita: é entrega de botijão cheio mediante devolução do vazio. É recarga, não vasilhame novo — quem não tem botijão precisa comprar o primeiro.
• Modalidade III: biodigestores e sistemas de cocção de baixa emissão, sob o MME.

Concluída a implementação, a gratuidade se torna prioritária e converte automaticamente quem estava na modalidade monetária (art. 1º-A, §2º). Cozinhas solidárias podem ser contempladas, inclusive com botijões acima de 13 kg (art. 7º-A).

Quem entra e como

CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses, renda per capita até ½ salário mínimo, CPF do Responsável Familiar regular na Receita, sem indicação de óbito e sem Averiguação Cadastral. A seleção é automatizada e mensal: não há requerimento.

1. Estar no CadÚnico atualizado, no perfil de renda. Nada mais precisa ser requerido.
2. Verificar a seleção no app Meu Social, no site do Gás do Povo (consulta pelo CPF do Responsável Familiar) ou no Portal Cidadão CAIXA.
3. Escolher a revenda credenciada no app, no site ou no Portal Cidadão CAIXA, e definir retirada ou entrega. A taxa de entrega, se houver, é acordada com a revenda.
4. Retirar com o Cartão do Bolsa Família com chip, ou cartão de débito CAIXA, ou CPF do Responsável Familiar mais código enviado por SMS ao celular cadastrado no CAIXA Tem — manter esse número atualizado é requisito prático.

Novos vales são liberados todo dia 10. E há uma regra que causa perda silenciosa: os vales não são cumulativos (art. 4º-A, §4º). Vale não usado dentro do período se perde. Para quem depende de uma viagem de barco até a sede do município, isso não é detalhe.

A brecha do art. 4º-A, §5º