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Seguro-defeso

Nome oficial: Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Um salário mínimo por mês de defeso, hoje sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, com regras novas desde a Lei nº 15.399/2026.

Quanto paga

Um salário mínimo por mês de defeso, no valor vigente à época do pagamento (art. 16 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027/2025; art. 1º da Lei nº 10.779/2003). Em 2026 isso dá R$ 1.621,00 por parcela.

O número de parcelas acompanha a duração do defeso, limitado ao teto variável do art. 4º da Lei nº 7.998/1990 — na prática, até cinco. A primeira parcela sai em até 30 dias do início do defeso, ou 30 dias do requerimento se o pedido for feito depois; as demais a cada 30 dias. É vedado receber mais de um seguro-defeso por ano por espécies distintas (art. 1º, §5º da lei).

Quem tem direito

Os requisitos estão no art. 5º da Resolução Codefat/MTE nº 1.027/2025 combinado com os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003:

• Ser pescador profissional artesanal enquadrado como segurado especial.
• Exercer a pesca de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, como profissão habitual ou principal meio de vida.
• RGP ativo, categoria artesanal, com no mínimo 1 ano contado da data do requerimento.
• Não dispor de outra fonte de renda além da pesca.
• Não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial continuado — exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda. Bolsa Família não impede o seguro-defeso.
• Ter domicílio em município abrangido — ou limítrofe — à área do ato que instituiu o defeso (§11 do art. 1º). A palavra "limítrofe" amplia a elegibilidade e é frequentemente esquecida.
• Registro biométrico e inscrição no CadÚnico (§10 do art. 1º).
• REAP entregue ao MPA (§12 do art. 2º).
• Comparecer às validações complementares — entrevistas da Fundacentro — quando convocado. Falta injustificada gera indeferimento ou suspensão da análise.

Documentos da habilitação

Art. 9º da Resolução Codefat/MTE nº 1.027/2025:

• RGP atualizado, categoria artesanal, emitido pelo MPA com antecedência mínima de 1 ano.
• Documentos fiscais de venda do pescado com destaque da contribuição previdenciária, referentes a pelo menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso; ou, se vendeu para pessoa física, comprovantes de recolhimento mensal de GPS nos meses de pesca.
• Comprovante de residência emitido dentro do intervalo entre o fim do defeso anterior e o início do atual.
• Termo declaratório / aceite eletrônico (art. 10), que também autoriza notificação exclusivamente digital de deferimento, indeferimento e exigências.

Como requerer

1. Regularizar o REAP no MPA. Anos 2021 a 2024 no sistema antigo; 2025 em diante no sistema novo. Prazo hoje: 31/12/2026. Para o benefício de 2026 basta o REAP de 2025.
2. Inscrever ou atualizar o CadÚnico no CRAS do município.
3. Fazer ou atualizar a biometria (CIN; na transição valem as bases da CNH e do TSE).
4. Requerer pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, no serviço "solicitar o seguro-desemprego do pescador artesanal". Conta gov.br nível Bronze, Prata ou Ouro.
5. Presencial só em caso de impossibilidade técnica ou operacional comprovada, nas Superintendências Regionais do MTE — no Acre, a SRTE/AC em Rio Branco. Endereço e horário: não verificado nesta pesquisa.
6. Acompanhar e recorrer pelos mesmos canais.

Prazos

Os prazos correm em dias corridos (art. 26). E há uma limitação dura no recurso: o mérito não é analisado se depender de fato não registrado nas bases de dados consultadas (art. 23, §5º). Traduzindo: recorrer sem antes corrigir a base de origem — RGP, CadÚnico, CNIS — é perder o recurso.

O que a Lei nº 15.399/2026 mudou

A Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026, é a conversão da Medida Provisória nº 1.323/2025, sancionada com vetos (VET 21/2026) e publicada no DOU de 05/05/2026. Ela reorganizou o benefício:

• Biometria obrigatória, com base na Lei nº 15.077/2024. Enquanto a CIN não estiver plenamente implantada, valem as bases do TSE e da CNH — o art. 7º da lei flexibiliza a autenticação para defesos iniciados entre 01/11/2025 e 31/10/2026.
• CadÚnico obrigatório, sem teste de renda.
• Comprovação da atividade entre defesos por relatório anual com informações sobre a venda do pescado — é o REAP entrando de vez como filtro legal (§12 do art. 2º).
• Pagamento de defesos anteriores a 2026 autorizado pelo art. 10 e, pelo §2º desse artigo, fora do teto de despesa do art. 5º. Em 07/07/2026 começaram a ser pagos R$ 874 milhões a mais de 149 mil pescadores, em parcela única.
• Sanções por fraude endurecidas (art. 3º da Lei nº 10.779/2003, nova redação): suspensão da atividade com cancelamento do registro por 5 anos e impedimento de requerer por 5 anos, o dobro na reincidência. Novidade grave para colônias: a entidade representativa que colaborar com fraude fica impedida de celebrar qualquer parceria e tem as parcerias em curso canceladas. A Resolução nº 1.027/2025 ainda traz "3 anos" no art. 21 — está desatualizada frente à lei; prevalece a lei.
• Lista mensal pública de beneficiários com nome, município e número de RGP (§7º do art. 2º) — vedado o endereço completo. É a ferramenta de fiscalização mais direta que existe sobre o benefício. não verificado se o MTE está de fato publicando; se não estiver, isso por si só já é um requerimento de informação pronto.
• Teto orçamentário de 2026: R$ 7.909.535.000,00. A partir de 2027 a despesa fica limitada à dotação do ano anterior corrigida — é regra de teto real, que aperta o programa ano a ano.

Art. 5º-A: a base legal do mutirão itinerante

Os 154 pescadores do 1º lote — como usar o número sem distorcer

Em 17/02/2026 o MTE pagou o primeiro lote do seguro-defeso 2026: 46.896 parcelas, R$ 76,0 milhões, 46.893 pescadores em todo o país. No Acre, esse primeiro lote alcançou 154 pescadores.

O contexto nacional ajuda a entender: entre 01/11/2025 e 21/02/2026 o MTE recebeu 998.706 requerimentos, apenas 78,4% do mesmo período de 2024 — queda de cerca de 276 mil pedidos, efeito direto do novo filtro de REAP, CadÚnico e biometria. Cinco estados concentram 79,7% dos pedidos (Pará, Maranhão, Amazonas, Bahia e Piauí). O Acre não aparece entre eles. parcial para todos os números de execução, cuja fonte é o portal do FAT e a imprensa, não norma.

Motivos mais comuns de indeferimento

1. REAP não entregue ao MPA — causa nº 1 declarada da exclusão do 1º lote de 2026.
2. RGP suspenso, desatualizado ou com menos de 1 ano.
3. Ausência de CadÚnico ou inconsistência cadastral.
4. Falha na conferência biométrica.
5. Município de domicílio fora do recorte do ato de defeso, sem enquadramento como limítrofe.
6. Vínculo de emprego ativo ou outra renda detectada no cruzamento de bases.
7. Recebimento de benefício previdenciário ou assistencial continuado incompatível.
8. Falta de documentos fiscais de venda ou de GPS em 6 dos 12 meses.
9. Ausência injustificada à entrevista da Fundacentro.
10. Autuação ambiental por desrespeito ao defeso.