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Matriz de portas de entrada
O pescador chega no gabinete e pede um motor. Esta página responde, para cada pedido: de onde vem o dinheiro, quem tem que ser o proponente e qual é o caminho. Onde não há caminho, está escrito que não há — porque isso também é resposta.
Antes da matriz: as quatro ações orçamentárias
Este é o dado operacional mais útil de todo o dossiê. A Portaria MPA nº 545, de 26/09/2025, que rege a execução das emendas no orçamento de 2026, traz em anexo as ações orçamentárias que o ministério aceita. Emenda de pesca que não caia em uma delas tende a ser barrada pelo art. 10, I, da LC 210/2024 — incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária.
| Código | Ação orçamentária | Uso típico no Acre |
|---|---|---|
| 20Y0 | Desenvolvimento da Aquicultura | tanques, alevinos, ração, assistência técnica aquícola |
| 20Y1 | Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal | a ação-chave para o pescador de rio — unidades de apoio, beneficiamento, equipamentos coletivos, capacitação |
| 20Y2 | Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira | mutirões de RGP e REAP — a porta mais subutilizada da matriz |
| 21GE | Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva | entreposto, frigorífico, rastreabilidade |
Para infraestrutura, usar GND 4 (investimento); a natureza de despesa 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — é a mesma já utilizada pela SEAGRI no seu projeto de R$ 11,3 milhões. As regras completas estão em Como captar de verdade.
A matriz
Legenda de confiança: confirmado verificado em norma ou fonte primária · parcial parcialmente verificado · não verificado sem porta de entrada identificada ou informação não confirmada.
| Demanda | Fonte de recurso mais provável | Quem é o proponente | Caminho concreto | Onde ler |
|---|---|---|---|---|
| Motor / rabeta parcial | Emenda parlamentar na ação 20Y1, enquadrada como "equipamentos e insumos" para organização socioprodutiva (Portaria MPA nº 545/2025, art. 5º, II, "c") | Prefeitura ou colônia/associação com 3 anos de CNPJ ativo | Estruturar como patrimônio coletivo da colônia, com regulamento de uso compartilhado — nunca como doação individual. Entrega individual colide com a exigência de uso coletivo e com o art. 10, IX da LC 210/2024. | Como captar de verdade |
| Canoa / embarcação confirmado | Ação 20Y1. Regularização pelo PROPESC (Decreto nº 12.336/2024), com janela de vistorias até 31/07/2027 | Colônia ou associação. O PROPESC exige embarcação com RGP em situação "Deferida" | Sequência obrigatória e inegociável: REAP → RGP ativo → PROPESC. Sem RGP deferido, a embarcação não entra no programa. Se tiver motor, precisa também de TIE na Marinha; canoa a remo é dispensada de inscrição. | Documentos da Marinha |
| Caixa térmica / isopor parcial | Ação 20Y1, como insumo (art. 5º, II, "c") | Colônia, associação ou prefeitura | Item de baixo valor: cabe dentro do piso de R$ 25.000,00 de chamamento a organizações da sociedade civil, ou como item de um plano de trabalho maior. Isolado, tende a ser considerado insuficiente. | Como captar de verdade |
| Fábrica de gelo confirmado | Emenda 20Y1, GND 4 (44.90.52) — "unidades de apoio à pesca artesanal, incluindo armazenamento", de uso coletivo (art. 5º, II, "b") | Prefeitura, fortemente recomendado | Exige projeto de engenharia (art. 10, III), licença ambiental (IV) e, sobretudo, comprovação de que o município custeia energia e manutenção depois de pronta (art. 10, V). É aqui que este pedido morre. Alavanca: o art. 10, § 3º permite empenhar com projeto e licença como cláusula suspensiva. | O art. 10 da LC 210/2024 |
| Entreposto / unidade de beneficiamento parcial | Emenda 20Y1 (artesanal) ou 21GE (cadeia industrial), GND 4 | Prefeitura ou consórcio público | Mesmos requisitos da fábrica de gelo mais SIM/SISBI para vender fora do município. A exigência de inspeção sanitária não foi verificada nesta apuração — fechar antes de prometer. | Sanitário e comercialização |
| Caminhão frigorífico confirmado | Emenda 20Y1 ou 21GE, GND 4. Elegível a transferência especial por ser despesa de capital — ajuda a cumprir o mínimo de 70% do art. 10, XIX | Somente ente federativo — prefeitura ou Estado. Transferência especial não vai para entidade privada | Indicar objeto e valor no momento da indicação (art. 7º); o ente indica agência e conta-corrente específica no Transferegov (art. 8º); comunicar ao Legislativo local, ao TCU e ao tribunal de contas em 30 dias, com plano de trabalho e cronograma. | Como captar de verdade |
| Tanque de piscicultura confirmado | Ação 20Y0 e ProAqui (Decreto nº 11.852/2023). No Estado, o projeto da SEAGRI de R$ 11.368.537,60 prevê 7.500 horas de máquina para 300 beneficiários; em Cruzeiro do Sul, R$ 4 milhões municipais | Produtor via SEAGRI (escritórios locais) ou prefeitura; emenda via 20Y0 | Seleção pela SEAGRI, preferencialmente quem já tem infraestrutura ociosa. Exige licença ambiental — o próprio projeto condiciona. No 1º ano não há subsídio: o produtor banca a produção e recebe só assistência técnica. | Estado e municípios |
| Alevinos e ração confirmado | Ação 20Y0. É eixo declarado da SFPA/AC (alevinos nativos de alto valor comercial); o projeto da SEAGRI prevê 320 t de ração e 300 t de calcário para 300 beneficiários | SEAGRI ou prefeitura — Cruzeiro do Sul tem Departamento de Aquicultura próprio | Cadastro no escritório local da SEAGRI. Subsídio só a partir do 2º ano, condicionado a desempenho satisfatório no primeiro. | Estado e municípios |
| Curso técnico / capacitação confirmado | Ação 20Y1 — qualificação com foco em mulheres e juventude (art. 6º, II, "a"). Também é objeto aceito em chamamento público do MPA | Organização da sociedade civil com 3 anos de CNPJ; prefeitura; SEAGRI ou EMATER | Menor exigência de engenharia e licenciamento de toda a matriz — é a porta de entrada mais rápida. Serve também para a entidade construir o "1 ano de experiência prévia no objeto" que os editais exigem depois. | Como captar de verdade |
| Regularização de RGP e REAP confirmado | Ação 20Y2 — Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística. A Portaria MPA nº 545/2025, art. 5º, IV, "a", fala em "promover a regularização da atividade de pesca e aquicultura por meio do registro e monitoramento" | Prefeitura, colônia ou Estado, em parceria com a SFPA/AC | Financiar mutirão itinerante: equipe, internet, notebooks, deslocamento fluvial e apoio ao preenchimento do REAP no PesqBrasil. Serviço direto na SFPA/AC — AC-040, nº 793, Rio Branco, (68) 3212-1360. Para quem já foi suspenso, há formulário oficial de recurso administrativo. | REAP · RGP |
| Seguro-defeso confirmado | Benefício federal do MTE. Não é captável por emenda. Defeso no Acre: 15/11 a 15/03, nos 22 municípios | O próprio pescador | Requisitos cumulativos: RGP regular + CadÚnico + REAP entregue + residência em município abrangido pelo defeso. O mandato não capta recurso aqui — destrava documento. Foi isso que faltou a mais de oito mil acreanos em 2026. | Seguro-defeso · Defeso |
| Aposentadoria parcial | Benefício previdenciário do INSS. Não é captável por emenda. | O próprio pescador | Depende de comprovação da atividade, em que RGP e REAP funcionam como prova documental, e possivelmente da CAF. O enquadramento como segurado especial e o papel da CAF não foram verificados — não prometer. | Aposentadoria e INSS · CAF |
| Moradia parcial | Sem porta de entrada dentro da política de pesca. Fora dela existe e está confirmada: Minha Casa Minha Vida Rural, do Ministério das Cidades | Entidade Organizadora habilitada — colônia, federação ou associação — ou ente público | Na seleção divulgada em 15/06/2026, colônias acreanas e a FEDEAC foram selecionadas como Entidades Organizadoras, somando 340 unidades habitacionais ligadas à pesca. A habilitação é pré-condição e é feita no sistema da Caixa; o cronograma seguinte está postergado por instabilidade do sistema — ou seja, há janela aberta para habilitar quem ainda não é EO. | Moradia e água |
| Energia (comunidades) não verificado | Sem porta de entrada identificada. Não há programa do MPA: a Portaria nº 545/2025 trata transição energética apenas como critério de priorização (art. 6º, II, "c"), não como objeto financiável | — | Sem porta de entrada identificada dentro da política de pesca. Buscar em política setorial de energia — programas do Ministério de Minas e Energia não verificados nesta apuração. | Energia e gás |
| Água potável / poço não verificado | Sem porta de entrada identificada no MPA, na SEAGRI ou nos editais verificados | — | Sem porta de entrada identificada. Fontes possíveis — Codevasf, Funasa e Ministério da Saúde — não foram verificadas nesta apuração e não devem ser prometidas. | Moradia e água |
As três leituras que essa tabela obriga
Existe uma ação orçamentária federal, com previsão expressa em portaria, para financiar a regularização do pescador — equipe, transporte fluvial, internet, computador, apoio ao preenchimento do REAP. Ela se chama 20Y2 e quase ninguém emenda nela, porque não entrega foto de inauguração.
Faça a conta do Acre: 154 pescadores receberam o seguro-defeso de 2026 e mais de oito mil ficaram de fora por documento. Um mutirão itinerante financiado pela 20Y2, que recupere mil registros, gera mil benefícios de um salário mínimo por mês de defeso — e gera de novo no ano seguinte, e no seguinte. Nenhum equipamento entregue tem essa taxa de retorno.
Seguro-defeso é benefício do Ministério do Trabalho e Emprego; aposentadoria é benefício do INSS. Nenhum dos dois se resolve com emenda parlamentar, por mais bem-intencionada que seja. Ali o trabalho é outro: destravar documento — RGP ativo, REAP entregue, CadÚnico, biometria, comprovação de residência no município do defeso.
Prometer "trazer o seguro-defeso" é prometer o que não se pode entregar. Prometer colocar mil pescadores em condição de requerer é prometer exatamente o que dá para fazer — e é mais difícil de imitar.
A Portaria MPA nº 545/2025, art. 5º, II, "b", fala em unidades de apoio destinadas ao uso coletivo. É essa palavra que reprova motor, canoa e isopor entregues individualmente. O mesmo objeto, estruturado como equipamento de uso coletivo da colônia ou associação — com regulamento de uso e patrimônio da entidade —, passa pela alínea "c" do mesmo artigo. O que decide não é o que se pede: é como se escreve o pedido.
Ordem de execução recomendada
Se for para escolher por onde começar, a sequência abaixo respeita as dependências reais da matriz — cada passo destrava o seguinte.
| Ordem | O que fazer | Por que vem nesta posição |
|---|---|---|
| 1 | Regularizar cadastro — REAP e RGP, via ação 20Y2 | Destrava seguro-defeso, aposentadoria, Pronaf, CAF e o PROPESC de uma vez só. Nada funciona antes disso. |
| 2 | Regularizar as entidades: CNPJ da colônia, certidões, habilitação no Transferegov e no sistema da Caixa | Sem proponente habilitado, o recurso existe e não entra. Leva meses — por isso começa cedo. |
| 3 | Curso e capacitação (20Y1) | Menor exigência técnica de toda a matriz e constrói o histórico de experiência que os editais exigem depois. |
| 4 | Equipamentos coletivos — motor, caixa térmica, insumos (20Y1) | Já exige entidade regular e engenharia de proposta correta, mas não exige obra. |
| 5 | Obra — fábrica de gelo, entreposto (20Y1 / 21GE, GND 4) | Exige projeto de engenharia, licença ambiental e prova de que alguém paga a conta depois. É o último passo, não o primeiro. |
Não foram verificados: a exigência de SIM / SISBI-POA para comercialização de pescado fora do município — o que impede prometer entreposto com beneficiamento; o enquadramento do pescador como segurado especial e o papel da CAF na aposentadoria; os programas de energia e de água fora do escopo da pesca; e o tempo mínimo de CNPJ exigido para habilitação de Entidade Organizadora no MCMV Rural. As três demandas marcadas como sem porta de entrada identificada são resultado da apuração, não omissão. Ver Método e lacunas.
Fontes
- Portaria MPA nº 545, de 26 de setembro de 2025 — critérios das emendas de 2026 e Anexo de ações orçamentárias (PDF)
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 — Planalto
- MPA — PROPESC, informações gerais
- gov.br — Contestar a suspensão da licença de pesca por meio de recurso administrativo
- MPA — Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura (endereço e telefones da SFPA/AC)
- Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023 — ProAqui
- Decreto nº 11.626, de 2023 — Programa Povos da Pesca Artesanal
- Projeto "Recuperação da Produção Aquícola do Estado do Acre" — SEAGRI (PDF)
- Ministério das Cidades — Resultado da Seleção Minha Casa Minha Vida Rural (15/06/2026)
- Ministério das Cidades — MCMV Rural (aviso de postergação do cronograma)
- MPA — Edital de Chamamento Público nº 01/2026