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Moradia e água

O Minha Casa, Minha Vida Rural nomeia pescadores expressamente e paga o maior valor do país na região Norte. O ciclo atual já foi decidido — e no Acre quem executou foram as próprias colônias.

Minha Casa, Minha Vida Rural

Base legal: MP nº 1.162, de 14/02/2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; o público rural entra por remissão à Lei nº 11.326/2006. A operação é regida por portarias do Ministério das Cidades: 925/2025 (habilitação de entidades), 1.160/2025 (execução e prestação de contas), 1.161/2025 (abertura do processo seletivo 2025-2026, meta de 30.000 unidades) e 697, de 17/06/2026 (resultado da seleção).

Quem executa: o MCID define política e seleção; a CAIXA é o agente financeiro e opera o sistema Atender Habitação, contratando com cada família; a Entidade Organizadora executa a obra; municípios e estados podem ser entidades públicas.

Quanto paga

Dentro do valor da unidade estão assistência técnica de R$ 2.600, trabalho social de R$ 1.300 e custos indiretos da entidade organizadora de R$ 1.750. O Acre está na faixa de valor mais alta do país.

O acréscimo de R$ 5.000 para cisterna quando for necessária água potável é item diretamente aplicável a comunidade pesqueira sem água tratada — e, como se verá adiante, hoje é o caminho mais rápido para levar cisterna a uma comunidade do Acre.

Contrapartida e quem pode entrar

A família paga contrapartida de 1% do valor. É isenta quem recebe BPC, Bolsa Família ou está em situação de emergência ou calamidade. Qualquer outra cobrança é vedada, inclusive taxa de cadastro ou de "priorização" — o MCID orienta denúncia ao Ministério Público.

As faixas são de renda bruta familiar anual: Faixa Rural 1 até R$ 40.000 por ano, custeada pelo OGU — é a que efetivamente opera, e nela a renda é verificada por consulta ao CadÚnico; Faixa 2 de R$ 40.000,01 a R$ 66.600; Faixa 3 de R$ 66.600,01 a R$ 120.000. As Faixas 2 e 3 dependem de FGTS e ainda não estão normatizadas.

Colônia de pescadores como Entidade Organizadora: respondido na prática

A FAQ oficial do MCID admite como entidade organizadora "organizações da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, tais como: fundações; sociedades; sindicatos; associações comunitárias; cooperativas habitacionais". A Portaria 925/2025, subitem 4.2, exige cumulativamente: CNPJ ativo; constituição há no mínimo 3 anos; objeto social de atuação em desenvolvimento rural sustentável ou provisão habitacional; e não incorrer nas vedações.

Níveis de habilitação de entidade privada, em unidades simultâneas por abrangência municipal e estadual/regional/nacional: F = 50/70 · E = 100/150 · D = 200/300 · C = 350/500 · B = 500/700 · A = 700/1.000.

Status em agosto de 2026: janela fechada

Duas consequências práticas para quem chega agora:

• As "340 moradias" já têm dono. A articulação registrada em dossiês anteriores como promessa sem contrato virou fato e cresceu, e a autoria é atribuída ao deputado Roberto Duarte e ao prefeito Bestene. Reivindicar o que já foi entregue por outro é desgaste, não pauta.
• O espaço que resta é real e é outro: os 9 municípios sem proposta, e a requalificação de nível das entidades já habilitadas. Quem não estiver habilitado no Atender Habitação quando a próxima portaria sair perde o ciclo inteiro.

O que fazer agora, nesta ordem: (1) habilitar ou requalificar a entidade organizadora no Atender Habitação da CAIXA, antes da próxima portaria; (2) corrigir estatuto — objeto social e área de atuação; (3) pressionar por meta física para o Acre no próximo ciclo, com recorte para os municípios sem proposta.

parcial: nenhuma portaria consultada nomeia expressamente "colônia de pescadores" como tipo de entidade — o enquadramento normativo continua sendo por analogia com "sindicatos e associações". O que mudou é que agora existe precedente concreto de habilitação.

Programa Cisternas — e a premissa falsa de que "é só semiárido"

Base legal: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; Decreto nº 9.606, de 10/12/2018; Portaria MDS nº 2.462, de 06/09/2018, que define os modelos admitidos, além de instruções normativas e operacionais da SESAN por tecnologia.

O programa entrega tecnologias sociais de baixo custo para acesso à água de consumo humano e de produção de alimentos, com processo formativo obrigatório. O registro e a prestação de contas são feitos no SIG Cisternas, com georreferenciamento, termo de recebimento assinado e relatório fotográfico. Os valores unitários são fixados por norma de cada modelo — não há valor único, e eles não foram levantados nesta pesquisa.

Público: famílias rurais de baixa renda, com renda per capita até ½ salário mínimo, no CadÚnico, e equipamentos públicos rurais, com prioridade para povos e comunidades tradicionais. Pescadores artesanais entram nessa prioridade.

Por que não chega ao Acre

A família não requer individualmente. O estado — ou o MDS — pactua e lança chamada pública para selecionar entidade executora credenciada; as famílias são identificadas no CadÚnico e registradas no SIG Cisternas.

Caminho concreto de mandato:

1. Articular a pactuação do Governo do Acre com a SESAN/MDS para uma chamada estadual com as tecnologias 16 e 34.
2. Estimular o credenciamento de entidades acreanas como executoras — sem executor credenciado, a chamada nasce vazia.
3. Emenda direcionada à ação orçamentária do Programa Cisternas com recorte de comunidade pesqueira.
4. No curto prazo, usar a cisterna de R$ 5.000 embutida no MCMV Rural, que não depende de chamada estadual nenhuma.

não localizado: o Programa Água Doce — quatro caminhos testados no portal do MMA, todos com erro 404. Além disso é historicamente programa de dessalinização de água salobra do semiárido, sem aderência ao Acre, onde o problema é tratamento e distribuição, não salinidade. Recomendação: não incluir como pauta pesqueira do Acre.