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FNO e os bancos
O Fundo Constitucional do Norte reserva R$ 1,085 bilhão ao Acre em 2026, lista pesca e aquicultura entre os setores beneficiários e aceita pessoa física. O dinheiro está reservado. O que falta é quem origine a operação — e, em sete municípios, uma agência.
O FNO aceita pescador — e isso está escrito
A Resolução CONDEL/SUDAM nº 133/2025, que fixa as Diretrizes e Prioridades do FNO para 2026, lista expressamente, entre os setores beneficiários válidos para o exercício de 2026 (identificados pelas seções da CNAE), a alínea "a) agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura". E define como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produção que exerçam atividades produtivas nesses setores. confirmado — PDF oficial lido na íntegra.
Para o pescador artesanal acreano, o instrumento certo é o FNO. O FNO aceita pessoa física e cooperativa. O FDA (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia) exige pessoa jurídica com projeto de porte e aporte próprio mínimo de 20% do investimento total — serve à cadeia (frigorífico de pescado, entreposto, fábrica de gelo, planta de beneficiamento), não ao pescador individual. Ver Fundos e editais.
A inclusão de pesca e aquicultura entre os setores prioritários do FDA em 2026 é não verificado: o PDF da Resolução CONDEL/SUDAM nº 134/2025 não pôde ser baixado — o link oficial devolveu HTML em vez do arquivo. Está confirmada apenas para o FNO.
Quanto o Acre tem reservado em 2026
Fonte primária: Plano de Aplicação do FNO 2026, 142 páginas, publicado em 30/01/2026.
| Programa | Acre (R$ milhões) | Total Norte (R$ milhões) |
|---|---|---|
| FNO Pronaf | 173,60 | 1.721,25 |
| FNO Amazônia Rural | 640,15 | 7.742,65 |
| FNO Amazônia Empresarial | 171,43 | 3.401,06 |
| FNO Amazônia Infraestrutura | 43,40 | 3.442,53 |
| FNO Amazônia MPO (microcrédito) | 54,25 | 860,10 |
| FNO Amazônia MEI | 2,17 | 34,40 |
| Subtotal Acre | 1.085,00 | 17.202,00 |
100% do território do Acre está na Faixa de Fronteira. E as tabelas de limite financiável do Plano de Aplicação criam uma categoria própria — "Acre, Amapá e Roraima / Faixa de Fronteira / Baixa e Média Renda" — com os limites mais altos do fundo.
Tradução: o gargalo não é a norma. É a originação de operações — alguém que chegue no pescador, monte a proposta e a leve ao banco.
Os três programas do FNO que interessam ao pescador
FNO Pronaf — pescadores explicitamente incluídos
O item 5.1.2 do Plano de Aplicação inclui, entre os beneficiários, "agricultores familiares e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural (...) mediante DAP ou CAF, contemplando, também, de acordo com a renda e a caracterização da mão de obra utilizada: pescadores artesanais, extrativistas (...) e aquicultores". confirmado — texto lido diretamente no PDF oficial.
O FNO Pronaf opera com as taxas do Plano Safra (0,5% a 2% a.a.), não com as taxas do FNO Rural. O Plano fixa ainda um índice mínimo de 10% do valor total contratado no exercício destinado ao Pronaf.
1. O FNO Pronaf financia a assistência técnica, incluindo a elaboração do plano ou projeto (item 5.1.3, Observação 1). Ou seja: o pescador pode financiar o próprio projeto técnico que o banco exige para o Mais Alimentos. É o instrumento que destrava a linha mais subutilizada do Pronaf — e está ocioso.
2. Financia o adicional do Proagro Mais (item 5.1.3, Observação 2) — a alíquota. Atenção: isso não prova que pesca e aquicultura sejam atividades amparadas pelo Proagro Mais. Ver Dívida, garantia e o que trava na ponta.
FNO Amazônia Rural — financia pesca, mas exige RGP e PPP
O item 5.2.4.3 lista as atividades financiadas: agricultura; pecuária; aquicultura; pesca (captura e transformação de pescado); agroindústria de produtos agropecuários. Prazos: investimento fixo ou misto até 12 anos, incluída carência de até 6 anos, podendo chegar a 15 anos em financiamentos para estrutura de armazenagem. Encargos podem ser 100% capitalizados durante a carência.
| Finalidade | Porte | Prefixada | Prefixada com bônus | Pós-fixada com bônus |
|---|---|---|---|---|
| Investimento com ou sem custeio associado | Mini, pequeno e pequeno-médio | 9,22% | 8,80% | 2,09% + FAM |
| Investimento | Médio I | 10,17% | 9,80% | 3,03% + FAM |
| Investimento | Médio II e Grande | 11,03% | 10,80% | 4,08% + FAM |
| Custeio, capital de giro e comercialização | Mini, pequeno e pequeno-médio | 9,85% | 9,30% | — |
| Operações florestais sustentáveis, inovação tecnológica ou armazenagem | Todos os portes | 8,40% | 8,30% | 0,96% + FAM |
O bônus de adimplência é o fator 0,85, para produtores rurais e cooperativas com receita bruta anual até R$ 16 milhões, desde que a parcela seja paga até o vencimento.
A Tabela 11 declara-se aplicável a operações contratadas de 14/07/2025 a 30/06/2026. Em 20/08/2026 essas taxas estão vencidas e presume-se resolução CMN posterior atualizando os encargos. A resolução substituta não foi localizada. Trate os números acima como referência de ordem de grandeza e confirme no Banco da Amazônia antes de citar.
FNO Amazônia Rural cobra 8,80% a.a. (prefixada com bônus, mini e pequeno) contra 2% a.a. do Pronaf Mais Alimentos. O FNO Rural é o caminho de quem não tem CAF — renda acima do teto, pessoa jurídica, cooperativa maior — ou de quem precisa de valor acima do teto do Pronaf.
Transcrição literal: "I. Apresentação do comprovante de inscrição no RGP; apresentação da Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme as normas específicas da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA); e, II. Em caso de aquisição, modernização, reforma, substituição e obras de construção das embarcações de pesca, o tomador do crédito deverá apresentar a anuência emitida pela SAP/MAPA."
Três implicações:
- RGP é condição de acesso ao crédito FNO. Qualquer bloqueio ou desatualização no registro trava o crédito. É a mesma porta de O gargalo documental.
- A PPP é uma segunda exigência, distinta do RGP, e pouco discutida. não verificado se a PPP é exigível ou emitida para pesca continental artesanal de rio no Acre. Se não for emitida, esta cláusula pode estar inviabilizando o FNO Rural para pesca no estado. Item prioritário de checagem.
- Desatualização normativa no próprio Plano: o texto atribui a competência à SAP/MAPA, mas o Ministério da Pesca e Aquicultura foi recriado em 2023. O Plano de Aplicação do FNO 2026 opera com referência de órgão superada — o que na prática gera negativa no balcão ("o MAPA não emite mais isso"). É achado acionável por ofício ao Banco da Amazônia e ao MIDR.
FNO Amazônia MPO — o degrau que ninguém está oferecendo
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| Beneficiários | Agricultores e produtores rurais com DAP ou CAF, renda ou receita bruta anual até R$ 360 mil (Lei nº 13.636/2018) |
| Linhas de crédito | Todas as linhas do Pronaf, exceto os grupos A e A/C |
| Finalidades | Investimento fixo (ferramentas, máquinas, equipamentos, pequenas reformas, aquisição de veículos, animais); custeio não associado; investimento misto |
| Limite | Até R$ 15.000 por operação, com endividamento total do mutuário em R$ 30.000 |
| Prazos e taxas | Os vigentes no Plano Safra para cada programa e finalidade — 0,5% a 2% a.a. |
| Garantias | Aval, aval solidário, hipoteca, alienação fiduciária, recebíveis |
| Dotação Acre 2026 | R$ 54,25 milhões |
Os dados do SICOR mostram ticket médio de ~R$ 11 mil no Pronaf B — o público já bate no teto de R$ 12 mil da linha de baixo. O FNO Amazônia MPO oferece R$ 15 mil por operação e R$ 30 mil de endividamento, com aval solidário e taxas do Plano Safra. É o passo seguinte natural, e não aparece em nenhuma comunicação dirigida a pescadores.
Há ainda a variante urbana (item 5.7.3): pessoa física e jurídica com receita até R$ 360 mil, limite até R$ 21.000 (endividamento total no SFN até R$ 80.000), prazos de 4 a 18 meses para giro ou 4 a 36 meses para investimento fixo, com TAC de até 3%. Aplicável a quem processa ou comercializa pescado na cidade.
FNO Rural Verde — a válvula de escape de quem não tem CAF
O item 5.2.3.1 inclui entre os beneficiários as "populações tradicionais da Amazônia (povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, entre outros povos da floresta) não contempladas pelo Pronaf". Taxa da faixa de operações florestais sustentáveis: 8,30% a.a. prefixada com bônus ou 0,96% + FAM pós-fixada com bônus — a pós-fixada é competitiva. confirmado
Banco da Amazônia: a porta real do microcrédito no Acre
O programa de microcrédito do BASA não se chama mais "Amazônia Florescer" como marca de contratação. Desde maio de 2026 o banco reuniu suas linhas de microcrédito produtivo orientado sob o guarda-chuva "BASA Acredita". "Amazônia Florescer", criado em 2007, sobrevive apenas como nome histórico nos relatórios de impacto social. Usar o nome antigo em ofício ou material de campo gera confusão no balcão.
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| Operador | Banco da Amazônia + OSCIP AmazonCred (operadora credenciada) |
| Fonte de recursos | Recursos FNO; adesão ao PNMPO (Lei nº 13.636/2018) |
| O que financia | Texto literal do site: "Atividades agropecuárias e não-agropecuárias como: Pesca Artesanal; Aquicultura, Silvicultura; Extrativismo Artesanal; Atividade Quilombola ou indígena; Entre outras." |
| Limite | Até R$ 15.000,00 — ver divergência abaixo |
| Taxa | 0,5% a.a. + bônus de adimplência de 25% ou 40% sobre cada parcela paga em dia |
| Prazo | Até 2 anos por financiamento |
| Quem pode | Agricultores familiares pronafianos da linha B da Região Amazônica; renda bruta anual até R$ 360.000 (enquadramento PNMPO) |
| Documentos | RG, CPF, comprovante de residência, DAP ou CAF |
| Como acessar | Agência do BASA ou Unidade de Microfinanças (UMF) da AmazonCred |
| Status 2026 | aberto — ativa |
O topo da página do produto anuncia "até R$ 21 mil", enquanto o bloco de condições detalhadas informa R$ 15 mil. Use R$ 15 mil e sinalize a divergência ao banco.
Limite progressivo até R$ 21.000; TAC de 3%; juros de 2,74% ao mês, cerca de 38,3% ao ano; prazo até 24 meses. Contratação 100% digital.
38,3% a.a. contra 0,5% a.a. da linha Rural. Se o pescador for atendido pela porta urbana por desconhecimento do atendente, paga 76 vezes mais juros. A linha correta para a pauta é sempre a Rural.
Há ainda o BASA Acredita FNO: crédito individual complementar para quem já pagou em dia em grupo solidário. Limite R$ 6.000, TAC 3%, até 18 meses com 1 mês de carência, sem garantia real.
Presença física do BASA no Acre: 9 agências em 8 municípios — Rio Branco (2), Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. E 5 Unidades de Microfinanças da AmazonCred: Rio Branco (duas equipes, uma urbana e uma rural), Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó e Sena Madureira (também com equipe rural). Há ainda uma unidade "Acre-Digital" operada pela parceira CRENORTE.
A capilaridade de microcrédito rural do BASA no Acre inteiro são duas equipes rurais — Rio Branco e Sena Madureira. Nenhuma UMF no Alto Juruá além de Cruzeiro do Sul. Nenhuma presença em Tarauacá, Jordão, Porto Walter ou Marechal Thaumaturgo.
O BASA declara meta de abrir 20 unidades bancárias por ano para cobrir todos os municípios da Amazônia até dezembro de 2026. É promessa, não entrega — tratar como pendência a cobrar.
Banco do Brasil, CAIXA e o resto da rede
Banco do Brasil
O BB tem 17 agências no Acre, em 9 municípios — é o banco com maior presença física no estado, e esse dado tem confiança alta (fonte Banco Central).
Nenhum dado de microcrédito, limite, taxa, prazo ou produto de pesca do Banco do Brasil foi obtido: o site bloqueia acesso automatizado (erros 403 e 404). O BB é operador do Pronaf, mas isso não foi confirmado em fonte primária nesta apuração. não localizado
CAIXA — dois achados fortes
Texto literal da página oficial: "Essa operação está suspensa desde julho de 2023 e a CAIXA disponibiliza opções para a regularização de contratos em atraso." O antigo "Crescer" não opera há três anos. A CAIXA não é porta de entrada de microcrédito produtivo urbano no Acre.
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| Operador e fonte | CAIXA, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO) e do Centro-Oeste, no âmbito do PNMPO |
| Quem pode | Agricultores familiares com CAF válido, Grupo B do Pronaf, renda bruta familiar anual até R$ 50 mil, residentes e produtores nas regiões Norte ou Centro-Oeste — o Acre está no público-alvo |
| Limite | Até R$ 20 mil por ano agrícola |
| Taxa | 0,5% a.a. · bônus de adimplência de 25% a 40% |
| Prazo | Até 12 meses, parcela única |
| Como acessar | Texto oficial: "esse crédito não está disponível nas agências da CAIXA nem nas casas lotéricas". Contratado por aplicativo das empresas parceiras credenciadas CACTVS e CONEXSUS |
- A página oficial ainda referencia a safra 2025/2026 — a atualização para 2026/2027 é não confirmada.
- A página fala em "agricultores familiares" e não menciona pescador artesanal explicitamente. O enquadramento do pescador no Grupo B via CAF é plausível e coerente com a Lei 11.326/2006, mas não confirmado nessa fonte.
Por que ainda assim é estratégico para o Juruá: sendo 100% por aplicativo, independe de agência física. É o único instrumento localizado que, em tese, alcança os sete municípios sem banco — desde que haja sinal de internet e um agente de crédito orientando. E o limite de R$ 20 mil é maior que o do Pronaf B e o do FNO MPO.
Presença da CAIXA no Acre: 13 agências em 11 municípios. É o único banco presente em Bujari, Porto Acre, Manoel Urbano e Assis Brasil — irrelevante para o Conquista+ (que é por app), mas relevante para saque e conta.
Cooperativas de crédito
Sicredi — a maior capilaridade cooperativa do estado: 11 agências em 8 municípios — Rio Branco (3), Cruzeiro do Sul (2, mais 3 correspondentes), Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Brasiléia, Senador Guiomard e Acrelândia. Todas sob a cooperativa singular de código 0805 — o nome da singular não localizado.
Sicoob Acre — Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre, fundada em 08/04/1999, primeira cooperativa de crédito do estado, sede em Rio Branco. O texto oficial indica pontos de atendimento em Acrelândia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Rio Branco. A página de agências está "em manutenção" e a lista completa com endereços é não localizada.
Cresol — o site declara presença em "20 Estados", mas o Acre não foi identificado na lista de cooperativas nem no mapa; as páginas de agências retornam erros 403 e 404.
Sobre a Cresol no Acre: não afirmar que atua, nem afirmar que não atua — o bloqueio de acesso impede as duas conclusões. não localizado. Exige confirmação por telefone.
E o buraco mais relevante desta parte: se Sicredi, Sicoob ou Cresol operam Pronaf B e atendem pescador artesanal no Acre é não localizado para as três. As cooperativas têm a maior capilaridade fora de Rio Branco e são entidades autorizadas do PNMPO por lei, mas a operação efetiva de Pronaf não foi confirmada.
Microcrédito produtivo orientado: a lei mudou em março de 2026
O marco do PNMPO é a Lei nº 13.636/2018, alterada pelas Leis nº 13.999/2020 e nº 15.364, de 26/03/2026. Teto de enquadramento: renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de microempresa — R$ 360.000 por ano. As fontes de recursos incluem o FAT, depósitos à vista, o Orçamento Geral da União e os fundos constitucionais, entre eles o FNO. As entidades autorizadas incluem CAIXA, BNDES, bancos comerciais e de desenvolvimento, cooperativas centrais e singulares de crédito, agências de fomento, SCMEPP, OSCIPs, agentes de crédito e instituições 100% digitais.
Novidade decisiva (Lei 15.364/2026, art. 1º, § 3º, II): o microcrédito orientado agora admite expressamente "o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial" para a orientação e a obtenção do crédito.
É a base legal do modelo digital do BASA Acredita e do modelo CACTVS/CONEXSUS da CAIXA — e é o caminho jurídico para levar crédito orientado aos sete municípios sem agência. A lei já permite; falta operação.
A lei criou ainda um novo § 5º: a entidade pode destinar a microfinanças (habitação, mobilidade, formação profissional, saúde, equipamentos para pessoa com deficiência) até 20% do somatório dos saldos devedores de microcrédito do tomador.
O dispositivo que mandaria o CMN estabelecer "limites diferenciados de taxas de juros" foi vetado na Lei 15.364/2026 (razão do veto: comprometeria a precificação de risco). Também foi vetado o parágrafo sobre condições especiais de acesso ao FAT por instituições sem fins lucrativos. Não afirme "taxa máxima do PNMPO" em documento parlamentar — não há.
BNDES: quase nunca empresta direto ao pescador
Advertência estrutural: o BNDES é fonte de funding; o contrato é feito por agente financeiro credenciado. "Linha do BNDES existir" não é o mesmo que "pescador do Juruá conseguir contratar".
Base: Circular SUP/ADIG nº 36/2026-BNDES, de 06/05/2026, vigente desde 20/05/2026. Elegibilidade, transcrição literal do item 2.4: "Pessoas físicas, residentes e domiciliadas no país, para investimento nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola, inclusive nos serviços diretamente relacionados."
O que financia: máquinas e equipamentos eficientes com selo PBE/Inmetro A ou B — aqui entram refrigeração comercial, freezer, câmara fria, ultracongelador; veículos de carga elétricos, híbridos ou a biocombustível; embarcações de transporte aquaviário de propulsão elétrica, híbrida ou a biocombustível, inclusive balsas e chatas autopropelidas; fotovoltaico, baterias e inversores. Capital de giro associado e instalação: até 30%.
Condições: custo financeiro de 6,5% a.a. (9,5% só fotovoltaico), remuneração BNDES 0,9% a.a. e agente até 2,5% a.a., resultando em teto da ordem de ~10% a.a. para MPME. Prazo de até 16 anos, com carência de até 5 anos. Participação de 100% dos itens financiáveis. Limite de R$ 50 milhões por cliente final a cada 12 meses, podendo ir a R$ 150 milhões desde que o excedente seja destinado às Regiões Norte ou Nordeste. Admite o FGI como garantia. Investimento em área rural exige CAR ativo ou pendente. Protocolo até 15/12/2027. confirmado — transcrito da circular oficial.
Por que é subexplorado: combina pessoa física de pesca elegível como cliente final (raríssimo no BNDES), teto ampliado para o Norte, 16 anos com 5 de carência, FGI resolvendo a ausência de garantia real, e cobertura de refrigeração e embarcação. O obstáculo é que o equipamento precisa estar habilitado no Credenciamento Finame (CFI) e o agente precisa saber operar o programa — parcial quanto a quais modelos de freezer e câmara fria estão de fato habilitados.
| Produto | Quem pode | Condições | Observação |
|---|---|---|---|
| BNDES Crédito Rural | Produtor rural pessoa física, PJ rural e cooperativas | Remuneração BNDES 0,75% a.a. na região Norte (0,95% nas demais) + até 2,8% a.a. do agente + custo financeiro; até 15 anos com 3 de carência; até 100% dos itens | Escopo declarado: "atividades agropecuárias, incluindo a pesca, a aquicultura e a produção florestal". Custo financeiro vigente em ago/2026 não localizado — a taxa final não pode ser fechada. |
| BNDES Automático | Empresas, produtores rurais PF, fundações, associações e cooperativas, entes públicos | Até R$ 150 milhões; remuneração BNDES 0,75% a.a. para MPME + custo financeiro + agente; carência até 3 anos, prazo total até 20 anos | Financia obras civis, instalações, máquinas novas nacionais, capital de giro associado até 30%. É o veículo natural para entreposto, frigorífico de pescado ou fábrica de gelo com obra incluída. |
| Cartão BNDES | MPME, MEI, clubes, sindicatos e associações com CNPJ ativo. Produtor rural pessoa física não consta como elegível | Até R$ 2 milhões por banco emissor, acumulável; 1,74% ao mês em agosto/2026 (~23% a.a.) + TAC de até 2%; até 48 prestações mensais fixas, taxa travada na data da compra | Financia bens novos de fabricação nacional credenciados no catálogo; não financia capital de giro. Presença de motor de popa, freezer e câmara fria no catálogo não confirmada; lista de bancos emissores não localizada. |
| BNDES Finame | A página do produto não lista pessoa física nem produtor rural | — | Alerta: o Finame Agrícola está descontinuado desde 31/12/2016. Não prometa Finame Agrícola em documento parlamentar. Para o pescador pessoa física, o caminho é o Fundo Clima Automático ou o BNDES Crédito Rural Máquinas. |
O pescador artesanal pessoa física não tira Cartão BNDES. Quem tira é a Colônia de Pescadores ou associação — elegível como "associação" — ou o pescador formalizado como MEI. Formalizar a colônia ou o pescador destrava um limite de até R$ 2 milhões para compra de freezer, câmara fria e gerador.
A capilaridade bancária é o problema real do interior
Extração da API de dados abertos do Banco Central, posição de 19/08/2026: 46 agências bancárias no Acre, em apenas 15 dos 22 municípios — Banco do Brasil 17, CAIXA 13, Banco da Amazônia 9, Bradesco 3, Santander 2, Itaú 1, POUPEX 1.
Mâncio Lima · Rodrigues Alves · Porto Walter · Marechal Thaumaturgo · Jordão · Santa Rosa do Purus · Capixaba
Cinco dos sete — Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Jordão — estão na calha do Juruá, a principal região de pesca continental do estado. O único ponto bancário de todo o Alto Juruá é Cruzeiro do Sul. E Santa Rosa do Purus fica na calha do Purus, a outra bacia pesqueira.
O dataset do Banco Central cobre agências, e não postos de atendimento, correspondentes bancários (lotéricas, Banco Postal) nem PAs de cooperativas — motivo pelo qual nenhuma cooperativa aparece na contagem, já que elas operam majoritariamente sob a figura de PA.
Em documento parlamentar, a formulação correta é "sem agência bancária", nunca "sem qualquer atendimento financeiro". A contagem de postos e correspondentes por município não foi levantada não localizado. Levante antes de publicar a afirmação em versão forte.
O CrediAmigo, maior programa de microcrédito produtivo orientado da América Latina, com cerca de 2 milhões de clientes ativos, não opera no Acre — nem o Agroamigo, sua versão rural. O perímetro do Banco do Nordeste é a área da SUDENE, e a Região Norte está fora. confirmado
O análogo no Norte é o par BASA/AmazonCred, que opera com 5 pontos no estado inteiro contra milhares de assessores de crédito do BNB no Nordeste. Essa é uma comparação direta, documentada e difícil de rebater.
O que não foi possível apurar sobre contratação no Acre
Contratação do FNO desagregada por atividade (pesca) no Acre — o Plano de Aplicação traz previsão, não execução. não localizado
Volume ou número de operações de microcrédito efetivamente contratadas no Acre — nem no BASA, nem no PNMPO, nem no Pronaf B. não localizado. Só há agregado regional: o FNO em microcrédito saltou de R$ 19 milhões (2023) para R$ 360 milhões (2025), alta de 1.133%, e o antigo Amazônia Florescer acumulou cerca de R$ 1,1 bilhão em 14 anos nos 7 estados do Norte — sem abertura por estado.
É a lacuna que só o mandato fecha: requerimento de informação ou pedido de LAI ao Banco da Amazônia e ao Ministério do Trabalho e Emprego (base do PNMPO) pedindo abertura por UF e por município.
Fontes
- Resolução CONDEL/SUDAM nº 133/2025 — Diretrizes e Prioridades do FNO para 2026 (PDF)
- Plano de Aplicação do FNO 2026 (PDF, 142 páginas, publicado em 30/01/2026)
- SUDAM — Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA)
- Banco da Amazônia — BASA Acredita Rural
- Banco da Amazônia — nossas agências
- API de dados abertos do Banco Central — Informes de Agências, posição 19/08/2026
- CAIXA — Conquista+ Microcrédito Rural
- CAIXA — Microcrédito Produtivo Orientado (operação suspensa desde julho de 2023)
- Banco do Nordeste — CrediAmigo
- Banco do Nordeste — perímetro de atuação
- Sicoob Acre
- Cresol — presença no Acre não localizada
- Lei nº 13.636, de 20/03/2018 — PNMPO (texto compilado)
- Lei nº 15.364, de 26/03/2026 — altera o marco do PNMPO
- Circular SUP/ADIG nº 36/2026-BNDES — Programa Fundo Clima Automático (PDF)
- BNDES — Fundo Clima
- BNDES — Crédito Rural
- BNDES — BNDES Automático
- Cartão BNDES — taxas mensais
- BNDES — Finame Agrícola (linha descontinuada desde 31/12/2016)