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Plano de Gestão da Pesca no Estado do Acre

Via Superintendência Federal da Pesca, entidades de pescadores e o próprio pescador: um caminho em fases, das primeiras ações até um ambiente de plena atividade econômica em água doce. O plano inteiro está nesta página, em 20 capítulos.

01 · Sumário executivo

A pesca no Acre hoje é renda de benefício. Este plano a transforma em renda de atividade: produzir, conservar, beneficiar e vender. A Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Acre (SFPA/AC) articula, as entidades de pescadores operam e o pescador é o titular da renda. O caminho tem cinco fases, começa com documento e pacto em outubro de 2026 e chega à atividade plena por volta de 2031.

A tese em quatro frases

O Acre tem pescador e tem comprador. Não tem frio em operação, inspeção de pescado nem nota fiscal na mão do pescador. Por isso quase nada do que se pesca entra no mercado formal, e o maior fluxo de dinheiro do setor é o seguro-defeso. O plano fecha esses vãos na ordem em que um depende do outro, e mede o avanço por uma razão simples: quanto se vende com nota para cada real de benefício pago.

Os dezesseis achados que definem o plano

1. A renda é de benefício. O seguro-defeso pagou R$ 34,1 milhões a 10.638 pessoas em 2025/26, cerca de R$ 3.207 por beneficiário FV (com ressalva). A captura não tem estatística; o teto estimado é de 1,7 mil t por ano INF (capítulo 02).
2. O mercado existe, e a merenda já compra peixe do Acre. O déficit estimado é de 12 a 18 mil t por ano INF. A rede estadual de ensino homologou em 2026 cerca de R$ 3 milhões em pescado regional sem espinha, congelado, de duas cooperativas acreanas FV (PNCP). O comprador existe; o pescador artesanal, sem cooperativa própria, ainda está fora dessa venda INF.
3. O gargalo é frio, inspeção e nota, não peixe. Cinco fábricas de gelo foram anunciadas e nenhuma tem operação publicada. Não há estabelecimento de pescado com inspeção federal, e só um com inspeção estadual FV (P6 §3 e §4).
4. Três documentos destravam quase tudo. RGP ativo com REAP em dia, CAF e nota fiscal são o requisito comum de Pronaf, FNO, PAA, PNAE e do próprio seguro-defeso. No RGP a SFPA/AC tem competência expressa de assessoramento e julga recurso em primeira instância; no CAF e na nota fiscal ela orienta e articula FV (P1 §4).
5. O microcrédito já chegou, e parou. Foram 3.007 operações de pesca no Pronaf Grupo B em 2025, contra 7 em 2024. Em 2026 o fluxo caiu de 256 operações em março para 10 em julho, no período das suspensões de RGP FV (P2 §1). Acima de R$ 15 mil quase não há crédito de pesca.
6. O ministério é pequeno; o dinheiro grande está em outro lugar. A ação de pesca artesanal do MPA tem R$ 25,57 milhões para o país em 2026. Não existe programa federal vigente de fábrica de gelo, câmara fria ou alevinos. O volume está no FNO, no Pronaf e no PNAE FV (P1 sumário).
7. As janelas grandes de captação de 2026 fecharam. A maior, de R$ 80 milhões, encerrou em maio. Entidade privada precisa de dois a três anos de CNPJ para captar. O ano de 2026 serve para habilitar; 2027 é o ano de captar FV (P3 sumário).
8. O Acre já fez manejo de pirarucu, sem escala. Feijó pescou 99 peixes em cinco safras e o doador pagou a maior parte do custo. Carauari, no Amazonas, no mesmo rio Juruá, vendeu 180 t em 2025. A diferença está em comprador, preço acordado e vigilância paga FV (P4 §1).
9. Os fracassos têm a mesma causa. O dinheiro entrou pelo ativo e não pelo contrato de venda. A indústria Peixes da Amazônia consumiu mais de R$ 80 milhões e faliu em 2024; fábricas de gelo foram reformadas sem operador FV (P4 §4).
10. O que durou mundo afora tem três coisas. Direito de uso formal, receita própria que paga a vigilância e organização que já existia. O modelo mais próximo é o manejo de paiche em Loreto, no Peru FV (P5 sumário).
11. O Acre não tem lei, órgão, conselho nem fundo de pesca. É o único estado da amostra nessa situação FV. O arranjo recomendado começa por um pacto coordenado pela SFPA/AC e por uma cooperativa de pescadores, e segue para consórcio intermunicipal e lei estadual INF (P7 sumário).
12. O frio do plano é o Frio a Bordo. A perda acontece dentro do barco, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra. O plano troca a fábrica de gelo por unidade de energia portátil com freezer a bordo e estação solar em terra, cedidas à entidade para uso compartilhado. O desempenho ainda precisa ser medido em piloto INF (FB §2 e §10 · capítulo 17).
13. O Acre não precisa de mais tanque. Tem 6.465 ha de lâmina d'água e 22,9% dela está parada FV. A piscicultura entra como renda do defeso para a família do pescador, com três condições: frio antes do peixe, ração contratada antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso antes de incluir pescador com RGP ativo INF (PT §0 e §14 · capítulo 18).
14. As metas de frio e de piscicultura têm seis projetos com conta aberta. O principal é o tambaqui de viveiro reativado vendido à merenda: 1 ha, R$ 78,4 mil até a primeira venda, de R$ 914 a R$ 2.259 por mês, e prejuízo ao atravessador INF. O limite de R$ 40 mil por CAF por entidade pede viveiros de cerca de 0,3 ha por família e três entidades compradoras FV (o limite) (projeto 13 · capítulo 19).
15. Ração barata vem de compra organizada, não de fábrica nova. A compra em carreta baixa a ração de R$ 5,00 para R$ 4,20 por kg. Adubar o viveiro segura de 8% a 9% da ração, em ensaio feito com adubo químico; o plano testa a cama de frango curtida no lugar dele. Uma fábrica nova precisaria vender de 1.701 a 3.927 t por ano para empatar, e alcança de 350 a 1.100 t INF (projeto 14 · projeto 16 · capítulo 19).
16. Em 2026 só cabe pactuar, medir, protocolar e regularizar documento. A lei eleitoral veda a distribuição de bens no ano inteiro. Obras e equipamentos começam em 2027 FV (P7 §5).

Os projetos-meta em destaque

As metas de frio e de piscicultura têm seis projetos com conta aberta. O principal é o tambaqui de viveiro reativado vendido à merenda. Nenhum foi medido em campo no Acre: são desenhos para o piloto de 2027 INF (capítulo 19).

O ecossistema em uma página

O ecossistema tem seis andares e três colunas que atravessam todos. Cada andar depende do de baixo: não há crédito sem documento, entreposto que se pague com peixe degradado no barco, merenda sem inspeção.

Lê-se de baixo para cima. As três colunas à esquerda sustentam todos os andares. Detalhe de cada camada no capítulo 04.

O caminho em cinco fases

A passagem de fase é por marco medido e publicado, não por data. O detalhe das ações, com responsável, custo e fonte, está no capítulo 11.

Quem faz o quê

De onde vem o dinheiro

Cada tipo de gasto tem uma fonte natural, e misturar as fontes é a origem de boa parte dos fracassos (capítulo 13).

• Documento e pacto: orçamento dos próprios órgãos e entidades. Custa campo e deslocamento.
• Frio a Bordo e inspeção: emenda a ente público, orçamento estadual e municipal, consórcio.
• Piscicultura em tanques: microcrédito para o tanque de quintal; custeio do viveiro reativado no Pronaf; crédito de investimento da cooperativa para o módulo associativo e para a cozinha com inspeção.
• Entreposto e caminhão: crédito da cooperativa no Pronaf Agroindústria, com parte a fundo perdido.
• Manejo e vigilância: preço mínimo do pirarucu e pagamento por serviço ambiental.
• Formação e assessoria: captação não reembolsável e Sebrae.
• Operação: receita de venda, com o PNAE como contrato-âncora.

O que o plano não faz

• Não distribui bem nem benefício em ano eleitoral.
• Não cadastra pescador em estrutura ligada a candidatura.
• Não constrói antes de ter operador, custeio definido, verba de manutenção e contrato de compra.
• Não constrói nem religa fábrica de gelo: o frio do plano é o Frio a Bordo.
• Não constrói fábrica de ração: organiza a compra em carreta e contrata a capacidade que já existe.
• Não inclui pescador com RGP ativo em tanque antes da resposta oficial sobre o seguro-defeso.
• Não coloca o pescador como sócio de indústria.
• Não fixa meta de aumento de captura nem de crescimento do cadastro.
• Não reduz o seguro-defeso: acrescenta renda de atividade ao lado dele.

Como ler este documento

Cada afirmação traz uma marca de confiança: FV é fato verificado em fonte aberta, NE é dado buscado e não encontrado, INF é inferência ou proposta do plano. As referências no formato P1 a P8 apontam para os oito relatórios de pesquisa que sustentam o plano; FB é o estudo técnico do Frio a Bordo, PT é o dossiê de piscicultura em tanques e CP é o catálogo de projetos de criação de peixe, com o número da pasta; as fontes abertas estão listadas no capítulo 20. Parte dos portais oficiais estava fora do ar pelo período eleitoral, e por isso algumas linhas de base seguem como não encontradas até a medição da Fase 0.

O que este capítulo decide

• A tese: sair da renda de benefício para a renda de atividade, sem tirar o benefício.
• A ordem: documento, organização e comprador antes de obra.
• O frio: Frio a Bordo, dentro do barco, no lugar da fábrica de gelo.
• A piscicultura em tanques: trilha própria, com piloto de 20 famílias em 2027 e seis projetos-meta com conta aberta, com o tambaqui de viveiro para a merenda em destaque (capítulo 19).
• O arranjo: SFPA/AC articula, entidades operam, pescador é o titular.
• O primeiro ato: um ofício de convocação do pacto, ainda em outubro de 2026.

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02 · Onde estamos

O Acre tem público, tem dinheiro federal que já chega e tem território organizado em cinco regionais. Não tem estatística de captura, frio em operação, inspeção de pescado nem unidade estadual de pesca (P8 §1) INF. Este capítulo fixa a linha de base em 02/10/2026. Tudo o que o plano promete nos capítulos seguintes é medido contra estes números.

Os dez números do ponto de partida

Dez números descrevem o setor: muita gente, quase toda no interior, com renda pública de benefício e sem a estrutura mínima para vender peixe com nota.

Quatro ressalvas acompanham a tabela.

1. Duas contagens de pescadores. O Boletim RGP 2024 traz 15.304 ativos, com extração de 27/02/2025. O painel é 42% maior porque soma dois sistemas e é atualizado todo dia. O salto não tem explicação oficial (P8 §3) FV. O plano usa 21.777 para dimensionar público e 15.304 para perfil.
2. Piscicultura. A P6 cita 2.296 t para 2024, de uma extração anterior. Vale a soma municipal do IBGE de 02/10/2026: 2.294 t (P8 §10.2) FV. A série da Peixe BR, de outra metodologia, marca 3.270 t em 2024 e 2.830 t em 2025.
3. Déficit. A conta bruta dá de 7 a 21 mil t por ano. A faixa de 12–18 mil t é o centro das duas estimativas de consumo e é a que o plano adota (P6 §1.1) INF.
4. Defeso. O período biológico vai de 15/11 a 15/03. O MTE registra 01/11 a 31/03 como janela de pagamento. As duas datas coexistem (P8 §3) FV. O tambaqui tem defeso de 01/10 a 31/03 e o pirarucu tem defeso próprio (tabela de defesos continentais do Ibama) FV.

A renda hoje é de benefício

O maior fluxo de dinheiro do setor é o seguro-defeso, e o que a pesca artesanal produz não é medido por ninguém.

A conta tem três passos INF.

1. Benefício. R$ 34,1 mi divididos por 10.638 pessoas dão R$ 3.207 por beneficiário no ciclo. São duas parcelas por pessoa, em média (21.051 ÷ 10.638).
2. Atividade. Não existe série de desembarque. O único limite conhecido é indireto: o Estado admite menos de 4 mil t por ano somando cultivo e captura, e o cultivo responde por 2.294 t. Sobra um teto de 1,7 mil t de captura comercializada (P8 §2) INF, estimativa frágil. A R$ 10 a R$ 20 por kg pagos ao pescador, faixa do mandi em Sena Madureira em 2026 (P6 §1.2), esse teto valeria de R$ 17 mi a R$ 34 mi por ano.
3. Comparação. No melhor cenário, toda a captura do estado empata com um ciclo de defeso. Dividido pelos 21.777 registrados, o teto dá de R$ 780 a R$ 1.560 por pescador por ano. É menos da metade de um seguro-defeso.

O passo 2 é um limite superior, não uma medida. Serve para mostrar a ordem de grandeza e a primeira tarefa do plano: medir.

Três fatos completam o quadro. A maioria dos pescadores declara renda abaixo de R$ 1.045 por mês (P8 §2) FV. Um ciclo de defeso equivale a 17 vezes o que as emendas com objeto pesca executaram em seis anos INF. E o benefício não chega a todos: metade do painel não recebeu, por uma cadeia de exigências documentais que inclui recadastramento, CIN, REAP e CadÚnico (P8 §3) FV. A imprensa fala em "mais de 8 mil" barrados por REAP não entregue; o número não está em base aberta NE.

O microcrédito de 2025 entra na tabela como sinal, não como renda: é dívida a pagar com a venda do peixe. Mostra que o pescador com documento em ordem toma crédito, e que cerca de 4.200 contratos de 2025–26 vencem até 2028 com parte dos tomadores hoje sem RGP ativo (P2 §1) INF.

O plano não reduz benefício. Acrescenta renda de atividade ao lado dele e usa o valor do defeso como régua.

Quadro por regional

O pescador está no Juruá, o peixe de cultivo está no Alto e no Baixo Acre, e todas as regionais estão sem frio a bordo e sem frio em operação comprovada.

Fontes: P8 §4.1, §4.2 e §6; P6 §4.1 FV, com acesso por rio e prontidão marcados INF. A situação do frio a bordo vem do relato do projeto FV (relato do projeto). Os volumes das feiras de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Brasiléia são expectativa ou oferta anunciada antes do evento, não venda medida.

A coluna de frio mostra o que foi anunciado em terra. O peixe, porém, se perde antes: dentro do barco, entre a captura e o desembarque (FB §2). Por isso o plano adota o Frio a Bordo como camada de frio (capítulo 17).

O índice de prontidão soma cinco itens: representação, mercado, frio, acesso e escala (P8 §6) INF. Prontidão não é prioridade. O Juruá é o mais pronto e o mais necessário. O Tarauacá/Envira é o menos pronto e o único com manejo de pirarucu em operação.

Duas divergências entre as pesquisas ficam registradas. A P8 trata a fábrica de gelo de Assis Brasil como anúncio sem obra; a P6 localizou o pregão de 12/06/2026, e é ele que vale. O edital estimava R$ 198.772; a compra foi homologada em 23/07/2026 por R$ 138.500 (PNCP) FV. Instalação e operação não aparecem em fonte NE. A P6 estima cultivo menor por regional, com soma parcial de espécies; vale a soma municipal completa da P8.

O seguro-defeso por regional não existe em fonte oficial NE. O rateio proporcional ao RGP indica cerca de R$ 18,8 mi no Juruá, só como ordem de grandeza (P8 §4.1) INF.

O que já existe e funciona

Nove coisas têm evidência de operação em 2025/26 e servem de apoio ao plano (P8 §8) FV. A nona, a compra de pescado regional pela merenda estadual, foi conferida no portal de compras em 03/10/2026.

O que existe só no papel

O que falta ao Acre já foi anunciado mais de uma vez: gelo, frigorífico, programa e órgão existem como promessa ou como obra parada (P8 §8 · P6 §4 · P4 §2) FV.

A lição é a mesma em todos os casos: houve ativo sem operador e sem meta publicada (P6 §7.5) INF.

O gelo tem uma lição a mais. As cinco fábricas ficam em terra, e a perda acontece no barco. Por isso o plano não aposta em religar nem em construir fábrica de gelo: adota o Frio a Bordo, com piloto em 2027 e uso medido desde a primeira unidade (capítulo 17) INF. O Frio a Bordo entra nesta tabela porque, em 02/10/2026, também é só demonstração.

Lacunas de dado que o plano fecha primeiro

Nove lacunas travam decisões do primeiro ano. Oito são fechadas na Fase 0, com ofício, pedido de acesso à informação ou vistoria (P8 §9 · P6 §8). A nona só fecha com o piloto do Frio a Bordo, em 2027.

As demais lacunas entram no painel de acompanhamento (capítulo 14).

O que este capítulo decide

• O plano dimensiona público pelo painel do RGP (21.777, sempre com data) e descreve perfil pelo Boletim RGP 2024 (15.304).
• A régua da tese é o seguro-defeso: R$ 3.207 por beneficiário no ciclo 2025/26. Renda de atividade se mede contra esse valor.
• O plano não propõe fábrica de gelo nova nem religar as cinco anunciadas. A camada de frio é o Frio a Bordo (capítulo 17); a vistoria das cinco fica na Fase 0 como diagnóstico do frio existente. O Frio a Bordo parte de zero unidade em operação contínua, e seu desempenho é NE até o piloto de 2027.
• O atendimento documental começa pelo Juruá, que concentra 55,1% dos pescadores. Prontidão informa a ordem das obras, não a do atendimento.
• Meta sem linha de base fica marcada NE até a medição da Fase 0. O plano não preenche número por analogia.
• O plano não reduz benefício: acrescenta renda de atividade.

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03 · Visão e metas: o que é plena atividade econômica

Plena atividade econômica é o ponto em que o pescador ganha mais vendendo peixe do que recebendo benefício. O plano mede esse ponto com cinco condições e onze metas. Todas as metas são propostas INF e têm ano: ano 1 é 2027, ano 3 é 2029 e ano 5 é 2031. A linha de base é a de 02/10/2026 (capítulo 02).

Definição operacional

Um pescador artesanal está em plena atividade quando cumpre cinco condições, todas verificáveis em documento INF.

O estado chega à plena atividade, na Fase 4, quando três coisas acontecem ao mesmo tempo: 1.000 t por ano de peixe acreano vendidas no mercado formal; as cinco regionais com estação do Frio a Bordo, inspeção e cooperativa em operação; e pelo menos 4.000 famílias na condição 5.

A definição é estreita de propósito. Só entra o que alguém consegue conferir em painel, nota, contrato ou relatório. O pescador é o titular da renda, a entidade opera e a SFPA/AC articula.

As onze metas

As onze metas cobrem a cadeia inteira: documento, organização, frio, cultivo, inspeção, mercado, crédito e renda.

Fontes das linhas de base: P8 §2, §7.2 e §9; P6 §3.1, §3.2 e §4.1; P4 §1. A linha de base da meta 4 vem do resultado do item 44 do Credenciamento SEE 12/2025 no PNCP, conferido em 03/10/2026 FV. A linha de base da meta 6 vem do relato do projeto FV (relato do projeto); as metas 6 e 11 são detalhadas nos capítulos 17 e 18.

De onde vem cada número

Cada meta tem uma origem declarada na pesquisa ou uma conta simples sobre ela. Onde a linha de base é NE, a Fase 0 mede e o grupo gestor recalibra.

1. RGP e REAP. O defeso já alcança 70% do Boletim RGP (10.638 de 15.304). A meta do ano 1 leva essa cobertura ao painel inteiro, cerca de 15,2 mil pessoas. Os 10% que sobram no ano 5 toleram cadastros que a revisão do RGP ainda vai cancelar: já houve 394 cancelamentos e 407 suspensões (P8 §2 e §3) FV. A meta é regularidade, não cadastro novo.
2. CAF e nota. Quinhentos emitentes é o indicador de saída do primeiro estágio da cadeia (P6 §7.1) INF. Os números de 1.500 e 4.000 saem da meta 3: volume vezes preço, dividido pela renda-alvo. A meta depende de um ato da Sefaz-AC que inscreva o pescador com RGP.
3. Toneladas formais. Trezentas toneladas com nota é a saída do segundo estágio, e 1.000 t é a meta de chegada do terceiro (P6 §7.2 e §7.3) INF. A pesquisa situa as 1.000 t entre o mês 36 e o 72; o plano fixa o ano 5. O ano 1 vale um terço do ano 3 e é o número mais provisório da tabela.
4. PNAE. A merenda estadual já compra pescado regional processado. O Credenciamento SEE 12/2025, para 2026, homologou em 07/04/2026 o item "pescado regional sem espinha congelado" a duas cooperativas acreanas: 48.408 pacotes de 800 g, R$ 2,99 mi (PNCP) FV. O pescador artesanal está fora dessa venda, porque não há cooperativa só de pescadores INF. Chamada de pescado in natura e chamadas municipais não foram localizadas NE. Por isso a meta não conta compra de pescado, que já existe: conta contratos em que cooperativa de pescadores artesanais fornece. Um contrato é o marco de saída da Fase 1. Cinco contratos no ano 3 seguem a regra de um por polo (P4 §5) INF. Dez no ano 5 acompanham os dez municípios com SIM, porque para a merenda municipal o SIM basta. O contrato estadual exige SIE. O mesmo credenciamento estimou R$ 13,49 mi em agricultura familiar, só para sete municípios do Baixo Acre, e homologou R$ 26,37 mi (PNCP) FV.
5. Crédito. O microcrédito já chegou: o Pronaf Grupo B contratou 3.007 operações de pesca no Acre em 2025, R$ 35,4 milhões, contra 7 em 2024, e caiu em 2026 no mesmo período das suspensões de RGP (P2 §1) FV. O que falta é o degrau seguinte. Acima de R$ 15 mil houve 33 operações do Mais Alimentos em 2025, e nenhuma a cooperativa ou agroindústria de pescado. Por isso a meta mede o crédito de investimento. A régua é uma operação para cada quatro ou cinco emitentes de nota INF. O microcrédito é acompanhado no painel por dois números: operações por ano e adimplência dos contratos de 2025–26.
6. Frio a Bordo. A perda acontece dentro do barco, entre a captura e o desembarque, e por isso a meta conta unidades a bordo, não fábricas de gelo (FB §2). Quinze unidades são três pilotos de cinco embarcações, cada um com estação solar em terra: Juruá, Purus/Envira e vale do Acre. Sessenta no ano 3 são mais 45 unidades e estação nas cinco regionais. Cem unidades e dez estações são a rede do ano 5 INF. A embarcação equipada custa de R$ 40 mil a R$ 64 mil, e o piloto de cinco, de R$ 200 mil a R$ 320 mil, estimativas do estudo INF (FB §10). Só conta a unidade com registro mensal de quilos conservados publicado. Nenhuma unidade é entregue em 2026. As cinco fábricas de gelo citadas seguem sem operação comprovada (P6 §4.1) e ficam na Fase 0 como diagnóstico do frio existente. O detalhe está no capítulo 17.
7. SIM. Dois pilotos, em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Cinco no ano 3 são as prioridades 1 e 2 da pesquisa: somam Brasiléia, Sena Madureira e Feijó. Dez no ano 5 incluem a prioridade 3 (P6 §3.2) INF. Cada SIM custa de R$ 130 mil a R$ 200 mil por ano, ou de R$ 60 mil a R$ 90 mil em consórcio.
8. Cooperativas. Uma nasce na Fase 0. Três são as donas dos três entrepostos regionais. Cinco, uma por regional, com pelo menos 60% dos cooperados com CAF (P6 §7.2) INF.
9. Pirarucu. Feijó é a primeira área porque já faz despesca anual. Trezentos pirarucus por safra é a meta de ano 3 dos casos brasileiros (P4 §5) INF. Feijó pescou 99 peixes em cinco safras, de 2012 a 2016 (P4 §1) FV. Sem estoque de 1.000 adultos somados não há cota de 300, e por isso o ano 5 não tem número antes da contagem.
10. Renda. Trezentas toneladas a R$ 14 por kg, divididas por 1.500 famílias, dão R$ 2.800; o plano adota R$ 2.500. Mil toneladas a R$ 15 por kg, divididas por 4.000 famílias, dão R$ 3.750; o plano adota R$ 3.500, acima dos R$ 3.207 do defeso. Os preços são os de saída dos estágios 2 e 3 (P6 §7.2 e §7.3) INF. Para comparação, uma comunidade de Carauari, no Amazonas, fez cerca de R$ 6 mil por família em uma safra de pirarucu (P4 §1) FV.
11. Piscicultura em tanques. O Acre não precisa de mais tanque: tem 6.465 ha de lâmina d'água, 22,9% parada, e produtividade real de 0,46 t por hectare por ano (PT §0) FV. O gargalo é ração, frio, abate legal e lei estadual, e por isso a meta conta famílias que vendem com nota, não toneladas. Vinte famílias são o piloto de 2027, com tanque de quintal acoplado a uma estação do Frio a Bordo. Cem no ano 3 é o teto da expansão de 50 a 100 famílias. Trezentas no ano 5 são os polos por regional. Os 8 ha são o primeiro módulo associativo com câmara fria e inspeção; os 40 ha são um módulo por regional INF. A conta só fecha com preço: o custo é de R$ 11 a R$ 13,5 por kg, e a R$ 12 ninguém ganha (PT §4) INF. A meta vale sob três condições: frio antes do peixe, ração contratada antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso antes de incluir pescador com RGP ativo. O detalhe está no capítulo 18. Os projetos que entregam a meta, com a conta aberta, estão no capítulo 19. Os 40 ha de 2031 produzem de 189 a 287 t por ano, de 1,7 a 2,6 vezes o contrato da merenda estadual de 2026; a meta depende de as prefeituras também comprarem INF (projeto 13).

A conta fecha

As metas são coerentes entre si: mercado, renda e custo fecham na mesma aritmética INF. A conta do frio fica aberta até o piloto, e o plano diz isso na tabela.

A última linha é a mais importante. Toda a estrutura de frio, inspeção e venda custa, em cinco a seis anos, o equivalente a um ou dois ciclos de seguro-defeso. O orçamento detalhado está no capítulo 13.

O que as metas não prometem

O plano não promete mais pescadores registrados, mais captura, mais toneladas de cultivo nem o fim do benefício.

• Não há meta de crescimento do RGP. O painel do Acre é cerca de 40% maior que o Boletim RGP de 2024, sem explicação oficial, e o cadastro está em revisão (P8 §3) FV. Inflar o número não é resultado.
• Não há meta de captura. Não existe estatística de desembarque, e o tambaqui foi classificado como Vulnerável em abril de 2026 (P6 §3.5) FV. A meta é mais valor por quilo, com frio, corte e nota, e não mais quilos tirados do rio.
• Não há meta de toneladas de cultivo. A meta 11, de piscicultura em tanques, conta famílias que vendem com nota e hectares de viveiro reativados, não toneladas. Anunciar tonelada de cultivo é o que o estudo manda não fazer: o Acre tem tanque parado, e o que falta é ração, frio, abate legal e preço (PT §0 e §4).
• Não há meta de fábrica de gelo. As cinco anunciadas ficam no diagnóstico. O frio do plano é medido em unidades do Frio a Bordo com uso publicado.
• Não há meta para indústria com SIF. Ela só entra com comprador e operador definidos, depois do ano 3 (P6 §7.3) INF.
• Não há meta para peixe ornamental, pesca esportiva ou tilápia. Os casos brasileiros não recomendam priorizá-los no Acre (P4 §5) INF.
• Não há meta de reduzir o seguro-defeso. O benefício fica; a renda de atividade cresce ao lado dele.

As metas 1, 2, 3, 8 e 10 têm linha de base NE e são provisórias. O grupo gestor as recalibra uma única vez, ao fim da Fase 0, em ata pública. A meta 6 tem regra própria: os números de 2029 e 2031 são conferidos com a medição do piloto de 2027, porque o desempenho da unidade ainda é NE.

O que este capítulo decide

• Plena atividade é uma definição de cinco condições verificáveis, e a quinta é a que resume a tese: renda de atividade maior que a de benefício.
• O plano assume onze metas com números para 2027, 2029 e 2031. A meta 11, de piscicultura em tanques, conta famílias com venda com nota (20, 100 e 300) e hectares de viveiro reativados (0, 8 e 40).
• A meta de frio é o Frio a Bordo: 15 unidades em 3 estações-piloto em 2027, 60 unidades com estação nas 5 regionais em 2029 e 100 unidades e 10 estações em 2031, sempre com uso medido e publicado. Não há meta de fábrica de gelo.
• Até o ano 3, cada regional tem uma estação do Frio a Bordo em operação, um município com SIM e um contrato do PNAE em que cooperativa de pescadores artesanais fornece o pescado. A merenda estadual já compra pescado regional de duas cooperativas; a meta é pôr o pescador artesanal dentro dessa venda. Até o ano 5, cada regional tem uma cooperativa ativa.
• A régua pública do plano é a razão entre venda formal e seguro-defeso. O alvo é R$ 0,44 por R$ 1 no ano 5.
• Meta com linha de base NE é provisória até a medição da Fase 0 e só é recalibrada uma vez. O plano não fixa meta de captura, de crescimento de cadastro nem de toneladas de cultivo.

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04 · O ecossistema necessário

A renda de atividade só aparece quando nove camadas funcionam ao mesmo tempo, e nenhuma das nove está completa no Acre em 02/10/2026. O estado tem o público: 21.777 pescadores com RGP ativo, 55,1% no Juruá FV (P8 §1). Tem o mercado: déficit de 12 a 18 mil t de pescado por ano INF (P6 §1.1). Falta o que liga um ao outro: documento, organização, frio, inspeção, nota e contrato.

A tese do plano depende dessa ligação. A pesca no Acre hoje é renda de benefício: o seguro-defeso pagou R$ 34,1 mi a 10.638 pessoas no ciclo 2025/26 FV (com ressalva) (P8 §1). Para virar renda de atividade, a SFPA/AC articula, as entidades operam e o pescador é o titular da renda.

As nove camadas em uma tabela

Cada camada tem um dono, uma primeira ação e um custo de ordem conhecida. Nenhuma primeira ação pede ativo novo antes de medir o que já existe.

Fontes da tabela: P8 §1 e §8; P6 §0, §3, §4 e §7; P7 §0, §2 e §6; FB §2 e §10; PT §0 e §4. A compra de pescado regional pela merenda estadual vem do resultado do item 44 do Credenciamento SEE 12/2025 no PNCP, conferido em 03/10/2026 FV.

A regra de sequência

Não se constrói camada de cima sem a de baixo: todo ativo que o Acre perdeu foi erguido sobre uma camada que não existia. As fábricas de gelo foram anunciadas sem operador, e o frigorífico da Peixes da Amazônia foi dimensionado antes da base produtiva (P4 §4).

A consequência é a ordem de entrada INF. Primeiro documento, organização e governança (camadas 1, 2 e 9). Depois produção ordenada e frio (3 e 4). Em seguida inspeção e mercado (5 e 6). Finanças e conhecimento (7 e 8) acompanham todas as fases.

Camada por camada

1. Pescador regularizado

O documento é o primeiro gargalo: metade do público não atravessa o funil documental do próprio benefício.

• Funcionar é: RGP ativo com REAP em dia, CIN, conta gov.br prata ou ouro, CAF válido e nota fiscal em pelo menos 6 dos 12 meses (P7 §4.1 a §4.3).
• Hoje: 21.777 RGP ativos e 10.638 beneficiários do defeso em 2025/26, 49% do painel FV (com ressalva). A imprensa registrou mais de 8 mil barrados por REAP não entregue, dado não confirmado em fonte oficial (P8 §1).
• Vão: REAP, CIN e gov.br pendentes; e-mail cadastral em nome da colônia; inscrição de produtor para pescador sem imóvel rural NE; lista de emissores de CAF no Acre NE. O aviso sobre o RGP sai no Diário Oficial e no PesqBrasil: o e-mail próprio ajuda, mas não basta, e quem só espera o e-mail pode perder os 30 dias de recurso (Portaria MPA 127/2023, art. 28) FV (com ressalva).
• O que fecha: mutirão documental por entidade, com e-mail próprio e acesso do pescador ao PesqBrasil todo mês; recursos coletivos padronizados; ofício à Sefaz-AC; credenciamento de colônias e sindicato como emissores de CAF INF (P7 §4.1 e §4.2).
• Custo: o CAF é gratuito e vale 3 anos FV. O ato da Sefaz custa zero. O custo de campo do mutirão não foi estimado NE.
• Quem opera: colônias e sindicato organizam a fila; a SFPA/AC analisa e julga recurso; as prefeituras apoiam a CIN. Não há transferência de bens: cabe em 2026.

2. Organização

A entidade representativa existe; a entidade econômica não.

• Funcionar é: duas pessoas jurídicas com os mesmos sócios. A colônia ou o sindicato representa, emite CAF e faz o mutirão. A cooperativa compra insumo, beneficia, emite nota, vende e toma crédito (P7 §6).
• Hoje: 17 entidades identificadas, 9 com CNPJ e dirigente confirmados, 1 inapta e 6 municípios sem entidade localizada; 65% dos pescadores são filiados FV (P8 §1). Não há sindicato de pesca no CNES nem cooperativa só de pescadores FV (P7 §0 e §2).
• Vão: nenhuma PJ de pescadores vende com nota nem toma crédito.
• O que fecha: cooperativa singular por regional, com 20 ou mais pescadores de RGP ativo, estatuto de objeto amplo e CAF jurídica. As colônias antigas regularizam CNPJ e estatuto, porque só elas captam entre 2026 e 2028 INF (P7 §6).
• Custo: R$ 30–60 mil por cooperativa em assessoria jurídica e contábil INF (P6 §7.2). Prazo de 2 a 4 meses para operar.
• Quem opera: os pescadores, com apoio do Sescoop-AC (contato NE) e do Sebrae.

3. Produção

O Acre produz menos de 4 mil t por ano e não mede a captura; a produção cresce por ordenamento e insumo, não por tanque novo.

• Funcionar é: pesca extrativa com acordo de pesca e desembarque medido; pirarucu com cota anual; piscicultura familiar licenciada, com ração e alevino contratados.
• Hoje: não existe série pública de desembarque NE. A piscicultura produziu 2.294 t em 2024, 37% abaixo de 2019 FV (P8 §1). A produtividade é de 0,46 t/ha/ano, contra 2,26 a 3,38 em Rondônia, e 1.478 ha de lâmina estão inativos FV (P6 §2.2). O manejo de pirarucu opera sem financiador desde 2017 (P8 §8).
• Vão: não se sabe quem homologa acordo de pesca em rio acreano NE nem qual defeso do pirarucu prevalece NE (P7 §0 e §4.5). A ração custa de 60% a 95% mais que a granel em Rondônia (P6 §2.3). O tambaqui entrou na lista de ameaçadas como Vulnerável.
• O que fecha: ofícios de desempate ao IBAMA/AC e ao IMAC; contagem e pedido de cota; licença de aquicultura antes de novembro de 2026; compra coletiva de ração por contrato INF.
• Custo: o acordo de pesca custa pouco (deslocamento e facilitação) e leva de 6 a 18 meses (P7 §4.4). A meta de ração é R$ 3,80–4,20/kg, contra R$ 4,50–5,50 hoje INF (P6 §7.2).
• Quem opera: entidades de manejo e colônias; IBAMA, ICMBio e IMAC homologam; Seagri e IMAC licenciam. A renda de piscicultura com venda pode tirar o seguro-defeso do pescador (Lei 10.779/2003, art. 1º, §4º). O plano separa os dois públicos (P7 §5). O estudo de piscicultura trata o ponto como zona cinzenta, sem decisão localizada, e por isso a Fase 0 faz consulta formal ao MTE e ao MPA.

A piscicultura em tanques tem trilha própria desde a Fase 0, com piloto em 2027 INF. A tese do estudo é direta: o Acre não precisa de mais tanque. Tem 6.465 ha de lâmina d'água, 22,9% parada, e a produção caiu de 6.072 t em 2015 para 2.294 t em 2024 (PT §0) FV. O gargalo é ração, frio, abate legal e lei estadual. A conta só fecha com preço: o custo é de R$ 11 a R$ 13,5 por kg; a R$ 12 ninguém ganha, a R$ 15 todos ganham (PT §4) INF.

Três condições valem para toda a trilha INF.

1. Frio antes do peixe. Estação do Frio a Bordo instalada ou com cronograma firme.
2. Ração contratada antes do alevino. Contrato coletivo de 12 meses, a até R$ 5,50 por kg posto no polo.
3. Resposta sobre o seguro-defeso antes de incluir pescador com RGP ativo. A renda de piscicultura pode tirar o seguro.

O modelo de dois tanques de quintal de 15 m³ rende cerca de R$ 171 por mês a R$ 15 por kg; o tanque único do piloto dá de R$ 35 a 75 por mês em caixa, sem repor o equipamento INF (projeto 01). É segurança alimentar e renda complementar, não emprego INF. A trilha não inclui tanque-rede em rio, tilápia, pirarucu como vitrine nem meta em toneladas de cultivo. O detalhe está no capítulo 18.

4. Frio e logística

A perda acontece dentro do barco, e não há frio medido em nenhum ponto da cadeia. Por isso a camada de frio do plano é o Frio a Bordo, e não a fábrica de gelo (capítulo 17).

• Funcionar é: o peixe entra no frio dentro da embarcação e segue no frio até o desembarque. O Frio a Bordo tem três peças. A unidade a bordo é uma unidade de energia portátil recarregável que alimenta um freezer de tampa cega, de 200 a 300 litros, sem combustível a bordo. A estação solar em terra recarrega as unidades e guarda o frio de espera, na sede da entidade ou no ponto de desembarque. A operação tem comitê local, fundo de manutenção e registro mensal de quilos conservados (FB §10).
• Hoje: cinco fábricas de gelo anunciadas (Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Assis Brasil, Sena Madureira e Feijó), nenhuma com capacidade e operação publicadas FV. Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus só têm acesso por rio ou avião (P6 §4.1 · P8 §4.2). A unidade do Frio a Bordo foi demonstrada às entidades de 7 municípios: Sena Madureira, Xapuri, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Bujari e Rio Branco. Nenhuma está em operação contínua e nada foi medido em campo FV (relato do projeto).
• Vão: a perda ocorre entre a captura e o desembarque, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra. Mais gelo ou mais câmara na colônia não corrige isso, porque o produto já chega degradado (FB §2). Quilos conservados por unidade por mês, perda evitada e custo de operação não foram medidos NE. Também ninguém sabe quantos quilos de gelo saem por dia das fábricas anunciadas, nem a que preço.
• O que fecha: na Fase 0, o diagnóstico do frio existente, com vistoria das cinco fábricas: serve para saber o que há, não para investir nelas. Em 2027, três pilotos de cinco embarcações com estação, no Juruá, no Purus/Envira e no vale do Acre: 15 unidades com uso medido. Em 2029, 60 unidades, com estação nas cinco regionais. Em 2031, 100 unidades e 10 estações INF. O alvo é a pescaria de 1 dia ou mais, a mais de 10 km do desembarque INF. Nenhuma unidade é entregue em 2026 (Lei 9.504/97, art. 73).
• Custo: a unidade de energia portátil de referência tem 6 kW e 4,5 kWh, expansível a 15 kWh, com recarga por rede e solar, e custa cerca de R$ 25 mil FV (FB §10). A embarcação equipada, com unidade, freezer, instalação e rateio da estação, sai por R$ 40–64 mil INF. O piloto de cinco embarcações com estação, por R$ 200–320 mil INF. A autonomia mantendo refrigerado vai de cerca de 2 dias, com 4,5 kWh, a 6 ou 7 dias, com 15 kWh, a confirmar no piloto INF. Para comparação: a usina de gelo em escama de 2 t/dia custa R$ 80 mil em anúncio de fabricante FV, mais R$ 60–120 mil de instalação INF, e a fábrica de Assis Brasil, estimada em R$ 198.772 no edital de 12/06/2026 (P6 §7.4), teve a compra homologada por R$ 138.500 em 23/07/2026 (PNCP) FV, ainda sem operação comprovada. A usina solar comunitária de 1 t/dia com poço custou R$ 1,5 mi no Amazonas, e o próprio projeto admite que a venda de gelo não cobre a manutenção FV (P4 §3.5). A troca não é por preço: é pelo lugar onde a perda acontece.
• Quem opera: a unidade é bem público, cedido à entidade por cessão de uso com encargo e reversão. O uso é compartilhado entre pescadores. A entidade opera com comitê local, rateio de manutenção aprovado em assembleia, fundo de manutenção e registro mensal público de quilos conservados. Nenhuma unidade vai a pessoa física. A base legal em preparo é um projeto de lei estadual de conservação do pescado a bordo, com neutralidade tecnológica: a lei fixa desempenho, não marca. A minuta ainda não foi protocolada e só admite destinação de bens a partir de 01/01/2027 FV.

O Frio a Bordo não substitui a câmara fria e a máquina de gelo próprias do entreposto, que entram na Fase 2 (camada 5), nem o caminhão refrigerado.

5. Beneficiamento e sanidade

O Acre está no pior quadrante sanitário da Amazônia, e a escada começa pelo SIM.

• Funcionar é: SIM para vender no município e à merenda municipal; SIE para vender ao Estado; SISBI ou SIF para órgãos federais e exportação (P6 §3.1).
• Hoje: zero SIF de pescado e 1 SIE não nominado FV. Nenhum SIM de pescado foi localizado nos 22 municípios NE. Não há evidência de adesão ao SISBI NE. Rondônia tem 3 SIF de pescado, o Amazonas 10 e o Pará 26 FV (com ressalva): o cadastro do SIGSIF de 03/10/2026 não permite refazer a contagem.
• Vão: o peixe local só é vendido inteiro e fresco, em feira, sem nota.
• O que fecha: lei municipal de SIM e veterinário responsável técnico em Rio Branco e Cruzeiro do Sul; SIM consorciado nas demais regionais; entreposto de pequeno porte, até 250 m² (Decreto 10.468/2020); adesão ao SISBI, gratuita e em até 120 dias (P7 §4.8).
• Custo: SIM a R$ 130–200 mil por ano por município, ou R$ 60–90 mil em consórcio INF. Entreposto com SIM e SIE a R$ 0,6–1,2 mi INF. Unidade regional completa, com entreposto, gelo, câmara, caminhão e um ano de veterinário, a R$ 1,0–1,6 mi INF (P6 §7.4).
• Quem opera: prefeitura ou consórcio mantém o SIM. A cooperativa é dona do entreposto, com gestor contratado.

6. Mercado

O mercado existe e já compra peixe, inclusive pescado regional na merenda estadual; só não compra do pescador artesanal acreano.

• Funcionar é: comprador com contrato antes do equipamento e venda com nota o ano inteiro.
• Hoje: parte relevante do pescado de Rio Branco vem de Rondônia; o percentual de cerca de metade e o preço de R$ 18/kg do tambaqui de Rondônia são estimativas da pesquisa INF. A Feira do Peixe de Rio Branco vendeu 160,5 t em 3 dias em 2026 FV. 62,5% das escolas servem peixe; a pesquisa registrou produto industrializado e de fora (P6 §5.2). A merenda estadual já compra pescado regional processado: o Credenciamento SEE 12/2025 homologou em 07/04/2026 R$ 2,99 mi em pescado regional sem espinha, congelado, a duas cooperativas acreanas (PNCP) FV. O pescador artesanal está fora dessa venda, porque não há cooperativa só de pescadores INF. Chamada de pescado in natura e chamadas municipais não foram localizadas NE. O mesmo credenciamento estimou R$ 13,49 mi em agricultura familiar, só para sete municípios do Baixo Acre, e homologou R$ 26,37 mi FV. Não há registro de PAA com pescado acreano NE (P6 §0 e §5).
• Vão: o pescador artesanal não tem cooperativa própria para entrar nessa venda, e pesam contra ele as três dispensas legais da compra: sem documento fiscal, sem fornecimento regular, sem condição sanitária.
• O que fecha: a nota resolve a primeira; frio a bordo e despesca programada resolvem a segunda; o SIM resolve a terceira (P6 §3.4). Depois vêm a cooperativa de pescadores artesanais como fornecedora da merenda, a chamada pública de pescado, a feira semanal, o filé sem espinha e o couro de pirarucu INF.
• Custo: a compra pública usa orçamento que já existe, com piso de 45% da agricultura familiar desde 01/01/2026 FV. Adequação de ponto de feira: R$ 20–40 mil INF. Freezer e sal para couro em Feijó: R$ 15–25 mil INF (P6 §7.1 e §7.2).
• Quem opera: SEE e prefeituras compram; a cooperativa vende. A filetagem agrega de 30% a 39% no próprio mercado de Rio Branco, e a pele crua de pirarucu vale de R$ 60 a R$ 180 na venda por frigorífico FV (P6 §6); a curtidora paga de R$ 170 a R$ 200 por pele de 10 kg ou mais FV (P4 §3.7).

7. Finanças

O dinheiro não chega porque faltam o documento do pescador e a pessoa jurídica que o recebe.

• Funcionar é: pescador com Pronaf; cooperativa com crédito de investimento; entidade apta a captar; fundo que custeia o que não se paga sozinho, como frio, SIM e ATER.
• Hoje: o microcrédito chegou ao pescador em 2025: 3.007 operações do Pronaf Grupo B em pesca, R$ 35,4 milhões, contra 7 em 2024; em 2026 o fluxo caiu no mesmo período das suspensões de RGP FV (P2 §1). Acima de R$ 15 mil houve 33 operações do Mais Alimentos em 2025, e nenhuma a cooperativa de pescado. O crédito rural de custeio da piscicultura somou R$ 842 mil no Acre em 2022, 0,4% da Amazônia Legal FV (P6 §2.2). Não há fundo estadual de pesca. A SFPA/AC não tem dotação própria identificável NE. Entidade privada precisa de 3 anos de CNPJ ativo; transferência especial só vai a ente público FV (P7 §0).
• Vão: sem CAF não há Pronaf; sem cooperativa não há investimento; sem ente público consorciado não há quem receba emenda para custeio.
• O que fecha: CAF em massa; cooperativa para Pronaf Agroindústria e FNO; consórcio para emenda e convênio; fundo estadual em lei; fundo de reserva de 10% da taxa em cada equipamento comunitário INF (P6 §7.5 · P7 §2).
• Custo: linhas, valores e fontes estão nos capítulos de crédito e de captação.
• Quem opera: bancos, entidades emissoras de CAF, consórcio e ALEAC. O Pronaf do pescador tem encargos de reforma agrária (Lei 15.399/2026, art. 6º) FV (P7 §2).

8. Conhecimento

O Acre não mede o que pesca nem o que paga pelo peixe, e a assistência técnica de pesca não tem chamada aberta.

• Funcionar é: ATER de pesca em cada regional, preço e desembarque publicados e formação técnica local.
• Hoje: a ANATER não tem chamada de pesca. O IFAC abriu em Cruzeiro do Sul um curso técnico indígena em Recursos Pesqueiros (out/2025). A FAPAC ofereceu 48 bolsas Jovem Cientista da Pesca Artesanal FV. Linha de piscicultura na Embrapa Acre, curso de pesca na UFAC e programas de pesca de Sebrae e Senar: NE (P7 §1 e §7). Não existe boletim de preços de pescado NE (P6 §1.2).
• Vão: falta quem ensine contagem de pirarucu, conservação do pescado a bordo e gestão de cooperativa, e falta quem meça.
• O que fecha: série semanal de preços na Ceasa de Rio Branco, na feira de Cruzeiro do Sul e no porto de Sena Madureira; acordo de cooperação com IFAC, UFAC e Embrapa (Lei 10.973/2004); cooperativa credenciada como executora de ATER; desembarque contado no porto INF.
• Custo: cerca de R$ 3 mil por mês para a série de preços INF (P6 §7.1). Demais itens NE.
• Quem opera: as ICTs formam e pesquisam; o Sebrae apoia feira e gestão; as entidades coletam o dado.

9. Governança

O Acre é o único estado da amostra sem lei, órgão, conselho, fundo e programa de pesca FV (P7 §3).

• Funcionar é: instância com calendário e ata pública, um dono por ação, pessoa jurídica pública permanente para a infraestrutura e lei com conselho e fundo.
• Hoje: a SFPA/AC tem competência executiva ampla, mas não normativa. O Estado não tem coordenação de pesca NE (P7 §0).
• Vão: não há mesa em que órgãos e entidades decidam juntos, nem dono permanente para frio, inspeção e entreposto.
• O que fecha: Pacto Acreano da Pesca Artesanal e cooperativa em 2026; consórcio intermunicipal em 2027; lei estadual com conselho e fundo INF. O desenho está no capítulo de governança.
• Custo: zero para o pacto, que é Acordo de Cooperação Técnica sem transferência de recursos (P7 §6).
• Quem opera: a SFPA/AC coordena por articulação (Decreto 11.624/2023, art. 25, IX).

Os três estágios da cadeia, traduzidos para as fases do plano

A pesquisa organiza a cadeia em três estágios, e eles se encaixam nas fases do plano INF (P6 §7).

O entreposto e a entrada das cooperativas de pescadores na merenda estadual ficam na Fase 2; a Fase 3 amplia mercado, selo de origem e compra federal INF. Todos os valores são estimativas para o estado inteiro (P6 §7.1 a §7.3). Os valores do Frio a Bordo são do estudo do projeto (FB §10) INF. Somados os estágios e o acréscimo da Fase 3, o plano custa R$ 30–59 mi em cinco a seis anos, sem contar crédito e fundo de aval (capítulo 13).

Três regras de gestão acompanham os estágios: meta publicada para todo equipamento, comprador antes do equipamento e pescador como fornecedor, nunca sócio de indústria INF (P6 §7.5). Elas estão detalhadas no capítulo de riscos.

O que este capítulo decide

• O plano trabalha com nove camadas e uma ordem fixa: documento, organização e governança primeiro; produção e frio depois; inspeção e mercado em seguida.
• A camada de frio é o Frio a Bordo: 15 unidades em 3 estações-piloto em 2027, 60 unidades com estação nas 5 regionais em 2029 e 100 unidades e 10 estações em 2031. O plano não religa nem constrói fábrica de gelo; a vistoria das cinco anunciadas fica na Fase 0 como diagnóstico do frio existente.
• A piscicultura em tanques tem trilha própria desde a Fase 0, com piloto de 20 famílias em 2027 e três condições: frio antes do peixe, ração antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso.
• A escada sanitária começa pelo SIM em Rio Branco e Cruzeiro do Sul e sobe para SIE e SISBI. O SIF fica para a Fase 4.
• Cada equipamento tem dono, operador, custeio definido, fundo de manutenção e meta publicada: tarifa no entreposto, rateio de manutenção aprovado em assembleia no Frio a Bordo. Cada entreposto nasce com contrato de compra. Os custos unitários deste capítulo são estimativas INF e viram orçamento só depois de cotação, do diagnóstico de campo e do piloto.
• A cooperativa é o braço econômico e a colônia ou o sindicato é o braço representativo. São duas pessoas jurídicas com os mesmos sócios.

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05 · Programas e instrumentos federais a acionar

O MPA é pequeno e executa pouco; o dinheiro grande para o Acre está no FNO, no Pronaf e no PNAE. Os três exigem o mesmo trio documental: RGP ativo, CAF e nota fiscal. Organizar esse trio é competência expressa da SFPA/AC FV (Decreto 11.624/2023, art. 25, VIII; P1 §4.1).

Três números sustentam a frase, todos com data-base 02/10/2026:

• O programa finalístico do MPA (5801) tem R$ 105,3 mi em 2026 para o Brasil inteiro e executou 13% até 02/10/2026 FV (P1 §3.1).
• O FNO 2026 reserva R$ 1,085 bi ao Acre, dos quais R$ 239,6 mi no Pronaf e R$ 54,25 mi em microcrédito FV (P1 §2.3).
• O PNAE 2026 obriga cada Entidade Executora a gastar no mínimo 45% do recurso federal com agricultura familiar FV. O Acre tem 23 Entidades Executoras: as 22 prefeituras e a rede estadual INF (P1 §2.6).

O próprio Acre já mostrou o mecanismo. O Pronaf B financiou 3.007 operações de pesca no estado em 2025, com R$ 35,4 mi, e caiu a 10 operações em julho de 2026, depois da suspensão de RGP por falta de REAP FV (P2 §1). A relação de causa é INF.

A consequência para o plano é direta INF. A passagem da renda de benefício para a renda de atividade começa por documento. Sem RGP ativo não há Selo, crédito nem venda para a merenda. O plano trata documento como infraestrutura e põe a SFPA/AC como balcão único de documento e projeto.

Um aviso de método vale para o capítulo inteiro. O gov.br está com páginas desativadas de 04/07 a 25/10/2026, por causa do período eleitoral. Valores vindos de imprensa setorial pedem conferência oficial antes de uso público (P1 §1, aviso metodológico).

Tabela-mestra dos instrumentos federais

O Acre tem acesso real a crédito e a compra pública; para frio, alevinos e ATER pesqueira não há programa federal aberto. A tabela reúne os 16 instrumentos que importam, inclusive os que não existem ou não alcançam o estado, para que o plano não conte com eles.

O requisito se repete em quase todas as linhas. RGP ativo depende de REAP entregue. O CAF substituiu a DAP e abre Pronaf, PAA, PNAE e Selo. A nota fiscal prova origem e venda (P1 §1.9 e §2.4).

Quatro divergências entre fontes ficam registradas. A primeira foi resolvida na norma em 03/10/2026; as outras três pedem conferência depois de 25/10/2026 (P1 §1.1 e §2.3):

• Teto do Pronaf Mais Alimentos: resolvido. Vale R$ 250 mil na pesca e R$ 450 mil na aquicultura FV (Resolução CMN 5.324/2026; P2 §1). Os R$ 270 mil da imprensa não existem na norma.
• Prazo do Pronaf Custeio: até 11 meses em uma fonte, 3 anos em outra.
• Data de lançamento do Plano Safra 2026/27: a imprensa grafa 30/06 e 30/07/2026. O plano não usa essa data.
• Microcrédito para o pescador artesanal: a imprensa cita cerca de R$ 21 mil; o Plano de Aplicação do FNO fixa R$ 15 mil por operação. Prevalece o documento do banco.

O que o MPA tem e não tem

O MPA tem cerca de R$ 105 mi por ano de programa finalístico para o Brasil inteiro e executou 13% disso até 02/10/2026 FV (P1 §3.1). O gargalo é a capacidade de executar convênios, não a falta de dotação nominal INF.

Fonte: Portal da Transparência, consulta de 02/10/2026 (P1 §3.1).

A dotação da pesca artesanal caiu 16,9% de 2025 para 2026, enquanto a da aquicultura subiu 25% FV. A ação 20Y1 inteira vale menos que uma fatia do FNO só para o Acre. A rubrica "Agropecuária, Pesca e Aquicultura" do estado tem R$ 357,46 mi em 2026 FV (P1 §2.3 e §3.1).

O que o MPA tem

• Política-guarda-chuva. O Programa Povos da Pesca Artesanal (Decreto 11.626/2023) é a referência obrigatória de política setorial nas emendas FV (P1 §1.6).
• Dois editais nacionais em 2026, ambos encerrados. O Edital 01/2026, para OSCs, teve R$ 7 mi e cerca de 40 projetos de R$ 25 mil a R$ 350 mil, homologado em 08/05/2026. O edital Culturas Pesqueiras Artesanais teve R$ 2,34 mi e 114 propostas de R$ 13 mil a R$ 38,98 mil. O Norte ficou com 31 propostas, 26 do Pará. O Acre não aparece entre os estados com aprovação divulgada FV (P1 §1.6 e §3.3).
• Selo e nota fiscal. Estão vigentes o Selo da Pesca Artesanal (Portaria Interministerial MDA/MPA 14, de 23/12/2025) e a regra da nota fiscal do pescado como prova de origem (Portaria Interministerial MPA/MAPA 54, de 09/04/2026) FV (P1 §1.9).

Os editais de 2026 são vitrine, não escala INF. Somados, valem R$ 9,34 mi para o país.

O que o MPA não tem

1. Programa de fábrica de gelo, câmara fria, caminhão frigorífico ou kit de beneficiamento. O último edital nacional com esses objetos é de 11/05/2010, com cerca de R$ 30 mi. Em 2026 eles entram só por emenda, nas ações 20Y1 e 21GE, e para uso coletivo FV (P1 §1.4). O plano não pede fábrica de gelo. O frio do plano é o Frio a Bordo, que entra por três portas INF: emenda a ente público, nas ações de fomento à pesca artesanal (20Y1) e de infraestrutura (21GE); lei estadual; e crédito para energia solar (capítulos 06 e 17).
2. Programa de alevinos. A distribuição federal de alevinos nativos é da Codevasf, que só atua na área definida pela Lei 14.053/2020. Cinco projetos de lei ampliam essa área e nenhum inclui o Acre FV. Incluir o estado exige lei federal e é pauta de bancada, de prazo longo INF (P1 §1.5 e §2.1).
3. Chamada de ATER pesqueira para o Norte. A ANATER abriu em 2026 edital para o bioma Pampa. Chamada para o Acre, da ANATER ou do MPA, NE (P1 §1.3).
4. Cessão de águas da União aplicável ao Acre. O instrumento pressupõe reservatório de lâmina estável. Parque aquícola ou contrato no Acre NE; a aplicabilidade é baixa INF (P1 §1.2).
5. Pronaf com encargos da reforma agrária. A Lei 15.399/2026, art. 6º, manda equiparar os encargos do pescador artesanal aos da reforma agrária. O Pronaf Azul anunciado não traz a equiparação INF (P1 §1.1).

O efeito sobre o plano é claro INF. Os eixos de alevinos, tanques e beneficiamento do plano de trabalho do superintendente da SFPA/AC não têm fonte federal nomeada. Dependem de emenda ou do FNO (P1, sumário, item 5).

Os mercados institucionais

O mercado institucional é maior que qualquer edital do MPA, e o que limita o Acre é inspeção sanitária e frio, não a regra de compra INF (P1 §2.6).

Fonte: P1 §1.9, §1.11 e §2.6.

A conta para o Acre mostra o tamanho do mercado INF. O estado tem 23 Entidades Executoras. Uma cooperativa vende até o número de cooperados com CAF multiplicado por R$ 40 mil. Com 50 cooperados, o teto é de R$ 2 mi por ano para uma única Entidade Executora (P1 §2.6).

O pescador artesanal entra no PNAE como agricultor familiar com CAF, sem prioridade nomeada FV. O acordo entre MPA, MEC e FNDE para pôr pescado artesanal na merenda está em fase de diagnóstico e não tem meta de compra FV (P1 §2.6).

O PAA já fez contrato de porte com a pesca artesanal. Em 2026 a Conab assinou R$ 1,9 mi com pescadores do Vale do Ribeira (SP), o maior contrato da estatal com o segmento FV (P1 §1.11).

A inspeção sanitária não é do MPA. SIM, SIE, SISBI e Selo ARTE são competência do MAPA, do Estado e do município FV (P1 §1.12 e §4.3).

Outros órgãos

Fora do MPA, seis órgãos têm instrumento que serve à pesca do Acre, e só o Banco da Amazônia tem dinheiro já reservado ao estado FV (P1 §2).

Fonte: P1 §2.2, §2.3, §2.7, §2.8 e §1.12.

Há ainda um dado útil para dimensionar ações. Na seca de 2023, o auxílio extraordinário federal listou beneficiários do seguro-defeso por município: Cruzeiro do Sul 2.110, Sena Madureira 1.040, Feijó 261 e Manoel Urbano 151 FV (P1 §2.10).

Emenda parlamentar como instrumento

Emenda ao MPA só entrega se chegar com proponente habilitado e plano de trabalho no Transferegov no 1º trimestre do ano INF (P1 §3.1). A execução baixa do ministério mostra que emenda sem proponente pronto vira dotação não gasta.

O volume de emendas existe; falta pesca dentro dele. O Acre tem R$ 378,3 mi em emendas registradas para 2026, em todas as áreas FV. O valor que chegou à pesca do estado em 2025 e 2026 é NE, porque a consulta por órgão e estado estava bloqueada (P1 §3.2).

O exemplo do Amazonas mostra o que destrava FV. Uma emenda de deputado federal do Amazonas virou convênio de R$ 2 mi entre o MPA e o governo estadual, assinado em 24/06/2026. A convenente foi a secretaria estadual de pesca (Sepa/AM). O objeto foram 37 lanchas com motor de 25 HP e 500 motores rabeta para pescadores do interior (P1 §3.3).

A lição é institucional INF. O Amazonas capta porque tem secretaria estadual de pesca capaz de licitar e distribuir. O Acre não tem unidade estadual de pesca com orçamento próprio. Os convenentes possíveis são três. A Seagri já é proponente no PRDA. A prefeitura de Cruzeiro do Sul tem secretaria com "Pesca" no nome. Uma colônia com 3 anos de CNPJ ativo também habilita (P1 §1.4 e §3.3).

O plano não copia o objeto amazonense em 2026. A regra de ano eleitoral veda a distribuição de bem ou benefício por agente político (Lei 9.504/97, art. 73). A emenda entra no plano para bem de uso coletivo, executada por ente público ou entidade, a partir de 2027 INF. O objeto de frio passa a ser a unidade do Frio a Bordo e a estação solar em terra. Nesse caso a emenda vai a ente público: o bem é público e segue para a entidade por cessão de uso com encargo e reversão. Nenhuma unidade é entregue em 2026.

A razão do objeto é técnica. A perda acontece dentro do barco, entre a captura e o desembarque, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra (FB §2). Um piloto de 5 embarcações com estação custa de R$ 200 mil a R$ 320 mil INF (FB §10).

O caminho da emenda tem cinco passos INF:

1. Escolher o proponente: Seagri, prefeitura ou colônia com 3 anos de CNPJ.
2. Habilitar o proponente no Transferegov, com orientação da SFPA/AC.
3. Redigir objeto de uso coletivo compatível com a ação 20Y1 ou 21GE e com o Programa Povos da Pesca Artesanal: unidades do Frio a Bordo e estação, cedidas à entidade.
4. Inserir o plano de trabalho no 1º trimestre do ano da emenda.
5. Acompanhar o empenho, que é decisão do MPA em Brasília.

O precedente acreano

O Acre já teve acordos de pesca e manejo pagos com dinheiro federal: o projeto Pesca Sustentável aprovou 19 acordos de pesca entre 2014 e 2017 FV (P1 §2.7).

Este é o precedente mais importante encontrado INF. Acordo de pesca e manejo de pirarucu já foram feitos no Purus e no Tarauacá/Envira, com órgão estadual na mesa.

A pergunta a responder é o que sobrou desde 2017. Se os acordos ainda vigem, com homologação do Imac, o Acre tem base para pleitear o PSA Pirarucu e as chamadas do Fundo Amazônia INF. O levantamento dos 19 acordos e das 3 organizações entra na Fase 0 INF.

O que a SFPA/AC faz sozinha × o que depende de Brasília

A SFPA/AC pode, sem ato de Brasília, organizar documento, projeto e articulação; não pode empenhar, celebrar convênio, editar norma nem mudar regra de crédito FV (Decreto 11.624/2023, Anexo I, art. 25; P1 §4).

Fonte: P1 §4.2 e §4.3.

O acordo com prefeitura tem precedente no Pará FV. O MPA e a prefeitura de Bragança assinaram acordo de cooperação técnica em 20/05/2026 para regularizar pescadores e embarcações e capacitar servidores municipais. O acordo não tem recurso financeiro. O município tem 3.600 pescadores (P1 §3.3). No precedente, a assinatura foi do Ministro; a SFPA/AC propõe e opera, e a assinatura pode exigir Brasília INF.

A divisão da tabela organiza as metas do plano INF. As metas da SFPA/AC são contáveis e dependem só dela: RGP reativados, REAP entregues, entidades habilitadas no Transferegov, operações de Pronaf Azul contratadas, propostas enviadas. As metas que dependem de Brasília ficam em lista separada: emenda empenhada, convênio celebrado, edital vencido. A superintendência não tem orçamento próprio relevante; o seu valor é o de balcão único (P1 §4.3).

Agenda federal 2026-27

A data que não se repete é 11 a 13/11/2026, etapa nacional da 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, em Brasília. As resoluções orientam o próximo PPA FV (com ressalva: data confirmada só em imprensa) (P1 §1.10).

O Acre quase ficou fora da Conferência. A etapa estadual saiu em 03/07/2026, último dia do prazo FV. O número de delegados e de propostas aprovadas é NE (P1 §1.10 e §4.2).

Cinco pleitos federais saem deste capítulo e devem chegar redigidos à etapa nacional INF:

1. Pronaf. Internalizar no Manual de Crédito Rural o art. 6º da Lei 15.399/2026, que equipara os encargos do pescador artesanal aos da reforma agrária. Destinatários: CMN e MDA.
2. ATER. Abrir chamada da ANATER com lote de pesca continental para o Acre.
3. PSA. Estender o pagamento por serviço ambiental à pesca manejada de rio no Acre.
4. Embrapa. Estender ao Acre o PeixeMais Amazônia e o projeto de bioeconomia da pesca artesanal.
5. Codevasf. Registrar a demanda de inclusão do Acre, sabendo que depende de lei e não entra no plano de curto prazo.

Fonte dos pleitos: P1, sumário, item 9, e §1.3, §2.1 e §2.8.

O que este capítulo decide

• Documento é infraestrutura. A primeira entrega do plano é o trio RGP ativo, CAF e nota fiscal, em mutirão conduzido pela SFPA/AC com as entidades. Sem o trio, nenhum instrumento federal abre.
• A meta de dinheiro é operação contratada, não emenda anunciada. O plano mede crédito por operações de Pronaf Azul e de microcrédito contratadas na Caixa e no Banco da Amazônia. A referência de escala é o FNO 2026: R$ 1,085 bi para o Acre.
• O primeiro mercado é a compra pública. PNAE e PAA são o alvo de venda da Fase 1 em diante. O que falta para entrar é inspeção sanitária e frio, não regra de compra.
• O Frio a Bordo e o beneficiamento entram por emenda de uso coletivo. Não há programa federal de fábrica de gelo, câmara fria ou kits, e o plano não pede fábrica de gelo. O objeto da emenda é a unidade do Frio a Bordo e a estação, bem público cedido à entidade. O plano prepara proponente público e plano de trabalho para o 1º trimestre de 2027, nas ações 20Y1 e 21GE. Lei estadual e crédito para energia solar completam o caminho.
• Alevinos da Codevasf e águas da União ficam fora do plano. O primeiro depende de lei federal; o segundo não se aplica aos rios do Acre.
• Metas em duas listas. O plano separa o que a SFPA/AC entrega sozinha do que depende de Brasília, e leva cinco pleitos redigidos à Conferência de 11 a 13/11/2026.

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06 · Crédito e financiamento reembolsável

O microcrédito já chegou ao pescador acreano: o Pronaf Grupo B contratou 3.007 operações de pesca no Acre em 2025, R$ 35,4 milhões, contra 7 em 2024 FV (SICOR/BCB; P2 §1). O fluxo secou em 2026, quando o RGP foi suspenso. O que não existe é crédito de investimento acima de R$ 15 mil, crédito a cooperativa e garantia.

A frase corrige o senso comum de que "o crédito não chega". Ele chegou como microcrédito individual, sem projeto e sem garantia real. Parou no documento e nunca subiu de faixa.

O que os dados mostram

Em 2025 a pesca foi metade das operações de microcrédito rural do Acre. Acima de R$ 15 mil houve 33 operações, e nenhuma a cooperativa de pescado FV (P2 §3.7).

Fonte: SICOR/BCB, consulta em 02/10/2026 (P2 §3.7). O ano é o civil de emissão. A contagem é de operações, não de pessoas.

Quatro leituras saem da tabela.

1. A penetração foi a maior da Amazônia. As 3.007 operações equivalem a cerca de 14% do RGP estadual em um ano, contra cerca de 2% no Pará e no Amazonas INF. A conta supõe um pescador por operação, o que não é verificável.
2. Quem emprestou foi a Caixa. O salto coincide com a chegada do AgroAmigo ao Norte, em dezembro de 2024, com agente de crédito que vai ao produtor FV. A relação entre o AgroAmigo e o Grupo B da Caixa é INF.
3. O dinheiro ficou perto da capital. Rio Branco concentrou R$ 13,30 mi, 38% do valor. Tarauacá teve R$ 0,13 mi e Manoel Urbano, R$ 0,04 mi FV.
4. O tíquete é o teto. A média foi de R$ 11,8 mil por operação, para um limite de R$ 12 mil FV. O pescador tomou tudo o que a linha permitia e não teve degrau seguinte.

A queda de 2026 é mensal e acompanha o calendário das suspensões de RGP FV (P2 §3.7).

Três atos marcam a virada FV: a Portaria MPA 644, de 05/03/2026; a suspensão automática do RGP de quem não entregou o REAP, em 07/04/2026; e a Portaria MPA 646/2026. A pesca caiu de 50% das operações do Grupo B em 2025 para 5,6% em julho de 2026.

A causa é INF. A leitura mais provável é dupla: recurso represado e perda de elegibilidade por RGP suspenso. Separar as duas exige pedir aos bancos o motivo de recusa das propostas (P2 §3.7 e §6).

As linhas vigentes

As linhas existem e estão baratas no ciclo 2026/27; o que falta é demanda qualificada, com documento, projeto e garantia FV (P2 §2 · P1 §2.3).

Condições válidas até 30/06/2027, salvo indicação. Juros ao ano.

Fonte: P2 §2 e §3; P1 §2.2 e §2.3. Todas as linhas FV, salvo células marcadas. A renda do Grupo B foi conferida em 03/10/2026 na Resolução CMN 5.323/2026 (MCR 10-2-3-b). Os tetos do AgroAmigo e do Mais Alimentos foram conferidos na Resolução CMN 5.324/2026.

O dinheiro reservado ao estado dá a medida FV. O FNO de 2026 prevê R$ 1,085 bilhão para o Acre: R$ 239,6 mi no Pronaf, R$ 357,5 mi em "Agropecuária, Pesca e Aquicultura" e R$ 54,25 mi no microcrédito (P1 §2.3). A pesca não aparece desagregada. Se pesca e aquicultura capturassem 2% da rubrica agregada, seriam cerca de R$ 7 mi por ano INF (P2 §3.3).

O Frio a Bordo cabe em parte nessas linhas INF. A energia solar é finalidade do Pronaf Bioeconomia e do FNO Rural Verde; o freezer está no Pronaf B; a câmara fria, no Mais Alimentos. Os limites são os da tabela. O capítulo não traz regra para a unidade de energia portátil a bordo: o enquadramento precisa ser confirmado com o banco NE. No plano, a unidade e a estação são bem público cedido à entidade (capítulo 17). O crédito é complemento, para a cooperativa que amplia a estação ou para o pescador que quer equipamento próprio.

Na piscicultura em tanques, cada porte pede um degrau INF. O tanque de quintal custa de R$ 7 mil a R$ 9 mil de estrutura (PT §11 e §12) e cabe no microcrédito. O módulo associativo de 8 ha, com câmara fria, exige crédito de investimento da cooperativa. Nos dois casos valem as três condições do capítulo 18: frio antes do peixe, ração contratada antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso.

Duas ausências completam o quadro (P2 §3.4 e §3.5). O Acre não tem agência de fomento, fundo de pesca nem fundo de aval FV. E não há seguro para o risco da pesca: o Proagro cobre lavoura e a garantia de preço do Pronaf não lista pescado FV. A única garantia que funciona é a pessoal do Grupo B.

A cascata documental

A barreira número um é documental e anda em cascata: sem RGP ativo não há CAF, e sem CAF não há Pronaf FV (P2 §1, item 9, e §4).

O FNO repete a exigência: pede o comprovante do RGP e a Permissão Prévia de Pesca. Pescador com RGP suspenso não contrata FNO rural nem Pronaf de pesca (P2 §3.3). O CAF é presencial, gratuito e vale 3 anos FV.

As suspensões nacionais somam 131.695 licenças na Portaria 548/2025, 35.750 na Portaria 582/2025 e cerca de 236 mil na Portaria 644/2026. O número do Acre não foi publicado NE. Quantos pescadores acreanos têm CAF ativo também é NE (P2 §4 e §6).

Fonte: P2 §4. As causas são FV; as remoções são INF.

A ordem importa INF. RGP, CAF e distância travam o microcrédito. Projeto, garantia e negativação travam o investimento. Organização, risco e licença travam o crédito coletivo e a piscicultura. O mutirão ataca o primeiro grupo; os instrumentos novos atacam os outros dois.

O risco que já está contratado

Cerca de 4.200 contratos de pesca assinados em 2025 e 2026 vencem até 2028, e parte dos tomadores está hoje sem RGP e sem seguro-defeso INF (P2 §1, item 10, e §4).

A soma é direta: 3.007 operações em 2025 e 1.176 de janeiro a setembro de 2026, R$ 48,05 mi no total FV (P2 §3.7). Os contratos têm até 3 anos. A inadimplência dessa safra ainda não apareceu, e não há série pública do Pronaf de pesca no Acre NE.

O risco é coletivo: uma onda de atraso fecha a porta que se abriu em 2025, inclusive para quem paga em dia.

Seis medidas protegem a carteira INF (P2 §4, barreira 6, e §5):

1. Pedir a carteira por município. A SFPA/AC e a Seagri solicitam aos dois bancos o número de contratos de pesca, o calendário de parcelas e a adimplência.
2. Regularizar primeiro quem deve. Tomador de 2025–26 com RGP suspenso entra na frente da fila do mutirão documental. Sem RGP ele perde o seguro-defeso, que é o caixa da parcela.
3. Pactuar a regra de não negativar. Os bancos não liquidam antes do prazo nem negativam quem tem recurso de RGP pendente.
4. Casar a parcela com a renda. O vencimento vai para depois do seguro-defeso ou da alta da pesca.
5. Fazer o pós-crédito. Três visitas de ATER no primeiro ano, lembrete de parcela pela entidade e painel trimestral de adimplência por município.
6. Abrir balcão do Desenrola Rural. O programa dá desconto de até 80% na liquidação de dívida do Pronaf lançada em prejuízo nos fundos constitucionais e de até 65% na renegociação. Também reabre o Pronaf B a quem tem restrição FV (Decreto 12.381/2025). Os descontos de 90% e 96% valem só para o crédito de instalação da reforma agrária. O prazo termina em 20/12/2026, segundo o contexto local da pesquisa (P3 §3). O balcão precisa estar no mutirão documental de novembro e dezembro.

A lista nominal de tomadores fica com o banco, a SFPA/AC e a entidade, com finalidade declarada. Não é compartilhada com terceiros.

O mutirão de crédito

O mutirão recomendado é um funil em três tempos, Documento, Proposta e Contrato com pós-crédito, e não um dia de banco INF (P2 §5).

A lição vem do Amazonas FV. O mutirão de Manacapuru e Itacoatiara, em dezembro de 2024, tinha meta de mais de dois mil pescadores e fechou em R$ 755 mil, cerca de 65 contratos (P2 §3.6). O gargalo era documento, não fila. No Acre a fila já existe; falta documento válido antes e acompanhamento depois.

Os kits transformam o projeto em formulário INF: kit rabeta, kit conservação com caixa térmica e freezer, kit petrechos, kit canoa ou batelão e kit tanque suspenso (P2 §4, barreira 3). O kit conservação é para quem compra equipamento próprio; a unidade do Frio a Bordo é bem público e não entra em kit de crédito individual.

Oito polos cobrem os 22 municípios (P2 §5):

1. Rio Branco e Baixo Acre: Porto Acre, Bujari, Senador Guiomard.
2. Sena Madureira, com Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
3. Feijó.
4. Tarauacá, com Jordão.
5. Cruzeiro do Sul, com Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
6. Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.
7. Alto Acre: Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Xapuri.
8. Plácido de Castro, Acrelândia e Capixaba.

A prioridade é de quem ficou fora em 2025: Tarauacá, Manoel Urbano, Jordão e Santa Rosa do Purus.

O calendário segue o defeso, de 15/11 a 15/03, quando o pescador está na sede. O documento se resolve de novembro a janeiro. Proposta e contrato saem de fevereiro a abril, com a primeira parcela para depois da alta da pesca. Há uma segunda rodada em agosto e setembro. O termo de cooperação com os bancos é assinado em novembro de 2026 e o primeiro polo roda em janeiro ou fevereiro de 2027.

Fonte: P2 §5. São ordens de grandeza e pedem cotação antes de irem a orçamento.

O custo do mutirão fica entre 1,5% e 3% do crédito que ele mobiliza INF. Quatro fontes pagam a conta (P2 §5). A ação 20Y2 do MPA entra por emenda. A ATER da Seagri e da Emater tem R$ 1,8 mi e R$ 2,44 mi na lei orçamentária de 2026. Os bancos dão contrapartida. As prefeituras cedem espaço e logística.

Quatro salvaguardas valem em todos os polos INF. O Dia do Documento vem antes da proposta. O crédito individual sai com kit e compra coletiva. O calendário fica fora do período eleitoral, com bancos e Ministério Público Federal na governança. E nenhuma entidade cobra taxa sobre o crédito: CAF e proposta são gratuitos FV.

O que falta criar

Falta o degrau entre o microcrédito de R$ 12–15 mil e o investimento de R$ 50–250 mil: garantia, canal, tomador coletivo e projeto (P2 §3.5 e §3.6).

Fonte: P2 §3.5, §3.6 e §4.

O crédito à cooperativa já funciona no Acre, fora da pesca. Sete operações do Pronaf Industrialização somaram R$ 90,5 mi em 2025 FV. O banco empresta quando há gestão, CAF jurídica e contrato de venda INF. Nenhum dos três existe hoje na pesca (P2 §3.6).

O limite por associado dá a conta do entreposto INF. A R$ 80 mil por associado, um entreposto de R$ 1,2 mi exige 15 cooperados com CAF. Uma cooperativa de 20 pessoas físicas alcança esse número.

Há um pleito normativo pendente FV. A Lei 15.399/2026, art. 6º, equipara os encargos do pescador artesanal aos da reforma agrária, e a regra não foi internalizada no Pronaf (P1 sumário, item 3).

O plano não cria banco nem funda cooperativa de crédito INF. Usa os canais que já operam e pede ao Estado um único instrumento novo, por lei: o fundo de aval.

Conflitos de fonte a resolver antes de divulgar número

Seis números divergiam entre fontes. Os três do Pronaf foram resolvidos na norma, em conferência de 03/10/2026 FV. Os outros três o plano só divulga depois de conferidos com o MPA ou com o banco (P2 §6 · P1 §2.3).

1. Taxa do Pronaf B em 2026/27. Resolvido: 0,5% ao ano. O 1,5% da nota técnica da Faemg é de outra linha.
2. Teto de renda do Pronaf B. Resolvido: renda bruta familiar de até R$ 60 mil no ano agrícola 2026/27 (MCR 10-2-3-b; Resolução CMN 5.323/2026). Os R$ 50 mil valiam até 30/06/2026.
3. Teto do Mais Alimentos. Resolvido: R$ 250 mil na pesca e R$ 450 mil na aquicultura (Resolução CMN 5.324/2026). Os R$ 270 mil da imprensa não existem na norma.
4. Portaria MPA 646/2026. 12.644 licenças e recurso em 30 dias na página do MPA, contra 17.788 e 60 dias em repositório de legislação.
5. AgroAmigo e SICOR. 2.100 contratos no Acre até agosto de 2025, segundo o programa, contra 5.993 operações do Grupo B no ano, segundo o Banco Central. Falta saber o que é AgroAmigo e o que é Pronaf B comum na Caixa.
6. Teto do microcrédito do FNO. R$ 15 mil por operação no plano de aplicação do banco, contra "cerca de R$ 21 mil" na imprensa. Prevalece o documento do banco.

Quatro dados não foram encontrados NE e saem por ofício ou pela Lei de Acesso à Informação (P2 §6):

1. Suspensos e cancelados do RGP no Acre, por portaria e por município.
2. Pescadores com CAF ativo e entidades cadastradoras por município.
3. Motivo das recusas de proposta em 2026.
4. Adimplência dos contratos de pesca de 2025, por município.

Metas de crédito por fase

A meta de crédito sobe por degraus: retomar o microcrédito em 2027, multiplicar o investimento até 2029 e chegar ao crédito coletivo com os entrepostos INF.

As metas de investimento repetem a meta 5 do capítulo de visão: 100, 400 e 1.000 operações por ano em 2027, 2029 e 2031. A pesquisa falava em 150 operações por ano a partir do mês 12; o plano adota 100 no primeiro ano INF. Pelo tíquete médio da pesquisa, de R$ 47 mil a R$ 67 mil, 100 operações somam de R$ 5 mi a R$ 7 mi INF (P2 §5).

O microcrédito de 2027 equivale a um ciclo de seguro-defeso, que pagou R$ 34,1 mi em 2025/26 FV (com ressalva) (P8 §1). O defeso é renda de benefício; o crédito compra motor, rede e equipamento de conservação, e vira renda de atividade.

A trilha de piscicultura usa os mesmos degraus e não cria meta nova de crédito INF. O piloto de 2027, com 20 tanques de quintal, cabe no microcrédito da Fase 1. O primeiro módulo associativo entra no crédito coletivo da Fase 2 (capítulo 18).

Nenhum desses valores entra no custo do plano. O crédito é contratado e pago pelo pescador e pela cooperativa. O plano custeia o mutirão, a ATER e a garantia (capítulo de orçamento).

O que este capítulo decide

• O plano não trata o crédito como ausente. Trata como interrompido: a meta de 2027 é retomar os 2.500 contratos por ano de microcrédito, com documento resolvido antes.
• A carteira de 2025–26 é protegida primeiro. Dos cerca de 4.200 contratos, o tomador com RGP suspenso entra na frente da fila de regularização, com regra de não negativar e parcela depois do defeso.
• O mutirão é funil, não evento. Documento de novembro a janeiro, contrato de fevereiro a abril e pós-crédito por até 36 meses. São 8 polos, a R$ 0,4–1,1 mi por ano.
• O degrau seguinte depende de garantia. O Estado cria por lei um fundo de aval de R$ 3–5 mi; até lá, o aval solidário de grupo abre o Mais Alimentos.
• Cooperativa só pede crédito com contrato de venda assinado. O Pronaf Agroindústria financia o entreposto depois da CAF jurídica, do gestor e do comprador. O módulo associativo de piscicultura segue a mesma regra; o tanque de quintal cabe no microcrédito. A unidade do Frio a Bordo é bem público cedido à entidade e não depende de crédito individual; energia solar e conservação próprias cabem nas linhas vigentes, com enquadramento a confirmar no banco.
• Nenhum número de taxa ou teto é divulgado sem conferência. Os três conflitos do Pronaf já foram resolvidos na norma; os outros três são resolvidos com o MPA e com o banco antes da cartilha.

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07 · Fundos e captação de recursos não reembolsáveis

As janelas grandes de 2026 já fecharam; 2026 serve para construir habilitação e histórico, e 2027 é o ano de captar INF (P3 §0).

Quatro fatos sustentam a frase, com data-base 02/10/2026:

• A Chamada Conab 01/2026 "Amazônia Viva", do Fundo Amazônia, tinha R$ 80 mi e nomeava pescadores artesanais como elegíveis. Fechou em 03/05/2026 FV (com ressalva: a data vem de fonte secundária).
• A chamada Amazônia+10, Desafio 5 "Economia das Águas", encerrou a pré-proposta em 01/09/2026 FV.
• O lote do Acre no edital Prospera Sociobio já tem líder selecionada desde 22/06/2026: a Associação SOS Amazônia FV.
• O edital AMABIO fechou em 31/07/2025, e a segunda edição é NE.

Há um padrão em todas as fontes FV (P3 §0, achado transversal). A pesca artesanal é público elegível em quase todos os editais da sociobioeconomia. Nenhuma fonte de 2026 financia bem individual, como motor, rede ou canoa. Tudo é coletivo, pede CNPJ de 2 a 3 anos, prestação de contas formal e, nos editais grandes, experiência comprovada de venda.

Por isso captar é consequência de organizar. O dinheiro não reembolsável paga o que a entidade usa em comum: o Frio a Bordo, beneficiamento, assistência técnica, gestão. A renda de atividade fica com o pescador, que é o titular; a entidade é a operadora que habilita o projeto.

Uma nota sobre a marcação. Na pesquisa de origem, NE marca também o fato visto só em fonte secundária. Neste capítulo, esses casos aparecem como "noticiado", sem a marca FV. As páginas de notícia do gov.br, da agência do BNDES e do REM Acre estão fora do ar até 25/10/2026 por causa do período eleitoral.

Tabela-mestra das fontes

Dezesseis fontes importam para a pesca do Acre; sete têm aderência alta, e nenhum edital entre elas aceita inscrição nova em 02/10/2026 (P3 §1).

Fonte: P3 §1. As linhas reembolsáveis (FNO, Pronaf, FDA) estão no capítulo de crédito.

Cinco programas foram verificados e não alcançam o Acre em 2026 FV (P3 §0, item 8, e §1). São o Floresta+ Amazônia 01/2026, o edital 05/2026 do iCS, o 49º edital do Fundo Ecos, a seleção Petrobras Socioambiental 2026 e o edital 2026 do FNMA. O plano não gasta esforço com eles neste ciclo.

Cerca de 30 outras fontes filantrópicas e internacionais foram buscadas sem janela aberta para pesca continental em 2026 NE. Bezos Earth Fund e Moore operam por convite, com doações a partir de US$ 1 mi a intermediários grandes (P3 §1 e §2.2).

Habilitação que não se acelera

Onze exigências decidem quem pode pedir, e a mais dura, a idade do CNPJ, não se compra nem se apressa FV (P3 §4). Entidade registrada no fim de 2026 só habilita nas fontes de 2 anos no fim de 2028.

Fonte: P3 §4.

A chamada da Conab é o modelo para montar o dossiê FV. Ela pede CNPJ ativo e estatuto, uma proposta por organização, certidões, conta específica e declaração de adicionalidade. O critério que mais pontua é o histórico de comercialização (P3 §2.1).

A ordem do trabalho sai da tabela INF. Primeiro o que leva meses e não custa dinheiro: certidões, estatuto, contabilidade. Depois o que só o tempo resolve: idade do CNPJ e histórico de venda. O terreno da estação e o plano de operação precisam estar prontos antes de qualquer pedido do Frio a Bordo.

Tickets pequenos para gerar histórico

Quatro fontes de R$ 13 mil a R$ 60 mil aceitam colônia sem histórico ou grupo sem CNPJ, e é por elas que a entidade consegue a primeira prestação de contas aprovada FV (P3 §0, item 5).

Fonte: P3 §0, item 5, e §1.

O valor desses projetos está na prestação de contas, não no dinheiro. Um ticket de R$ 50 mil executado e aprovado em 2027 vale como histórico nas chamadas de R$ 500 mil de 2028 INF.

Três preparos cabem ainda em 2026 INF:

1. Cadastrar cada entidade nos boletins do Fundo Casa e do Fundo Brasil.
2. Deixar pronta uma proposta-padrão de R$ 50 mil, para enviar em até 15 dias quando a chamada abrir (P3 §2.2).
3. Definir a parceira fiscal dos grupos sem CNPJ. A federação estadual ou uma colônia já constituída podem cumprir o papel (P3 §2.2).

O capital de um ticket pequeno também pode lastrear um fundo rotativo de central de compras INF (P3 §2.4). O matchfunding da Benfeitoria, noticiado com teto de R$ 30 mil, serve só como capital semente de R$ 10 mil a R$ 30 mil.

Calendário 2026-2027

O calendário tem três datas certas até dezembro de 2026 e concentra as janelas prováveis entre janeiro e agosto de 2027 (P3 §3). Toda janela de 2027 marcada com INF é projeção por recorrência, não anúncio.

Fonte: P3 §3.

A data exata da janela de empenho das emendas de 2026, em dezembro, é NE (P3 §3).

Qual proponente para qual fonte

Cada fonte aceita um tipo de pessoa jurídica, e o erro mais caro é pedir com a entidade errada: a AMABIO, o edital médio mais aderente à pesca, veda sindicato FV (P3 §0, item 6, e §5).

Fonte: P3 §5.

Três regras práticas saem da tabela INF:

1. Entidade antiga pede, entidade nova executa junto. Até 2028, a proponente das chamadas de 2 anos é colônia ou federação já registrada.
2. Frio a Bordo e obra vão por ente público. A prefeitura recebe, compra as unidades, instala a estação em terreno regular e cede o uso à entidade.
3. Pesquisa vai por ICT, com a entidade como parceira. A carta de anuência da colônia ou da cooperativa pontua na Finep e é obrigatória no Amazônia+10 (P3 §2.1).

O município em área da Sudam tem contrapartida reduzida em convênio federal: de 0,2% a 8%, conforme a LDO de 2026 FV (P3 §2.4).

Parceiros a procurar em vez de editais

Parte do dinheiro que chega ao Acre já tem dono; nesses casos o caminho é parceria, não edital (P3 §0, itens 3 e 4, e §2.2).

O Juruá acreano ficou fora dos seis territórios do Prospera FV. O território do Acre no edital é Rio Branco–Brasiléia. Para Cruzeiro do Sul e vizinhos, a parceria com a SOS Amazônia não resolve; o caminho é rede própria na próxima chamada (P3 §0, item 3).

As grandes fundações internacionais não recebem pedido direto de entidade local (P3 §2.2). O acesso é como parceiro territorial de um intermediário já financiado.

Emenda e transferência

Emenda parlamentar é a única fonte não reembolsável para bem coletivo de frio e beneficiamento, e em 2027 o veículo realista é a prefeitura ou o consórcio público INF (P3 §0, item 7). Colônia recém-criada não habilita. No plano, o bem coletivo de frio é o Frio a Bordo: unidades a bordo e estação solar em terra, cedidas à entidade (capítulo 17). O plano não pede fábrica de gelo.

Fonte: P3 §2.4; todas as regras FV, salvo indicação.

O objeto cabe na ação 20Y1 do MPA FV. A Portaria MPA 545/2025 aceita unidade de apoio de uso coletivo, em despesa de investimento, e a janela é a do Orçamento de 2027 (P3 §0, item 7).

O tamanho da fonte é conhecido pelo contexto local citado na pesquisa. A cota de um deputado federal em 2026 é de R$ 40,25 mi FV (com ressalva: conferida só em imprensa). A de um deputado estadual é da ordem de R$ 4 a 5 mi, a confirmar NE: a regra é 6,80% da receita, a busca aponta R$ 4,16 mi em 2026 e os R$ 5 mi são pleito (P3 §1, linha 15).

O pedido do Frio a Bordo precisa de quatro peças antes da indicação INF:

1. Beneficiário definido: prefeitura, na transferência especial; consórcio, na transferência com finalidade definida ou no convênio.
2. Terreno público com titularidade regular para a estação.
3. Termo de cessão de uso, com encargo e reversão, à entidade que vai operar.
4. Plano de operação e manutenção com receita própria, exigido pela LC 210/2024 (P3 §4): comitê local, rateio de manutenção aprovado em assembleia, fundo de manutenção e registro mensal de quilos conservados.

O tamanho do pedido cabe na regra. Um piloto de 5 embarcações com estação custa de R$ 200 mil a R$ 320 mil INF (FB §10). O mínimo da transferência especial fora de obra é de R$ 200 mil. A especificação é por desempenho, sem marca, e a compra é por certame aberto.

Duas salvaguardas valem para toda emenda do plano. O bem é coletivo e fica com ente público ou entidade, nunca com agente político. E nenhuma entrega de bem ou benefício ocorre em ano eleitoral por iniciativa de agente político (Lei 9.504/97, art. 73).

Risco macro

O Fundo Amazônia pode congelar em 2027, e quatro das dezesseis fontes da tabela-mestra dependem dele (noticiado; P3 §0, item 10).

A notícia é de 10/09/2026. O fundo tinha saldo de R$ 6,7 bi e desembolsou cerca de R$ 1,3 bi por ano no ciclo 2023-25. Organizações apoiadas temem a repetição do congelamento de 2019 a 2022, conforme o resultado da eleição de outubro de 2026. O fato é noticiado por fonte secundária e a decisão não existe em 02/10/2026.

Três medidas reduzem a exposição INF:

1. Reavaliar o pipeline em 26/10/2026, quando as páginas oficiais voltam ao ar (P3 §3).
2. Manter em toda onda pelo menos uma fonte privada e uma de orçamento público.
3. Usar crédito do FNO como complemento do que a doação não cobrir, tema do capítulo de crédito.

Há um segundo risco, de natureza diferente INF. Não existe metodologia consolidada de crédito de carbono para pesca continental. Oferta de "crédito de áreas úmidas" a comunidade deve ser tratada como de alto risco. O caminho legítimo é o PSA público da Lei 14.119/2021 (P3 §2.4).

Pipeline recomendado em três ondas

A sequência que fecha é ticket pequeno agora, chamada média em rede em 2027 e chamada grande de 2028 em diante INF (P3 §0, achado transversal). Cada onda produz a habilitação que a seguinte exige.

As ondas se encaixam nas fases do plano INF. A onda 1 cobre a Fase 0 e o início da Fase 1. A onda 2 financia a Fase 1 e abre a Fase 2. A onda 3 sustenta as Fases 2 e 3.

O piloto de piscicultura em tanques entra na onda 2 INF. São 20 tanques de quintal, cerca de R$ 150 mil a R$ 200 mil no total (PT §11 e §12). O ticket é compatível com os fundos de pequeno e médio valor já listados: a AMABIO, de até R$ 150 mil, e os tickets de R$ 50 mil a R$ 60 mil, somados a recurso privado ou a Pronaf B. O enquadramento do tanque como equipamento financiável se confere em cada edital NE. Nada é entregue em 2026, e as três condições do capítulo 18 valem antes do pedido.

Dois avisos acompanham o pipeline:

• Todas as janelas de 2027 são projeção por recorrência INF. O pipeline é refeito em 26/10/2026 e a cada trimestre.
• Se o Fundo Amazônia congelar, a onda 2 fica com AMABIO, emenda e fontes privadas, e a onda 3 atrasa.

O que este capítulo decide

• 2026 é ano de habilitar, não de captar. As entidades fecham 2026 com certidões, estatuto, contabilidade e proposta-padrão prontos. Nenhuma meta de valor captado é fixada para este ano.
• A proponente até 2028 é entidade antiga. Associação e cooperativa novas só habilitam nas fontes de 2 anos no fim de 2028. Até lá, colônias e federação já registradas pedem, e as novas executam junto.
• O Frio a Bordo e a obra entram por prefeitura ou consórcio. O plano não pede fábrica de gelo, nem pede unidade ou estação por colônia recém-criada. O pedido vai por emenda de transferência especial à prefeitura, ou por finalidade definida ou convênio ao consórcio, com terreno regular, cessão de uso e plano de operação. O piloto de piscicultura em tanques, de R$ 150 mil a R$ 200 mil, vai por fundo de pequeno e médio valor.
• Cada tipo de entidade tem a sua fonte. Sindicato fica nos tickets pequenos; associação e cooperativa vão a AMABIO e Conab; ICT lidera pesquisa. A escolha da pessoa jurídica antecede a escolha do edital.
• Três pautas de parceria substituem editais. Pescado no núcleo da SOS Amazônia, cooperativa de pescado no 2º ciclo do Coopera+ e extensão do PSA Pirarucu ao Acre.
• O plano não depende de uma fonte só. Toda onda combina fonte privada, fonte de orçamento público e crédito, por causa do risco de congelamento do Fundo Amazônia em 2027.

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08 · O que já funciona no Brasil e cabe no Acre

O Acre já tem a técnica; falta escala, comprador e quem pague a vigilância. Feijó maneja pirarucu desde 2008 com o método usado em Carauari (AM), no rio Juruá, o mesmo que nasce no Acre. Carauari vendeu 180 t em 2025. Feijó pescou 99 peixes em cinco safras e não pescou em 2017 FV (P4 §1, §3.1.4). A diferença não está no lago. Está em quanto se pesca, em quem compra e em quem paga a guarda do lago. Por isso a primeira pedra do plano é comercial e de frio, não produtiva INF (P4 §1). É por aí que a renda de benefício começa a virar renda de atividade.

Os casos com número

Durou quem tinha entidade compradora e preço acordado antes da despesca; quebrou quem tinha ativo físico sem operador. A tabela reúne os doze casos com resultado medido que orientam o plano (P4 §2).

Cinco condições aparecem em todos os casos que duraram INF (P4 §1):

1. Entidade compradora ou comercializadora.
2. Preço acordado antes da despesca.
3. Frio no ponto de desembarque.
4. Subsídio operacional declarado por três anos ou mais.
5. Gestão profissional no início.

O formato que funciona em água doce amazônica é a associação compradora, não a cooperativa de produção. Ela tem caixa para pagar à vista, contrato institucional antes da safra e assessoria técnica paga por fundo INF (P4 §3.4).

Fichas dos casos que o plano replica

Seis casos entram no roteiro do plano, cada um com passos e fase. Os fatos são FV; todo caminho proposto é INF.

Manejo de pirarucu: Carauari e Feijó

O método é o mesmo; escala e comprador decidem o resultado. Em Carauari, a ASPROC compra toda a produção dos manejadores e vende a PNAE, Exército e Manaus. A comunidade São Raimundo (36 famílias) faturou R$ 216 mil na safra, cerca de R$ 6 mil por família FV (P4 §3.1.1). Em Feijó, foram 99 pirarucus e R$ 70.911 em cinco safras (2012-2016). O custo operacional de 2014 foi de R$ 62.454, sem vigilância nem ATER. O faturamento cobriu cerca de um quinto do custo (18% a 23%, conforme a conta), na safra de 2014; o doador pagou o restante FV (P4 §3.1.4).

A conta é de 1 para 350: cerca de 20 peixes por ano em Feijó contra 7.000 na escala amazonense INF (P4 §3.1.4). O ponto de equilíbrio do plano da TI Deni é de 313 peixes por ano a R$ 7,32/kg (2018) FV (P4 §2). A vigilância é 60% do custo em Mamirauá. O MMA paga R$ 7 mi de PSA (2026) só a áreas do Amazonas com manejo autorizado FV (P4 §1).

Caminho para o Acre:

1. Contar o estoque nos lagos do Envira, Tarauacá, Purus e Juruá acreano com contadores certificados. Sem 1.000 adultos somados não há cota de 300 peixes por ano. Fase 0, concluída na Fase 1.
2. Fechar o comprador antes da despesca: chamada PNAE e canal de venda via ASPROC ou Coletivo do Pirarucu. Fase 1.
3. Pedir a homologação dos 12 acordos de pesca pendentes e ação do ICMBio nas Resex Alto Juruá e Cazumbá-Iracema. Fase 1.
4. Pagar a vigilância por PSA: lei estadual e pleito ao MMA para incluir o Acre a partir da safra 2027. Fase 2.
5. Chegar a 300 pirarucus por safra e a R$ 3.000 por manejador no ano 3. Fase 2.

Preço ao manejador e PGPM-Bio

Preço bom só existe com venda coletiva e nota fiscal. No Amazonas, o preço ao manejador caiu de R$ 7,12/kg (2012) para R$ 3,78/kg (2016, deflacionado). As causas foram oferta concentrada em quatro meses, poucos atravessadores e pesca ilegal FV (P4 §1). No arranjo do Coletivo do Pirarucu, o manejador recebeu R$ 7,00/kg contra R$ 4,50 da média regional, 56% a mais (a fonte escreve 75%) FV (P4 §3.1.2). Em 2026, o registro é de R$ 10/kg com a pele vendida, contra R$ 4/kg fora do manejo FV.

O preço mínimo da PGPM-Bio para a safra 2026 é de R$ 10,74/kg (Portaria MAPA 868/2025) FV. O preço mínimo hoje vale só para o Amazonas: o Acre não está na norma, e CAF, organização e nota não bastam FV. O plano pleiteia a inclusão do Acre na portaria da próxima safra INF (P4 §5). Em Feijó, os preços eram "estabelecidos aleatoriamente", sem relação com o custo. Em 2016, de 40% a 50% do pirarucu vendido em Rio Branco era ilegal FV (P4 §3.1.4).

Caminho para o Acre:

1. Calcular o custo por quilo de cada grupo de manejo com a conta do plano Deni. Fase 0.
2. Regularizar CAF e nota do produtor por meio da entidade. Fase 1.
3. Aderir formalmente ao Coletivo do Pirarucu. O Acre não tem volume para marca própria. Fase 1.
4. Pleitear a inclusão do Acre na portaria do preço mínimo da PGPM-Bio, que hoje só ampara o Amazonas. A subvenção só fica acessível depois dessa inclusão. Fase 2.

Rondônia: copiar a ordem, não a indústria

Rondônia montou abate legal, ração e alevino antes do tanque; o Acre fez o contrário. O Acre não precisa de mais tanque: tem 6.465 ha de lâmina d'água, com 22,9% parada FV (PT §0). Rondônia produziu 56.900 t em 2024. Tem 3 frigoríficos com SIF, 3 fábricas de ração, 13 laboratórios de alevinos e licenciamento simplificado (Lei RO 5.280/2022). A ACRIPAR concentra cerca de 40% da produção. Dos empreendimentos, 84% têm menos de 5 ha FV (P4 §3.2).

Mesmo assim o pequeno sofre. O fator limitante segue sendo o preço da ração. A rentabilidade regional é de 8%. De 126 pisciculturas amostradas, 57% estavam inativas FV (P4 §3.2). O Acre construiu a Peixes da Amazônia antes de ter ração, alevino e entidade comercial. Era uma indústria de 20 mil t para um estado de 6 mil t FV (P4 §3.2). O formato que cabe é a agroindústria familiar rondoniense de 1.500 kg por dia, com SIM e pedido de SIE, apoiada por Emater e Pronaf FV (P4 §3.5).

Caminho para o Acre:

1. Adotar a regra: nenhum tanque sem frio, ração, alevino e comprador contratados. Fase 0, valendo desde o piloto.
2. Rodar em 2027 o piloto de 20 tanques de quintal, acoplado a uma estação do Frio a Bordo. Fase 1.
3. Instalar uma "cozinha de pescado" com SIM e SIE por polo, junto à estação do Frio a Bordo, operada pela entidade compradora. Fase 2, em operação na Fase 3.
4. Escalar só com as três condições do capítulo 18: frio antes do peixe, ração contratada antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso. O Juruá (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves), onde o preço local é de R$ 24/kg, é candidato a polo. Fases 2 e 3.
5. Contratar gestão profissional nos três primeiros anos, como em Candeias do Jamari (2003-2006). Fases 2 e 3.

A piscicultura deixa de ser a última etapa. Passa a ter piloto em 2027 e escala condicionada (capítulo 18). A conta só fecha com preço: o custo é de R$ 11 a R$ 13,5 por kg INF (PT §4).

PNAE com pescado

A merenda é o comprador mais rápido, e só compra com inspeção sanitária. A ASPROC vende pirarucu de manejo à Semed de Manaus desde 2017, à Seduc-AM desde 2014 e ao Exército desde 2015. Volume e valor dos contratos: NE (P4 §3.6). 2026 é o "Ano do Pescado na Alimentação Escolar". A Resolução CD/FNDE 11/2026 regula chamadas públicas específicas para povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos FV.

O Acre tem o maior índice de peixe na merenda do país: 62,5% das escolas (nov/2025) FV (P4 §1). Parte do produto é industrializada e vem de fora INF. Mas a merenda estadual já compra pescado regional processado. O Credenciamento SEE 12/2025 homologou em 07/04/2026 o item "pescado regional sem espinha congelado" a duas cooperativas acreanas: 48.408 pacotes de 800 g, R$ 2.987.741,76 FV (PNCP). O que não existe é o pescador artesanal dentro dessa venda: não há cooperativa só de pescadores INF, nem chamada de pescado in natura ou chamada municipal localizada NE. PAA e PNAE só compram pescado com SIF, SIE ou SIM FV. A lista publicada de estabelecimentos de pescado com SIE ou SIM no Acre é zero (P4 §5). O PAA pagou R$ 1,50/kg de peixe de rio no Amazonas (2012-2013). É piso de escoamento, não renda FV (P4 §3.6).

Caminho para o Acre:

1. Publicar a lista de estabelecimentos de pescado com SIM ou SIE no estado. Fase 0.
2. Abrir chamada pública municipal específica para pirarucu seco ou salgado e peixe de rio em Feijó, Tarauacá, Manoel Urbano, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul. Fase 1.
3. Beneficiar em unidade inspecionada de terceiros até a cozinha de pescado do polo operar, como faz a ASPROC. Fases 1 e 2.
4. Ter 1 contrato PNAE por polo no ano 3. Fase 2.

Couro de pirarucu

A pele é o único subproduto com preço público, e no Acre ela é descartada INF. A curtidora Nova Kaeru pagava R$ 126 por pele, passou a R$ 160 (ago/2024) e a R$ 170 a 200 (fev/2026). A peça mínima é de 10 kg FV (P4 §3.7). Em Fonte Boa (2020), 55 famílias receberam R$ 23.030 de pele sobre R$ 74.167 de carne. São R$ 419 a mais por família, 31% sobre a carne FV.

O limite é a partilha. O tênis de couro de pirarucu custa R$ 2.470 e a bolsa R$ 6.750 (2026). Comunidades reclamam da parte que recebem. Carauari não conseguiu montar curtume próprio por falta de recursos FV (P4 §3.7). No Acre, a pele vale a pena com 100 peles ou mais por safra e salga correta INF.

Caminho para o Acre:

1. Capacitar os grupos de manejo na retirada e na salga, no modelo da FAS com a curtidora. Fase 1.
2. Consolidar as peles via ASPROC ou Coletivo até somar 100 por safra. Fase 2.
3. Contratar o preço por pele antes da despesca. Fase 2.
4. Não investir em curtume próprio no horizonte do plano. Fases 2 a 4.

Gelo comunitário: o que o caso ensina para o Frio a Bordo

Frio comunitário só dura com operador, custeio definido e fundo de manutenção desde o primeiro dia. O plano aproveita essa lição de operação e a aplica ao Frio a Bordo, em vez de construir fábrica de gelo INF. O Gelo Caboclo, em Iranduba (AM), produz 1 t por dia e estoca 20 t, com energia solar, baterias e poço artesiano. Custou R$ 1,5 mi (abr/2026), sem recurso público. Tem gestor escolhido pela comunidade e dois operadores. Atende 70% da demanda dos pescadores e mais de 30 famílias diretas FV (P4 §3.5).

Antes, o pescador levava até dois dias para buscar gelo em Manaus. O próprio projeto admite que a venda de gelo não cobre a manutenção. Preço do gelo e fundo de manutenção: NE. No Acre, a Colônia Z-4 de Feijó vendeu 29 t de gelo por ano em média (2001-2014). Nenhuma fábrica anunciada no estado tem operação e produção diária publicadas NE (P4 §3.5).

O caso ensina três coisas. Operador escolhido pela comunidade funciona. A venda de gelo não paga a manutenção, e por isso o custeio precisa de regra desde o início. E o gelo em terra não alcança a perda que acontece dentro do barco, entre a captura e o desembarque (FB §2). A fábrica de R$ 1,5 mi fica como comparação; o plano não a adota.

Caminho para o Acre:

1. Inventariar as fábricas de gelo do estado: produção diária, tarifa e operador. É diagnóstico do frio existente, não lista de investimento. Fase 0.
2. Definir operador, comitê local, rateio de manutenção aprovado em assembleia e fundo de manutenção antes de entregar qualquer unidade. Fase 0 (desenho) e Fase 1.
3. Rodar 3 pilotos do Frio a Bordo em 2027: 15 unidades em 3 estações (Juruá, Purus/Envira e vale do Acre). Referência: R$ 200 mil a R$ 320 mil por piloto de 5 embarcações INF (FB §10). Fase 1.
4. Chegar a 60 unidades, com estação nas 5 regionais, até 2029. Fase 2.
5. Publicar todo mês os quilos conservados por unidade. O dado passa a medir a produção pesqueira. Fase 1 em diante.

Lições de fracasso

Em todos os fracassos o dinheiro entrou pelo ativo, não pelo contrato de venda INF (P4 §4). A tabela traz o que aconteceu, a causa raiz e a regra que o plano adota para não repetir.

Onde o contrato veio primeiro, o ativo se pagou. Foi assim com a ASPROC e o PNAE, com Itaipu e a merenda, com a FAS e a feira em Manaus INF (P4 §4).

O que NÃO replicar

Sete frentes ficam fora do horizonte do plano porque não têm base física, comprador ou renda medida no Acre INF (P4 §5).

Ordem de replicação

A ordem é pré-condição: nenhuma etapa se pula INF (P4 §5). Os prazos são contados do início do plano.

1. Medir antes de prometer (0 a 6 meses; Fase 0, concluída na Fase 1). Contagem de pirarucu, inventário das fábricas de gelo como diagnóstico do frio existente e lista de estabelecimentos com SIE ou SIM. Custo próximo de zero.
2. Comprador antes de peixe (6 a 12 meses; Fase 1). Chamada PNAE municipal, adesão ao Coletivo do Pirarucu, pleito de inclusão do Acre na PGPM-Bio e contrato de pele.
3. Frio a Bordo (pilotos na Fase 1; estação por regional na Fase 2). 3 pilotos em 2027, estação por regional até 2029, com operador, rateio de manutenção e fundo de manutenção.
4. Vigilância paga por PSA (12 a 24 meses; Fase 2). Lei estadual de PSA pesqueiro, pleito ao MMA e homologação dos acordos de pesca.
5. Inspeção mínima por polo (18 a 30 meses; Fase 2, em operação na Fase 3). Cozinha de pescado com SIM e SIE junto à estação do Frio a Bordo.
6. Piscicultura em tanques: piloto em 2027, escala condicionada (Fase 1 em diante). Piloto de 20 tanques de quintal em 2027. A escala depende das três condições do capítulo 18: frio antes do peixe, ração contratada antes do alevino e resposta sobre o seguro-defeso.

As metas verificáveis do ano 3 são cinco INF (P4 §5):

1. 300 pirarucus ou mais por safra no Envira, Tarauacá e Purus.
2. 1 contrato PNAE por polo.
3. 4 usinas de gelo operando com tarifa publicada. É sugestão da pesquisa; o plano não a adota e a troca por unidades do Frio a Bordo com uso medido.
4. 1 unidade de pescado com SIE.
5. R$ 3.000 ou mais por manejador e safra, metade do que rende São Raimundo, em Carauari.

São as metas sugeridas pela pesquisa de casos. As metas do plano estão nos capítulos 03 e 14, que fixam para o ano 3 (2029) 60 unidades Frio a Bordo, com estação nas 5 regionais, e três estabelecimentos com SIE.

O que este capítulo decide

• A primeira pedra é comercial e de frio. Comprador contratado e frio desde o barco, pelo Frio a Bordo, vêm antes de qualquer investimento produtivo.
• O manejo de pirarucu de Feijó é o caso-base. A meta é sair de 20 para 300 peixes por safra, com vigilância paga por PSA.
• O Acre adere a redes que já existem (ASPROC, Coletivo do Pirarucu, curtidora). Não cria marca, curtume nem frigorífico próprios.
• Todo ativo físico nasce com operador, custeio e fundo de manutenção definidos antes da entrega. O plano não constrói fábrica de gelo: leva a lição do gelo comunitário ao Frio a Bordo, com 3 pilotos em 2027 e estação por regional até 2029.
• De Rondônia o plano copia a ordem: inspeção, ração e alevino antes do tanque. A piscicultura em tanques tem piloto em 2027 e escala condicionada às três condições do capítulo 18.
• Entrega de ativo e organização de grupos seguem por via institucional (SFPA/AC e entidades), fora das vedações da Lei 9.504/97, art. 73.

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09 · Estruturas mundo afora: técnicas e caminhos

Os casos que duraram repetem três mecanismos: direito de uso formal, receita própria que paga a vigilância e organização pré-existente dentro da estrutura FV (P5 §1). A Zâmbia é o experimento natural. No lago Bangweulu, a co-gestão deixou de fora os chefes tradicionais e colapsou quando a ONG saiu. Em Mweru-Luapula, que os incluiu, ela continuou depois do doador FV (P5 §3.6). No Lago Vitória, os comitês de desembarque foram financiados com taxa sobre o próprio pescador. A efetividade medida no Quênia ficou abaixo de 36% FV (P5 §3.1). O modelo mais próximo do Acre está a 600 km: o programa peruano de manejo do paiche, o pirarucu, em Loreto FV (P5 §1).

Os modelos com resultado medido

O que tem resultado medido é barato e comunitário: refúgio de seca, poupança em grupo, forno melhorado, extensão entre pares, gelo solar e primeira venda coletiva. A tabela resume doze modelos; valores na moeda original (P5 §2).

Oito modelos para replicar, em ordem de facilidade

A ordem vai do mais barato e sem norma ao que exige ativo físico e caixa INF (P5 §10). "Ano 1" é o primeiro ano de cada modelo; a linha "Fase" diz quando ele entra no plano. Os custos em reais são ordens de grandeza estimadas pela pesquisa INF.

1. Grupos de poupança (VSLA)

• Problema. O pescador não tem crédito para consertar a rede nem reserva para a entressafra.
• Técnica. Grupo de 15 a 30 pessoas poupa toda semana em cofre de três cadeados. Empresta aos membros com juro definido pelo grupo. Distribui capital e juros ao fim de 9 a 12 meses e recomeça FV (P5 §7.1).
• Resultado medido. Ensaio randomizado no Malawi (2016): mais atividades de renda e mais gasto em educação e saúde. Zanzibar: retorno de até 53% sobre a poupança FV.
• Custo. Cofre, cadernos e facilitador. No Acre, dezenas de milhares de reais por ano INF.
• Antes, no Acre. Facilitador pago no primeiro ciclo. O ciclo casa com o defeso: poupa na safra, saca na entressafra INF.
• Fase. Fase 1; integração ao crédito na Fase 3.

Caminho:

1. Ano 1: formar 10 grupos-piloto em 3 colônias, com facilitador pago por ciclo.
2. Ano 2: chegar a 50 grupos.
3. Ano 3: integrar os grupos ao Pronaf e à primeira venda cooperativa.

2. Defumação e secagem melhoradas (FTT-Thiaroye)

• Problema. A defumação tradicional contamina o peixe, adoece a processadora e gasta lenha. A União Europeia baniu o peixe da Costa do Marfim de 2006 a 2011 FV (P5 §5.4).
• Técnica. Forno da FAO de dupla função, defumador e secador, com bandeja coletora de gordura. Um serralheiro local constrói FV.
• Resultado medido. De 16-40 para até 100 kg por dia por processadora. Costa do Marfim: VPL de US$ 17.133 e TIR de 34,9% em 10 anos FV.
• Custo. Equipamento de US$ 500 a 800; instalado, US$ 800 a 1.600. No Acre, R$ 10 a 30 mil por unidade INF.
• Antes, no Acre. Serralheiro treinado e norma de SIE ou SIM que reconheça o processo. O pirarucu seco já é tradição ribeirinha INF.
• Fase. Fase 1 (protótipo e norma), Fase 2 (fornos), Fase 3 (venda com marca).

Caminho:

1. Ano 1: um protótipo no IFAC e norma estadual de inspeção para o processo.
2. Ano 2: 20 fornos em 5 comunidades, por cooperativas de mulheres.
3. Ano 3: venda sob marca coletiva.

3. Santuários e refúgios de seca com comitê

• Problema. A seca concentra os reprodutores, e o Estado não fiscaliza cada lago.
• Técnica. A comunidade escolhe o lago ou poção de refúgio, escreve a regra, sinaliza e patrulha. O Estado homologa. Começa por corpo d'água pequeno, de fronteira clara, sem disputa política forte FV (P5 §3.2 a §3.4).
• Resultado medido. Camboja: +9% de captura e +71% nos domicílios mais pobres. Bangladesh: produção crescente em 77% de 64 corpos d'água, número com ressalva, que não está no briefing do projeto. Malawi: recuperação de habitat em menos de 2 anos. Laos: 1.677 zonas, nem todas ativas FV.
• Custo. Placas, barco e diárias. No Acre, R$ 20 a 50 mil por área INF.
• Antes, no Acre. Refúgios mapeados e portaria estadual que reconheça a regra comunitária INF.
• Fase. Fase 1 (mapa e ato), Fase 2 (acordos ativos e contagem).

Caminho:

1. Ano 1: mapear 20 lagos e poções de refúgio no Juruá, no Purus e no Acre; homologar a regra; instalar placas e barco.
2. Ano 2: 10 acordos ativos.
3. Ano 3: monitoramento por contagem.

4. Extensão por formadores-piscicultores

• Problema. Não há extensão pública para os piscicultores familiares, e a ração é mal usada.
• Técnica. Piscicultores de referência dão módulos de campo de boas práticas: ração, qualidade de água e registros FV (P5 §4.1).
• Resultado medido. Egito: mais de 2.400 treinados (2012-2014). Lucro adicional acima de US$ 15 mil por fazenda média de 7,5 ha. O ganho veio de custo menor e melhor conversão alimentar, não de produtividade FV.
• Custo. No Acre, R$ 100 a 300 mil por ano INF.
• Antes, no Acre. Massa de piscicultores em raio curto, no Baixo Acre, e módulo para tambaqui em vez de tilápia INF.
• Fase. Fase 1 (módulo), Fase 2 (treinamento em escala).

Caminho:

1. Ano 1: escolher 8 piscicultores de referência e escrever o módulo de tambaqui com a Embrapa. Pagar por módulo entregue.
2. Ano 2: 300 treinados.
3. Ano 3: avaliação de treinados contra controle.

5. "PROMAPE acreano" de pirarucu

O Peru ensina o desenho administrativo: um programa de manejo aprovado pelo governo regional, com cota da organização. Na Cocha El Dorado restavam 10 paiches em 1994, e havia pesca ilegal FV (P5 §3.7). O rito completo tem sete passos:

1. Censo anual por contagem de boiadas, antes da temporada, feito pelos pescadores com o instituto de pesquisa (IIAP).
2. Cota de 8 a 15% dos adultos contados.
3. Tamanho mínimo de 1,60 m.
4. Defeso de outubro a fevereiro.
5. Comitê de vigilância, com rondas noturnas de 5 a 6 pessoas.
6. 2% da receita para um fundo comunitário, gerido pela assembleia.
7. Resolução do governo regional, válida por 5 anos, com cota exclusiva e intransferível da organização.

• Resultado medido. El Dorado: de 10 paiches (1994) para 703 (2014). Yanayacu: de 68 (2012) para 418 (2019). Colheita de agosto de 2019: 19 peixes, S/ 18/kg, cerca de S/ 30.000 FV.
• O que limita. A burocracia regional atrasa a cota e a comunidade perde a temporada. Falta frio nas áreas de pesca FV.
• Custo. A atividade se paga pelo preço do peixe. No Acre, R$ 200 a 500 mil de partida, em censo, vigilância e frio INF.
• Antes, no Acre. A técnica o Brasil já tem (cap. 08). Falta o ato estadual que reconheça o programa e a exclusividade da organização. A cota segue autorizada pelo Ibama INF.
• Fase. Fase 1 (censo e ato), Fase 2 (primeira colheita e expansão).

Caminho:

1. Ano 1: censo em 3 lagos, organização formalizada e resolução estadual de programa de manejo, com cota exclusiva por 5 anos e 2% para o fundo comunitário.
2. Ano 2: primeira colheita.
3. Ano 3: expansão a 10 lagos e cooperação com o IIAP.

6. Primeira venda cooperativa com pagamento à vista

• Problema. O atravessador fixa o preço no desembarque, e o pescador deve ao agiota.
• Técnica. Em Kerala, a federação Matsyafed credencia leiloeiros das cooperativas. O peixe é leiloado na praia. O pescador recebe no ato, já descontadas a parcela do empréstimo e 1% de poupança FV (P5 §6.1).
• Resultado medido. De 28.587 pescadores e 30.854 t (2002-03) para 41.191 pescadores e 46.708 t (2015-16). O volume caiu desde o pico de 108.773 t (2012-13). Repagamento do crédito acima de 90% FV.
• Custo. O modelo indiano depende de subsídio estadual permanente. No Acre, R$ 300 mil a 1 mi em entreposto, frio e capital de giro INF.
• Antes, no Acre. Entidade com caixa para pagar à vista, entreposto físico e vínculo com o Pronaf INF.
• Fase. Fase 2 (piloto), Fase 3 (expansão).

Caminho:

1. Ano 1: um entreposto-piloto em Rio Branco, com leiloeiro da colônia e desconto automático do crédito.
2. Ano 2: segundo entreposto, em Cruzeiro do Sul.
3. Ano 3: preço de referência público semanal, divulgado pela SFPA/AC.

7. Frio solar comunitário: referência para a estação do Frio a Bordo

• Problema. Sem frio entre a captura e a venda o peixe perde valor, e o diesel é caro.
• Técnica. Fábrica de gelo em contêiner, com energia solar, de propriedade comunitária e operada por pessoal local treinado FV (P5 §5.2).
• Resultado medido. Kawa, Indonésia, no primeiro ano: 176 t de gelo e US$ 120.000 adicionados à cadeia. Lucro potencial 32% maior para quem usa gelo sempre FV. No Quênia, o programa de KES 1,45 bi atende 9 pontos de desembarque FV; o padrão de 300 kg de gelo e 3.000 L de água filtrada por dia não aparece na página oficial NE (P5 §5.1). Na África, o freezer solar com pagamento mensal custa 60% menos que o diesel em 5 anos FV (P5 §5.3).
• O que copiar. A operação: energia solar, uso comunitário, operador local treinado e custeio da manutenção definido desde o início INF.
• O que muda. O frio vai para dentro do barco. A perda acontece entre a captura e o desembarque, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra (FB §2). O plano não constrói fábrica de gelo: usa unidade de energia portátil e freezer a bordo, recarregados na estação solar em terra INF.
• Custo. Capital de Kawa: NE. Como comparação, a fábrica brasileira de 1 t por dia custou R$ 1,5 mi em 2026 (cap. 08). Um piloto do Frio a Bordo, com 5 embarcações e estação, custa de R$ 200 mil a R$ 320 mil INF (FB §10).
• Antes, no Acre. Entidade operadora com comitê local, rateio de manutenção aprovado em assembleia, fundo de manutenção e registro mensal de quilos conservados. O desempenho fica a confirmar no piloto INF.
• Fase. Fase 1 (pilotos), Fase 2 (estação por regional), Fase 3 (10 estações).

Caminho:

1. Ano 1 (2027): 15 unidades em 3 estações-piloto, como bem público cedido à entidade, com uso medido e publicado.
2. Ano 3 (2029): 60 unidades, com estação nas 5 regionais.
3. Ano 5 (2031): 100 unidades e 10 estações.

8. App de captura e venda direta

• Problema. O pescador não tem acesso a mercado nem registro da própria captura.
• Técnica. O pescador registra captura e despesa no app. Um mercado digital vende direto a restaurantes e consumidores, com a origem do peixe FV (P5 §6.4).
• Resultado medido. Abalobi, África do Sul: US$ 2,3 mi em receita para pescadores e 515 t rastreadas. Usuários relatam receita 3 a 4 vezes maior FV.
• Custo. No Acre, R$ 50 a 150 mil de desenvolvimento INF.
• Antes, no Acre. Frio e restaurante urbano próximo. A plataforma que o sindicato de pescadores já usa pode receber o módulo INF.
• Fase. Fase 2 em diante. O registro é feito pelo pescador, na plataforma da entidade, sem vínculo com campanha (Lei 9.504/97, art. 73) INF.

Caminho:

1. Ano 1: módulo "minha captura" (quilos, espécie, despesa) e vitrine para restaurantes de Rio Branco.
2. Ano 2: rastreabilidade por lote, com o registro de conservação do Frio a Bordo.
3. Ano 3: integração com o PNAE e selo de origem.

Não copiar

Os erros medidos lá fora têm equivalente possível no Acre, e o plano os proíbe por regra (P5 §10).

O molde de política pública

Plano que vira atividade tem meta numérica por objetivo, indicador e plano regional espelhado FV (P5 §1). Três referências dão o molde.

O Plano Nacional de Desenvolvimento Aquícola do Peru (PNDA, 2010-2021) é o mais completo. Tem 8 objetivos, indicadores por objetivo e metas quantificadas para 2015. O plano de ação lista ações, participantes, prazos, custos e fontes. Em 2021 veio a diretriz para planos regionais FV (P5 §9.1). A meta é escrita como faixa: colheita de 95 a 110 mil t, 12 governos regionais com extensão, 6 granjas demonstrativas. O resultado real contra a meta: NE.

A Tanzânia concluiu em fevereiro de 2023 o primeiro plano nacional de ação para a pesca artesanal (NPOA-SSF). O rito é uma equipe-tarefa com vários atores e reunião trimestral FV (P5 §3.11).

As Diretrizes Voluntárias da FAO para a Pesca Artesanal (2014) dão os capítulos: direitos de uso, pós-captura, gênero e risco climático. O Brasil não tem NPOA-SSF. Um plano estadual do Acre alinhado às Diretrizes seria inédito e elegível a apoio técnico da FAO INF (P5 §3.11).

Este plano adota o molde assim INF:

O que este capítulo decide

• Todo acordo de pesca e programa de manejo nasce com três cláusulas: direito de uso formal da organização, percentual fixo da receita em fundo comunitário auditável e lideranças existentes dentro da estrutura.
• O Acre propõe um ato estadual de programas de manejo no desenho do PROMAPE: exclusividade da organização por 5 anos e 2% da receita para o fundo comunitário. A cota segue com o Ibama.
• Entram na Fase 1 os quatro modelos mais baratos: grupos de poupança, protótipo do forno melhorado, refúgios de seca e módulo de boas práticas. O censo do programa de manejo também começa na Fase 1.
• Entram a partir da Fase 2 os que exigem ativo e caixa: primeira colheita do programa de manejo, primeira venda cooperativa e app de captura. O gelo solar comunitário vira referência de operação para a estação do Frio a Bordo. O plano não constrói fábrica de gelo: o frio vai para dentro do barco, com 3 estações-piloto na Fase 1 e estação por regional na Fase 2.
• Nenhum comitê é financiado por taxa sobre o pescador. Nenhum acesso é reconhecido sem custeio da patrulha.
• O plano adota o formato do PNDA (objetivo, indicador, meta, ação com custo e fonte) e o acompanhamento trimestral do rito da Tanzânia.

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10 · Governança: quem faz o quê

O arranjo recomendado tem três etapas: pacto e cooperativa em 2026, consórcio intermunicipal em 2027 e lei estadual com conselho e fundo em seguida. O Pacto Acreano da Pesca Artesanal é um grupo gestor estadual coordenado pela SFPA/AC, firmado por Acordo de Cooperação Técnica sem transferência de recursos INF (P7 §6). A cooperativa de pescadores é o braço econômico. O consórcio é o dono público da infraestrutura. A lei dá permanência ao conjunto.

A ordem não é preferência. Em 2026 o plano só pode ser desenhado, pactuado e protocolado, não executado com bens (Lei 9.504/1997, art. 73) FV (P7 §0). Pacto e cooperativa não distribuem nada e por isso cabem agora.

Quem pode o quê

A SFPA/AC pode coordenar e executar, mas não normatizar; o ordenamento é federal e a venda depende de ato estadual ou municipal.

Fontes: P7 §1 e §2; P6 §3.1; P8 §8. As normas sem texto reaberto na pesquisa devem ser conferidas antes de peça oficial (P7 §8).

Três consequências saem da tabela.

1. A SFPA/AC lidera por articulação e convênio, não por norma. Ela julga recurso de RGP, e por isso precisa estar dentro do arranjo.
2. O Estado é o maior vazio: não tem lei, conselho, fundo nem coordenação de pesca; nenhum ato foi localizado NE. É também o vazio mais barato de preencher.
3. Três perguntas só se resolvem por ofício: quem homologa acordo de pesca em rio acreano, qual defeso do pirarucu prevalece e qual é a regra da Sefaz-AC para a nota do pescador.

Qual pessoa jurídica serve para quê

Nenhuma pessoa jurídica faz tudo; o plano usa três em conjunto: entidade representativa, cooperativa e consórcio público.

Fonte: P7 §2.

A cooperativa é a única que vende com nota e toma crédito, mas leva 3 anos até captar por termo de fomento. Por isso a captação de 2026 a 2028 passa pelas colônias antigas ou pelo consórcio INF (P7 §6).

Os instrumentos legais que destravam renda

Dez instrumentos convertem cadastro em renda: oito começam por ofício, mutirão ou pedido, e dois são projetos de lei estaduais. Nenhum transfere bens em 2026.

Regularização coletiva de RGP e REAP

É o pré-requisito de tudo e cabe em 2026 (P7 §4.1).

1. Baixar as listas do Acre nas portarias de 2026 e cruzar com a base da entidade: advertido, suspenso, cancelado.
2. Fazer o mutirão documental: CPF, gov.br prata ou ouro, CIN, PesqBrasil e REAP 2025.
3. Protocolar recursos coletivos padronizados em até 60 dias. A SFPA/AC julga em 1ª instância.
4. Corrigir o e-mail cadastrado e orientar o pescador a entrar no PesqBrasil todo mês. O aviso sai no Diário Oficial e no PesqBrasil; o e-mail próprio ajuda, mas não basta. Quem só espera o e-mail pode perder os 30 dias de recurso (Portaria MPA 127/2023, art. 28) FV.
5. Emitir a certidão de regularidade, que habilita CAF, nota, crédito e seguro-defeso.

O REAP de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31/12/2026 (Lei 15.399/2026, art. 9º) FV. Para o seguro-defeso em 2026, só se exige o REAP de 2025. As datas de abril de 2026 eram do regime anterior, superado pela lei de maio de 2026.

CAF

1. Reunir CPF da família, RGP artesanal e autodeclaração de renda.
2. Emitir em entidade da Rede CAF. É gratuito e vale 3 anos FV.
3. Credenciar colônias e sindicato como emissores (Portaria MDA 20/2025). A entidade vira porta permanente.

O CAF abre Pronaf, PAA e PNAE (P7 §4.2).

Nota fiscal do pescador

1. Oficiar a Sefaz-AC: há inscrição de produtor para pescador com RGP e sem imóvel rural? Qual o ICMS do peixe in natura? NE
2. Se não houver regra, propor ato da Sefaz ou decreto de isenção ou diferimento.
3. Fazer a inscrição e instalar o aplicativo Nota Fiscal Fácil, com conta gov.br.
4. Emitir a nota com o número do RGP, exigida na porta do estabelecimento inspecionado desde 10/04/2026.

A nota em 6 de 12 meses é condição do seguro-defeso (Lei 15.265/2025) FV (P7 §4.2 · P6 §3.4).

Acordo de pesca

1. Oficiar IBAMA/AC e IMAC: quais acordos de Feijó, Tarauacá e Manoel Urbano estão vigentes e quem homologa hoje.
2. Reunir as comunidades e propor regras: zonas, petrechos, períodos e vigilância.
3. Aprovar em assembleia intercomunitária, com ata.
4. Submeter ao órgão competente. Em reserva extrativista, ao conselho deliberativo e ao ICMBio.
5. Publicar e fiscalizar em conjunto.

Prazo de 6 a 18 meses; custo baixo (P7 §4.4).

Manejo de pirarucu

1. Resolver antes, por ofício ao IBAMA/AC: o alto Juruá e o Purus estão na área de ocorrência natural? Qual defeso prevalece? NE
2. Constituir a área: acordo de pesca homologado, terra indígena ou unidade de conservação.
3. Ter pessoa jurídica comunitária com CNPJ ativo.
4. Fazer a contagem anual e pedir a cota, de até 30% dos adultos.
5. Pescar, beneficiar com inspeção e vender. Pleitear a extensão do pagamento por serviço ambiental do pirarucu ao Acre.

Fonte: P7 §4.5. A IN IBAMA 34/2004 fixa só defeso e tamanho mínimo; cota e área de manejo dependem de autorização do Ibama, caso a caso FV.

Licenciamento de aquicultura familiar

1. CAR ativo e sem passivo.
2. RGP de aquicultor, gratuito até 2 ha.
3. Cadastro no IDAF e GTA.
4. Certidão de Dispensa do IMAC ou licença única, em 60 dias.
5. Certidão de Dispensa de Outorga.

A pauta de 2027 é uma lei estadual de aquicultura com etapa única digital e taxa reduzida para iniciante INF (P7 §4.6). O passo a passo do tanque de quintal e do módulo associativo, com licença ou dispensa no IMAC e cadastro no IDAF, está no capítulo 18.

Projeto de lei estadual do Frio a Bordo

É a base legal da conservação do pescado a bordo. A minuta existe e ainda não foi protocolada FV (capítulo 17).

1. Instituir a política estadual de conservação do pescado a bordo.
2. Fixar desempenho, não marca: a lei é tecnologicamente neutra.
3. Prever repasse direto a entidade de base regular e vedar a entrega a pessoa física.
4. Vedar a cobrança pelo uso e admitir só o rateio de manutenção aprovado em assembleia e comunicado à Administração.
5. Destinar bens só a partir de 01/01/2027.

O protocolo é atividade legislativa e cabe em 2026 INF. O bem é público e chega à entidade por cessão de uso com encargo e reversão.

Projeto de lei da Política Estadual de Aquicultura Familiar

É a lei que falta para a piscicultura em tanques INF (PT §0).

1. Redigir a minuta na Fase 0, com o grupo gestor.
2. Incluir licenciamento em etapa única e taxa reduzida para iniciante, no modelo de Rondônia.
3. Protocolar o projeto em 2027, na Fase 1.

A minuta não prevê aporte estatal em indústria de pescado INF (capítulo 18).

SIM e consórcio

1. Criar o SIM por lei municipal, com veterinário responsável técnico, ou criar SIM consorciado.
2. Aderir ao SISBI: programa de trabalho, auditoria da superintendência do MAPA e publicação. É gratuito e leva até 120 dias FV.
3. Pedir o Selo ARTE para produto artesanal. O fluxo no Acre é NE.

Fonte: P7 §4.8.

Cessão de águas da União

Não é recomendada como piloto: não há precedente no Acre e o prazo passa de 12 a 24 meses (P7 §4.7).

1. Projeto técnico.
2. Protocolo no MPA.
3. Parecer da Marinha e da SPU.
4. Outorga da ANA, sem rito testado para rio.
5. Licença do IMAC.

A gratuidade da modalidade de interesse social é NE.

O que copiar de outros estados

O Acre é o único estado da amostra sem lei, órgão, conselho, fundo e programa de pesca; quatro modelos vizinhos são transplantáveis FV (P7 §3).

O arranjo recomendado em etapas

Governança, economia e infraestrutura pública são camadas distintas e não se excluem; a ordem segue o que a lei eleitoral permite INF (P7 §6).

Etapa 1: pacto e cooperativa (2026)

O pacto usa competência expressa da SFPA/AC, não distribui bens e custa zero.

• Composição do grupo gestor (P7 §6): SFPA/AC, que coordena; Seagri, IDAF, IMAC e SEMA; Sefaz-AC; MTE no Acre; ICMBio e IBAMA; federação, colônias, sindicato e associações de pescadores; IFAC, UFAC e Embrapa Acre; Sebrae-AC. O MPF participa como observador.
• Proporção: um terço poder público, um terço setor privado, um terço sociedade civil, como no manual do MPA para conselhos.
• Adesão: voluntária, por termo, aberta a toda entidade com CNPJ ativo INF. A lei veda interferência do poder público na organização das colônias (Lei 11.699/2008, art. 5º).
• Quem fica fora: candidato e entidade vinculada a candidato não lideram nem operam cadastro. Agente político não coordena nem opera o pacto; atua como proponente legislativo e fiscalizador (P7 §0).

O rito proposto é simples INF:

1. Reunião ordinária a cada três meses, junto com o boletim trimestral, e calendário anual publicado em sítio eletrônico.
2. Pauta divulgada antes e ata pública depois de cada reunião.
3. Cada ação com dono, prazo e indicador, cobrados na reunião seguinte.
4. Só números agregados circulam no pacto. O dado pessoal fica com quem o coletou.

A publicação pesa em dinheiro: a Portaria MPA 545/2025, art. 11, §2º, prioriza propostas com processo participativo publicado FV (P7 §4.9).

Os objetivos dos primeiros 12 meses são cinco (P7 §6):

1. Regularização coletiva de RGP, REAP e CIN, com meta por município.
2. Ofícios de desempate: defeso do pirarucu, competência sobre acordos de pesca e convênio de outorga entre ANA e IMAC.
3. Credenciamento das colônias na Rede CAF.
4. Minuta da lei estadual com conselho, para 2027.
5. Entrada do Acre no Programa Povos da Pesca Artesanal e no comitê de gestão das bacias do Norte.

A cooperativa nasce em paralelo. A cooperativa recebe em cessão de uso e opera unidades e estação do Frio a Bordo, beneficia, emite nota em nome dos cooperados, vende e toma crédito. A colônia ou o sindicato representa, emite CAF e senta no pacto. São os mesmos sócios em duas pessoas jurídicas. Por ser privada, a cooperativa não depende de governo nem de eleição. Se for dirigida por candidato ou aliado, vira entidade vinculada e perde essa vantagem (P7 §6).

Etapa 2: consórcio intermunicipal (2027)

O consórcio é o dono permanente da infraestrutura de frio e inspeção que hoje está no papel.

• Municípios candidatos: no Juruá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo; no Purus e em Tarauacá/Envira, Sena Madureira, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Feijó e Tarauacá.
• Objeto: SIM consorciado com equivalência ao SISBI; entreposto com câmara fria e máquina de gelo próprias, com custeio rateado; unidades e estações do Frio a Bordo, cedidas às entidades; ATER de pesca; apoio aos acordos de pesca.
• Caminho: protocolo de intenções, lei de ratificação em cada câmara, contrato de consórcio, estatuto, CNPJ e cadastro no Transferegov.
• Por que 2027: transferências voluntárias novas não são executadas no período eleitoral, e a ratificação leva de 6 a 12 meses.

O consórcio recebe emenda e convênio e divide veterinário e custeio entre municípios pequenos. Não foi localizado exemplo de consórcio intermunicipal de pesca no Norte ou no Nordeste NE (P7 §0 e §6).

Etapa 3: lei estadual com conselho e fundo

A lei dá ao arranjo o que o pacto não tem: orçamento e continuidade. O modelo é a lei do Tocantins, com três enxertos: acordo de pesca homologado por norma estadual (Amazonas), licenciamento em etapa única (Rondônia) e fundo para pescador em área de preservação (Rondônia). Protocolar o projeto em 2026 é atividade legislativa, não distribuição de bens. Cargos e vigência ficam para 2027, depois da posse (P7 §5 e §6) INF.

O ponto fraco de cada etapa

Nenhuma etapa é segura sozinha, e por isso as três se apoiam (P7 §6).

O que este capítulo decide

• A SFPA/AC coordena o Pacto Acreano da Pesca Artesanal por Acordo de Cooperação Técnica. O primeiro ato é o ofício de convocação, na Fase 0.
• O plano usa três pessoas jurídicas: entidade representativa para mutirão e CAF, cooperativa para vender e tomar crédito, consórcio público para a infraestrutura. As unidades e a estação do Frio a Bordo são bem público: a entidade as recebe em cessão de uso e opera.
• A cooperativa é constituída em 2026 e o consórcio em 2027. A lei estadual é protocolada em 2026 para vigorar em 2027. Dois projetos de lei a acompanham: o do Frio a Bordo, protocolado em 2026, e o da Política Estadual de Aquicultura Familiar, com minuta em 2026 e projeto protocolado em 2027.
• O pacto funciona por adesão, com calendário e ata públicos. Candidato e entidade vinculada a candidato não operam cadastro.
• Três ofícios saem antes de qualquer promessa: ao IBAMA/AC e ao IMAC (acordos de pesca e pirarucu) e à Sefaz-AC (nota do pescador).
• A cessão de águas da União fica fora dos pilotos.

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11 · Roteiro de implantação: das primeiras ações à atividade plena

O plano anda em cinco fases, e cada fase só começa quando a anterior entrega o seu marco de saída. A ordem não é preferência: é pré-condição. Crédito não sai sem RGP ativo, CAF e nota. Entreposto não se paga se o peixe chega degradado do barco e sem contrato de compra. Tanque não rende sem frio e sem ração contratada. Manejo de pirarucu não fecha a conta sem quem pague a vigilância. Em todos os fracassos estudados, o dinheiro entrou pelo ativo e não pelo contrato de venda (P4 §4) INF. Este roteiro inverte a ordem: documento, organização e comprador primeiro; obra depois.

A lógica da sequência

Três regras organizam todas as fases INF.

1. Documento antes de dinheiro. O trio RGP ativo com REAP em dia, CAF e nota fiscal é o requisito comum de Pronaf, FNO, PAA, PNAE, Selo da Pesca Artesanal e do próprio seguro-defeso, que hoje exige nota em 6 dos 12 meses (P1 sumário · P7 §4.2) FV. A SFPA/AC tem competência expressa de assessoramento na organização e manutenção do RGP (Decreto 11.624/2023, Anexo I, art. 25, VIII) e de apoio e articulação para o CAF e a nota (art. 25, III e IX) FV.
2. Comprador antes de equipamento. Cada entreposto nasce com um contrato de PNAE ou PAA assinado, não com uma inauguração (P6 §7.5) INF.
3. Operador e meta antes de obra. Nenhum equipamento é entregue sem operador nomeado, custeio definido, fundo de manutenção e meta publicada. É o que separa as fábricas de gelo anunciadas, nenhuma com operação comprovada, de um equipamento que funciona (P6 §4.1 · P4 §4) FV. Por isso o frio do plano é o Frio a Bordo, que leva a conservação para dentro do barco e nasce com operador, rateio de manutenção e uso medido (capítulo 17).

O calendário legal de 2026 define o que cabe em cada momento. Até a posse dos eleitos valem vedações da Lei 9.504/1997, art. 73: nenhuma distribuição de bens em 2026 e nenhuma transferência voluntária nova até o fim do período eleitoral (P7 §5) FV. Por isso a Fase 0 só pactua, mede, protocola e regulariza documentos. Obras e equipamentos começam em 2027.

Fase 0 · Preparar (outubro a dezembro de 2026)

A Fase 0 custa pouco e decide muito: sai dela um grupo gestor com ata pública, os seis ofícios de desempate, o diagnóstico do frio existente, a série de preços e a fila de regularização organizada. O defeso começa em 15/11/2026 e tira o pescador do rio até 15/03/2027: é a janela natural para o mutirão documental.

Marco de saída da Fase 0: ACT assinado; filas de regularização organizadas, com totais por município publicados; seis ofícios respondidos ou reiterados; diagnóstico do frio existente concluído; projeto de lei do Frio a Bordo protocolado; consulta sobre seguro-defeso e aquicultura protocolada; uma cooperativa constituída.

O que a Fase 0 não faz: não distribui bem nem benefício, não cadastra pescador em estrutura ligada a candidatura, não inaugura nada. O cadastro é da entidade e do órgão público, com finalidade declarada e trilha de auditoria (P7 §5) FV.

Fase 1 · Regularizar e organizar (2027)

A Fase 1 transforma pescador com carteira em pescador com documento, organização e primeiro contrato. É a fase em que a renda de atividade aparece pela primeira vez na nota fiscal. O custo estimado é de R$ 1,5 a 3,0 milhões para o estado inteiro (P6 §7.1) INF.

Marco de saída da Fase 1 (P6 §7.1) INF: 15 unidades Frio a Bordo em 3 estações-piloto, com uso medido e publicado; 20 famílias no piloto de tanques, com a primeira despesca vendida; pelo menos 500 pescadores emitindo nota; 2 SIMs com ao menos um estabelecimento de pescado registrado cada; uma chamada do PNAE com cooperativa de pescadores artesanais contratada; lei estadual aprovada ou em votação.

Fase 2 · Produzir e conservar (2028 e 2029)

A Fase 2 entra no mercado formal com produto inspecionado. O custo estimado é de R$ 6 a 12 milhões: três entrepostos regionais, inspeção em consórcio, frota mínima e o Frio a Bordo nas cinco regionais (P6 §7.2 · FB §10) INF.

Marco de saída da Fase 2 (P6 §7.2 · P4 §5) INF: 3 entrepostos com inspeção ativa; 60 unidades Frio a Bordo em operação; 100 famílias com peixe de cultivo vendido com nota; pelo menos 300 t por ano vendidas com nota ao poder público; preço ao produtor de tambaqui de pelo menos R$ 14 por kg com contrato; 300 ou mais pirarucus por safra somando Envira, Tarauacá e Purus; renda de pelo menos R$ 3.000 por manejador de pirarucu por safra, público diferente da meta geral de R$ 2.500 por família em 2029.

Fase 3 · Beneficiar e vender (2029 a 2031)

A Fase 3 agrega valor e amplia mercado. O peixe sai do estado com selo e a merenda estadual passa a ser abastecida por pescado acreano. Parte do custo já está na Fase 2; o que se soma é marca, certificação, piscicultura familiar e a rede de frio completa.

Marco de saída da Fase 3 INF: cooperativas de pescadores artesanais na merenda estadual por contrato anual; 5 cooperativas ativas com CAF jurídica; produto com selo vendido fora do estado; pele de pirarucu vendida com contrato; 100 unidades Frio a Bordo em operação; 300 famílias com peixe de cultivo vendido com nota.

Fase 4 · Atividade plena (2031 em diante)

Plena atividade é quando o peixe do Acre substitui o importado, os insumos chegam por contrato com a capacidade que já existe no estado e a renda de atividade supera a renda de benefício. O custo estimado é de R$ 20 a 40 milhões, e depende de a indústria âncora ser pública, privada ou mista (P6 §7.3) INF.

Meta de chegada (P6 §7.3) INF: 1.000 t por ano de peixe acreano no mercado formal, cerca de R$ 15 milhões por ano na primeira venda a R$ 15 por kg (a pesquisa estima R$ 12 milhões, a preço menor); pescado acreano em parte das 1.800 t por ano que a merenda hoje compra de fora; preço ao produtor de pelo menos R$ 15 por kg e preço ao consumidor de até R$ 22 por kg.

Quanto custa e o que se compara

A soma das fases fica entre R$ 30 e 59 milhões em cinco a seis anos, sem contar o crédito que o próprio pescador contrata INF. A soma exata vai de R$ 29,5 a 59 milhões. O número ganha sentido ao lado de outros dois: o seguro-defeso pagou R$ 34,1 milhões no Acre em um único ciclo, 2025/26 FV (com ressalva) (P8 §1); e o FNO reservou R$ 1,085 bilhão ao estado em 2026 FV (P1 sumário). O crédito e o fundo de aval ficam fora dessa soma. O plano inteiro custa o equivalente a um ou dois ciclos de defeso. O crédito mostra que o dinheiro chega quando o documento está em ordem: o Pronaf Grupo B contratou 3.007 operações de pesca no Acre em 2025, R$ 35,4 milhões, contra 7 em 2024; em 2026 o fluxo caiu de 256 operações em março para 10 em julho, no mesmo período das suspensões de RGP (P2 sumário) FV. A coincidência não prova a causa INF, mas indica onde está a trava.

O que este capítulo decide

• O plano começa em outubro de 2026 com pacto, medição e documento. Nenhum bem é distribuído antes de 2027.
• A passagem de fase é por marco medido e publicado, não por data.
• Todo equipamento nasce com operador, custeio definido, fundo de manutenção e meta pública. No Frio a Bordo, o custeio é o rateio de manutenção aprovado em assembleia.
• Todo entreposto nasce com contrato de compra assinado.
• O frio do plano é o Frio a Bordo: 15 unidades em 2027, 60 em 2029 e 100 em 2031. O plano não constrói nem religa fábrica de gelo.
• A piscicultura em tanques tem trilha própria desde a Fase 0, condicionada a frio, ração contratada e resposta sobre o seguro-defeso.
• O pescador é titular da nota e fornecedor com contrato. Nunca é sócio de indústria.
• A SFPA/AC responde pelas metas de documento e articulação. Empenho, convênio e edital são metas que dependem de Brasília e são acompanhadas em separado.

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12 · Prioridades por regional

O plano é um só, mas começa de forma diferente em cada regional. O Juruá tem o público, o Tarauacá/Envira tem o pirarucu, o Purus tem o peixe de rio sem frio, o Alto Acre tem o cultivo e o Baixo Acre tem o mercado (P8 §4 · P6 §2.1).

Como ler este capítulo

Cada regional começa pela entrega de maior retorno e menor risco: a que usa uma entidade que já existe e um comprador que já existe INF.

Cinco regras valem para as cinco regionais.

1. Em 2026 não há entrega de bem. A Fase 0 só mede, pactua e regulariza documento. Equipamento e obra começam na Fase 1, em 2027.
2. Nenhum equipamento é entregue sem operador, tarifa e meta publicada (P6 §7.5) INF. No Frio a Bordo não há tarifa: há rateio de manutenção aprovado em assembleia.
3. Os custos vêm da P6 §7.4 e são quase todos estimativa INF. Os do Frio a Bordo e da piscicultura vêm dos estudos do projeto (FB §10 · PT §4). Viram orçamento só depois de cotação.
4. O frio de cada regional é o Frio a Bordo, não a fábrica de gelo (capítulo 17). Os três pilotos de 2027 ficam em Cruzeiro do Sul (Juruá), Sena Madureira (Purus/Envira) e Rio Branco (vale do Acre) INF. "Purus/Envira" é o rótulo do polo-piloto nos demais capítulos: a estação fica em Sena Madureira, no Purus, e a regional Tarauacá/Envira não tem piloto em 2027. Feijó e Brasiléia recebem estação até 2029. As fábricas de gelo anunciadas entram na Fase 0 só como diagnóstico do frio existente.
5. A piscicultura em tanques entra pela trilha do capítulo 18: um piloto de 20 famílias em 2027, num polo com estação do Frio a Bordo, e expansão em 2028–2029 pela reativação de viveiro parado, sem escavar INF.

A sequência usa as fases do roteiro: Fase 1 em 2027, Fase 2 em 2028 e 2029, Fase 3 de 2029 a 2031 e Fase 4 de 2031 em diante.

Juruá

O Juruá reúne 55,1% dos pescadores e é o único mercado protegido do peixe de Rondônia. A primeira entrega é o piloto do Frio a Bordo em Cruzeiro do Sul: cinco embarcações e uma estação solar, com uso medido e publicado.

• Vocação. Peixe de rio e cultivo familiar com preço próprio. O tambaqui vale R$ 24 por kg em Cruzeiro do Sul, contra R$ 22 na capital, porque a BR-364 isola a regional (P6 §1.2) FV. A piscicultura ficou estável: 792 t em 2024, queda de 5% em cinco anos (P8 §4.1) FV.
• Primeira entrega. Piloto do Frio a Bordo com a colônia de Cruzeiro do Sul: cinco unidades a bordo e estação solar em terra, com registro mensal de quilos conservados (capítulo 17). A unidade ainda não foi demonstrada no Juruá, e a entidade-piloto é escolhida na Fase 0. Junto, o SIM piloto do município e a feira semanal do pescador no mercado do bairro Remanso. A usina de gelo da colônia, reformada em 2022 por R$ 522 mil e sem operação comprovada (P6 §4.1), entra só no diagnóstico do frio existente.
• Piscicultura em tanques. É a regional com cultivo mais estável, e Cruzeiro do Sul mantém programa municipal com 656 tanques (P8 §8) FV. O preço local de R$ 24 por kg fica acima dos R$ 15 em que a conta do cultivo fecha (PT §4) INF. Por isso é candidata ao piloto de 20 famílias de 2027, acoplado à estação de Cruzeiro do Sul; a escolha sai do levantamento da Fase 0. A expansão vem em 2028–2029.
• Parceiro local. As cinco colônias, o sindicato e a federação estadual, sediada em Cruzeiro do Sul. A prefeitura de Cruzeiro do Sul é a única do estado com "Pesca" no nome da secretaria. O IFAC local tem curso técnico em Recursos Pesqueiros (P8 §7) FV.
• Custo. Piloto do Frio a Bordo de R$ 200 mil a R$ 320 mil (FB §10) INF; SIM de R$ 130 mil a R$ 200 mil por ano; adequação da feira de R$ 20 mil a R$ 40 mil INF. Se a regional sediar o piloto de piscicultura, mais R$ 150 mil a R$ 200 mil, de recurso privado, edital ou Pronaf B.
• Risco. A BR-364 fica intransitável em trechos de novembro a abril, justamente no defeso. Porto Walter e Marechal Thaumaturgo só têm acesso por rio ou avião INF. Rodrigues Alves tem 34% de filiação. O frigorífico municipal de 2016 tem status NE.

Sequência nas fases INF:

1. Fase 1. Frio a Bordo em piloto com uso medido, SIM piloto, feira semanal e mutirão documental: 148 das 407 licenças suspensas no estado são de Cruzeiro do Sul. Piloto de 20 tanques de quintal, se a regional for a escolhida.
2. Fase 2. Entreposto de até 250 m² em Cruzeiro do Sul, de R$ 0,6 mi a R$ 1,2 mi, usando o frigorífico de 2016 se ele existir. Cooperativa regional e contrato do PNAE. Mais unidades do Frio a Bordo, dentro das 45 da fase. Expansão da piscicultura, com ração contratada antes do alevino.
3. Fase 3. Polo de piscicultura familiar em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, com frio, ração coletiva e um técnico para 30 famílias (P4 §5 · capítulo 18). SIM nos dois municípios vizinhos. Estações do Frio a Bordo em Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, entre as 10 de 2031.
4. Fase 4. Rede de estações do Frio a Bordo completa na regional e venda regular para fora dela.

Tarauacá/Envira

É a regional menos pronta, com índice 2,0, e a única com produto de origem: o pirarucu de manejo. A primeira entrega custa quase nada: contar o peixe e fechar o comprador antes da despesca.

• Vocação. Manejo de pirarucu em lagos de Feijó e Tarauacá. O estado soma 19 acordos de pesca, 7 regulamentados, contados os de Manoel Urbano, no Purus (P8 §2) FV. As feiras são fortes: Tarauacá faturou R$ 853 mil em 2026 e Feijó faz a Feira do Pirarucu Manejado em agosto.
• Primeira entrega. Contagem de pirarucu com contadores certificados, pedido de homologação dos 12 acordos pendentes e comprador fechado antes da despesca. Os compradores possíveis são a merenda municipal, para pirarucu seco ou salgado, e o curtume que paga de R$ 170 a R$ 200 por pele (P4 §3.7 e §5).
• Frio. A regional não está entre os três pilotos de 2027. A estação do Frio a Bordo chega a Feijó na Fase 2, até 2029. O gelo e a câmara fria parados da colônia de Feijó entram no diagnóstico do frio existente.
• Piscicultura em tanques. A regional produziu 250 t em 2024, queda de 24% em cinco anos (P8 §4.1) FV. Entra na trilha em 2028–2029, depois da estação de Feijó, pela reativação de viveiro parado. O pirarucu fica no manejo: o estudo de piscicultura manda não usar pirarucu de cultivo como vitrine (capítulo 18).
• Parceiro local. As colônias de Feijó e Tarauacá, os grupos de manejo e as duas prefeituras. Para formar contadores, os institutos que fazem o manejo no Médio Juruá e em Mamirauá, no Amazonas (P4 §5) INF.
• Custo. Contagem com custo próximo de zero (P4 §5). Venda de pele: de R$ 15 mil a R$ 25 mil em freezer e sal (P6 §7.2) INF.
• Risco. Escala. Feijó pescou 99 peixes em cinco safras, e a venda cobriu cerca de um quinto do custo (18% a 23%, conforme a conta), na safra de 2014 (P4 §1) FV. A vigilância dos lagos chega a 60% do custo do manejo. Jordão é isolado e não tem entidade localizada.

Sequência nas fases INF:

1. Fase 1. Contagem, homologação, CAF e nota, e adesão ao coletivo de venda do pirarucu do Amazonas. O preço mínimo do pirarucu de manejo, de R$ 10,74 por kg na safra 2026, hoje vale só para o Amazonas (Portaria MAPA 868/2025) FV. O plano pleiteia a inclusão do Acre na portaria da próxima safra INF.
2. Fase 2. Estação do Frio a Bordo em Feijó, no imóvel da União cedido à colônia, com unidades a bordo e uso medido. SIM em Feijó e primeira venda de pele. Entrada na trilha de piscicultura, com frio instalado e ração contratada.
3. Fase 3. Vigilância remunerada por pagamento de serviço ambiental, como na chamada federal de R$ 7 mi aberta ao Amazonas em 2026. SIM em Tarauacá.
4. Fase 4. Cota ampliada conforme a contagem.

Uma divergência da pesquisa entra na Fase 0. A P8 lista o manejo como atividade em operação; a P4 registra que não houve pesca em 2017 e que o Acre não tem área autorizada com manejo ativo. Já as duas referências de custo para gelo ficam só como comparação: fábrica solar comunitária de R$ 1,5 mi (P4 §3.5) e usina de 2 t por dia a R$ 80 mil mais instalação (P6 §7.4). O plano não investe em nenhuma das duas e adota o Frio a Bordo.

Purus

No Purus o problema é frio. O peixe de rio existe, a fábrica de gelo da colônia existe e o condensador, com recurso já depositado, não foi instalado (P6 §4.1) FV. Por isso a regional recebe um dos três pilotos do Frio a Bordo.

• Vocação. Pesca de rio: mandi, curimatã e surubim (P6 §2.1). A piscicultura é quase inexistente, com 75 t em 2024.
• Primeira entrega. Piloto do Frio a Bordo com a colônia de Sena Madureira: cinco unidades a bordo e estação solar em terra, com registro mensal de quilos conservados. A unidade já foi demonstrada às entidades do município FV (relato do projeto). Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus entram na expansão. A fábrica de gelo da colônia fica no diagnóstico do frio existente.
• Piscicultura em tanques. Não há base de viveiro: 75 t em 2024, queda de 37% (P8 §4.1) FV. A regional entra em 2028–2029 só com tanque de quintal junto à estação de Sena Madureira, como segurança alimentar e renda complementar, não como emprego (capítulo 18) INF.
• Parceiro local. A colônia de Sena Madureira, com CNPJ ativo e dirigente confirmado, a associação de pescadores do município, a colônia de Manoel Urbano, pioneira do manejo de pirarucu, e a de Santa Rosa. Prefeitura de Sena Madureira e ICMBio, pela Resex Cazumbá-Iracema. ICT com atuação local em pesca: NE.
• Custo. Piloto do Frio a Bordo de R$ 200 mil a R$ 320 mil (FB §10) INF. O condensador da fábrica de gelo já tem recurso, dentro de um pacote de R$ 1,18 mi de objeto misto (P8 §4.2); o plano não depende dele.
• Risco. Estoque. O mandi passou de R$ 10 para R$ 20–25 por kg, com desembarque de 100 a 200 kg por dia em julho de 2026. A causa declarada foi o esgotamento do cardume, não a seca (P6 §1.3) FV. Frio sem medição de desembarque pode aumentar a pressão sobre o peixe. Há ainda R$ 1,55 mi em motores parados, o que exige controle público de qualquer novo equipamento.

Sequência nas fases INF:

1. Fase 1. Frio a Bordo em piloto com uso medido, série de preços no porto de Sena Madureira e diário de desembarque na colônia. Feira do peixe de volta ao calendário: foi cancelada em 2024 e, em 2025, a estimativa era vender 5 t, com oferta de 20 t; a venda realizada não foi medida NE (ac24agro, 11/04/2025).
2. Fase 2. SIM em Sena Madureira e chamada do PNAE: o município licitou R$ 12,77 mi em merenda em 2025 (P6 §3.2). Contagem de pirarucu em Manoel Urbano. Mais unidades do Frio a Bordo, recarregadas na estação de Sena Madureira, e tanques de quintal junto a ela.
3. Fase 3. Entreposto de pequeno porte, se o desembarque medido justificar. Estações do Frio a Bordo em Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, entre as 10 de 2031. Venda ao programa federal de compra de alimentos em unidades de conservação, com teto de R$ 15 mil por família por ano (P6 §5.2).
4. Fase 4. Estudo de pré-viabilidade de pesca esportiva, sem investimento antes dele (P4 §5).

Alto Acre

O Alto Acre tem o maior produtor de cultivo do estado e a estrada até o Peru. A primeira entrega é legalizar o que já se produz.

• Vocação. Cultivo e fronteira. Brasiléia produziu 360 t em 2024 e mantém programa municipal desde 2019 (P8 §4.2) FV. Pela alfândega de Assis Brasil, Rondônia exportou US$ 5,0 mi em pescado ao Peru de janeiro a outubro de 2025. O Acre é corredor, não origem (P6 §1.1).
• Primeira entrega. Licença de aquicultura para os piscicultores e cadastro das colônias regularizado. O SIM de Brasiléia, com chamada do PNAE municipal, fica para a Fase 2, até 2029: os dois SIMs piloto de 2027 são os de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. O tambaqui foi classificado como Vulnerável, e só o peixe de cultivo licenciado fica fora das restrições (P6 §3.5) FV.
• Frio. A regional não está entre os três pilotos de 2027. A estação do Frio a Bordo chega a Brasiléia na Fase 2, até 2029; a unidade já foi demonstrada em Xapuri FV (relato do projeto).
• Piscicultura em tanques. É a regional do viveiro escavado: 487 t em 2024, queda de 21%, com Brasiléia à frente (P8 §4.1 e §4.2) FV. Entra na trilha em 2028–2029 pela reativação de viveiro parado, com calcário, oxímetro, ração e assistência, sem escavar. É candidata ao primeiro módulo associativo de 8 ha, com câmara fria e inspeção INF.
• Parceiro local. Prefeitura de Brasiléia, as duas colônias da regional, Idaf e Sebrae, que já apoia as feiras de Brasiléia e Assis Brasil.
• Custo. Licença e cadastro: custo administrativo, no ano 1. SIM, a partir da Fase 2, de R$ 130 mil a R$ 200 mil por ano, ou de R$ 60 mil a R$ 90 mil em consórcio. A fábrica de gelo de Assis Brasil teve a compra homologada em 23/07/2026 por R$ 138.500, contra R$ 198.772 estimados no edital (P6 §4.1) (PNCP) FV. Segue sem operação comprovada, é obra do município e entra no diagnóstico do frio existente, não no orçamento do plano.
• Risco. Representação. As duas colônias não têm cadastro confirmado em base pública, e uma só cobre quatro municípios. Mais de 100 pescadores tiveram a carteira bloqueada em março de 2026. O rio Acre marcou 1,13 m em Brasiléia em 26/08/2026, para uma cota de seca de 3,50 m (P8 §4.2) FV.

Sequência nas fases INF:

1. Fase 1. Licença e cadastro das colônias regularizado, condição para a entidade receber a cessão de uso do Frio a Bordo.
2. Fase 2. SIM de Brasiléia, com chamada do PNAE municipal. Entreposto em Brasiléia, de R$ 0,6 mi a R$ 1,2 mi, com cooperativa. Estação do Frio a Bordo em Brasiléia, com unidades a bordo e uso medido. Compra coletiva de ração, com meta de R$ 3,80 a R$ 4,20 por kg. Reativação de viveiros parados e módulo associativo de 8 ha, se a regional for a escolhida.
3. Fase 3. Registro no SIE e venda à rede estadual de ensino.
4. Fase 4. Unidade com SIF, de R$ 8 mi a R$ 15 mi, ou contrato de serviço com a empresa que arrematou o frigorífico de Senador Guiomard. Só então exportação ao Peru (P6 §7.3).

A apreensão de 10 t de pirarucu sem documentação em Assis Brasil, em dezembro de 2024, mostra o custo de vender fora da regra na fronteira (P6 §5.3) FV.

Baixo Acre

O Baixo Acre é o mercado: parte relevante do peixe consumido em Rio Branco vem de Rondônia, e os tanques locais estão parados. A primeira entrega é transformar a feira de três dias em feira semanal com inspeção.

• Vocação. Mercado consumidor e lâmina d'água ociosa. Rio Branco demanda de 6,5 mil a 9 mil t por ano e recebe parte relevante de Rondônia; o percentual de cerca de metade é estimativa da pesquisa INF (P6 §1.1). A piscicultura da regional caiu 60% em cinco anos (P8 §4.1) FV.
• Primeira entrega. Feira do Pescador semanal no Ceasa de Rio Branco, SIM piloto na capital e série semanal de preços. A Feira do Peixe de 2026 vendeu 160,5 t em três dias só no Ceasa: há demanda e preço aceito (P6 §5.1) FV. Junto, o piloto do Frio a Bordo do vale do Acre: estação em Rio Branco e cinco unidades a bordo, com uso medido. A unidade já foi demonstrada em Rio Branco, Porto Acre, Bujari, Acrelândia e Plácido de Castro FV (relato do projeto).
• Piscicultura em tanques. A regional tem a maior queda de cultivo do estado: 691 t em 2024, 60% abaixo de 2019 (P8 §4.1) FV. O caminho é reativar viveiro parado em 2028–2029, sem escavar, e disputar o primeiro módulo associativo de 8 ha. A condição é preço: o custo é de R$ 11 a R$ 13,5 por kg, e a R$ 12 ninguém ganha (PT §4) INF.
• Parceiro local. As colônias da capital e de Porto Acre, a cooperativa de Rio Branco, a prefeitura, que organiza a feira há 15 edições, a Secretaria de Estado de Educação e o Sebrae. A sede da SFPA/AC fica na regional.
• Custo. SIM de R$ 130 mil a R$ 200 mil por ano; adequação do ponto de feira de R$ 20 mil a R$ 40 mil; série de preços a cerca de R$ 3 mil por mês (P6 §7.1) INF. Piloto do Frio a Bordo de R$ 200 mil a R$ 320 mil (FB §10) INF.
• Risco. Preço. Pela estimativa da pesquisa, o tambaqui de Rondônia chega a R$ 18 por kg no atacado INF, abaixo do custo de quem paga ração de R$ 4,50 a R$ 5,50 por kg (P6 §1.2 e §2.3). A regional tem a menor filiação, 54%, quatro municípios sem entidade e uma colônia inapta.

Sequência nas fases INF:

1. Fase 1. Feira semanal, SIM, série de preços e Frio a Bordo em piloto com uso medido. O espaço para fábrica de gelo entregue à colônia da capital fica no diagnóstico do frio existente.
2. Fase 2. Entreposto no Ceasa e cooperativa de pescadores artesanais como fornecedora de filé sem espinha da rede estadual. A rede já compra pescado regional sem espinha de duas cooperativas: R$ 2,99 mi homologados em 2026 (PNCP) FV. Espinha é a barreira mais citada pelas escolas (P6 §5.2). Compra coletiva de ração. Viveiros parados de volta à produção, com frio instalado e ração contratada antes do alevino.
3. Fase 3. Polo de piscicultura familiar, com frio, ração coletiva e um técnico para 30 famílias. Cooperativa regional ativa.
4. Fase 4. Substituição de peixe importado, dentro da meta estadual de 1.000 t por ano.

O plano não conta com a reativação do frigorífico de Senador Guiomard. A empresa foi arrematada em 28/11/2025 e não apresentou plano público (P6 §4.2) FV. Os entrepostos pequenos vendem para quem reativar a indústria e sobrevivem se ninguém reativar.

Quadro comparativo

As cinco primeiras entregas somam de R$ 0,95 mi a R$ 1,50 mi no primeiro ano INF; o SIM de Brasiléia saiu da soma, porque entra na Fase 2. Desse total, de R$ 0,6 mi a R$ 1,0 mi são os três pilotos do Frio a Bordo. Cabem no custo do primeiro estágio da cadeia, de R$ 1,5 mi a R$ 3,0 mi (P6 §7.1). O piloto de piscicultura, de R$ 150 mil a R$ 200 mil, corre por recurso privado, edital ou Pronaf B e não entra na soma.

Fontes: P8 §4 e §6; P6 §7.1 e §7.4; P4 §5; FB §10. Custos INF.

O Frio a Bordo e a piscicultura em tanques entram em cada regional em momentos diferentes INF.

Fontes: P8 §4.1; metas e trilha nos capítulos 17 e 18. As cidades das estações são proposta INF: são 9 cidades indicadas para as 10 estações de 2031; a décima é definida pelo grupo gestor. A entidade de cada piloto é escolhida na Fase 0, entre as que têm cadastro regular.

O que este capítulo decide

• Em 2026 nenhuma regional recebe bem ou equipamento: a Fase 0 só mede, pactua e regulariza documento. Em 2027 cada regional começa pela entidade e pelo comprador que já existem; o único equipamento novo do ano 1 é o piloto do Frio a Bordo, e nenhuma obra de entreposto ou de fábrica de gelo entra.
• Os três pilotos do Frio a Bordo ficam em Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Rio Branco. Feijó e Brasiléia recebem estação até 2029. Das 10 estações de 2031, 9 cidades estão indicadas; a décima é definida pelo grupo gestor. O plano não religa fábrica de gelo em nenhuma regional. Os dois SIMs piloto de 2027 são os de Rio Branco e Cruzeiro do Sul; o de Brasiléia entra na Fase 2, até 2029.
• O Juruá é o primeiro em atendimento documental, porque concentra 55,1% dos pescadores, e o Tarauacá/Envira recebe a ação de menor custo do plano: contar pirarucu, homologar acordos e fechar comprador antes de qualquer equipamento.
• No Purus, frio e medição de desembarque entram juntos, para não aumentar a pressão sobre o estoque.
• A piscicultura em tanques entra por um piloto de 20 famílias em 2027, num polo com estação, e se expande em 2028–2029 pela reativação de viveiro parado. Nenhuma regional escava tanque novo.
• Indústria com SIF fica para a Fase 4, no Alto Acre ou por contrato, e nunca com o pescador como sócio.

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13 · Orçamento e matriz de financiamento

O plano custa de R$ 30 a 59 milhões em cinco a seis anos, sem contar o crédito INF. Isso equivale a um ou dois ciclos de seguro-defeso, que pagou R$ 34,1 milhões no Acre em 2025/26 FV (com ressalva) (P8 §1). E cada tipo de gasto tem uma fonte natural diferente.

O problema não é o tamanho do número. É casar cada gasto com quem pode pagar por ele e com quem pode receber. A tabela abaixo dá a escala.

O dinheiro grande não está no MPA FV. Está no FNO, nas emendas e na compra pública. O orçamento finalístico do ministério é de cerca de R$ 105 mi por ano para o país, com execução de 13% até 02/10/2026 (P1 §3.1).

Orçamento por fase

A despesa cresce com a fase: R$ 1,5–3,0 mi na Fase 1, R$ 6–12 mi na Fase 2 e R$ 20–40 mi na Fase 4 INF (P6 §7.1 a §7.3).

Os valores repetem o capítulo de roteiro. A soma exata das faixas vai de R$ 29,5 mi a R$ 59 mi; o plano arredonda o piso para R$ 30 mi.

O frio do plano é o Frio a Bordo INF. A perda acontece dentro do barco, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra (FB §2). Por isso o orçamento não traz fábrica de gelo religada nem gelo solar comunitário. A câmara fria e a máquina de gelo próprias do entreposto continuam dentro do custo do entreposto.

Três conferências mostram o que a faixa cobre INF.

1. Fase 1 fecha com os itens com preço. Frio a Bordo, SIMs, feira, boletim e assessoria somam de R$ 1,0 mi a R$ 1,6 mi. Com o mutirão, de R$ 0,4 mi a R$ 1,1 mi por ano, chega-se a R$ 1,4–2,7 mi. Com o piloto de piscicultura pago por edital, a R$ 1,5–2,9 mi, dentro da faixa (FB §10 · P6 §7.1 e §7.4 · P2 §5).
2. Fase 2 tem cerca de um quarto do valor ainda a orçar. Entrepostos, caminhões, cooperativas, consórcio de inspeção por dois anos e couro somam de R$ 2,9 mi a R$ 5,7 mi. As 45 unidades do Frio a Bordo somam de R$ 1,8 mi a R$ 2,9 mi. O restante da faixa cobre vigilância de pirarucu, extensão, aplicativo e os mutirões dos anos seguintes. Esses itens pedem cotação antes de irem a orçamento.
3. Fase 3 sobe por causa do frio. As 40 unidades finais do Frio a Bordo, de R$ 1,6 mi a R$ 2,6 mi, se somam a marca, selo, couro e processamento. O acréscimo da fase fica em R$ 2–4 mi.

Dois valores ficam fora do total. O crédito é contratado e pago pelo pescador e pela cooperativa. O fundo de aval, de R$ 3–5 mi, é garantia e não despesa (capítulo de crédito).

Custos unitários de referência

Só quatro preços desta tabela têm fonte documental; os demais são estimativa e exigem cotação antes de virar plano de trabalho (P6 §7.4 · FB §10).

Quatro dados faltam e mudam a conta NE (P6 §7.4). O preço de venda do gelo em Rio Branco e Cruzeiro do Sul não foi encontrado. Não há filetadora mecânica consolidada para tambaqui; a filetagem é manual. O caminhão não teve cotação nesta rodada. E o Frio a Bordo ainda não foi medido em campo: quilos conservados por unidade por mês, perda evitada e custo de operação são a primeira coisa que o piloto mede.

Uma regra de proporção ajuda a dimensionar o gelo do entreposto FV: cada quilo de peixe pede 2 kg de gelo (P6 §7.4). A bordo, o freezer faz o papel do gelo. A autonomia estimada vai de cerca de 2 dias (4,5 kWh) a 6–7 dias (15 kWh), a confirmar no piloto INF (FB §10).

Matriz fonte × uso

Cada uso tem uma fonte principal, e nenhuma fonte paga tudo INF. Documento sai do orçamento dos órgãos. O Frio a Bordo sai de emenda a ente público. Entreposto sai de crédito à cooperativa. Operação sai de receita.

Como ler: "principal" paga a maior parte do investimento; "complementar" cobre uma parcela; "receita", "rateio", "taxa" e "frete" pagam a operação depois de pronto; "não" marca fonte inadequada; "—" indica que não se aplica.

Fonte: construção do plano INF sobre P1 §3.3, P2 §2 e §5, P3 §1 e P6 §7.1 a §7.5.

A matriz se explica por coluna.

1. Órgãos. A SFPA/AC regulariza, habilita entidades e articula, por competência própria. Não empenha nem celebra convênio (P1 sumário, item 10) FV. O pacto é um acordo de cooperação sem repasse.
2. Emenda a ente público. É a única fonte não reembolsável para bem coletivo de frio (P3 §0, item 7) FV. A ação 20Y2 do MPA pode custear o mutirão; a 20Y1 aceita unidade de apoio de uso coletivo. A cota de um deputado estadual é da ordem de R$ 4 a 5 mi, a confirmar NE. Três unidades regionais completas custam de R$ 3 mi a R$ 5 mi (P6 §7.4) INF. No frio, o objeto da emenda é a unidade do Frio a Bordo e a estação, bem público cedido à entidade. As 100 unidades previstas até 2031 somam de R$ 4,0 mi a R$ 6,5 mi nas três fases INF.
3. Estado, município e consórcio. Pagam o que é permanente: responsável técnico da inspeção e ATER. A lei estadual do Frio a Bordo, em preparo, prevê repasse direto a entidade de base regular (capítulo 17). A ATER estadual teve R$ 1,8 mi e R$ 2,44 mi na lei orçamentária de 2026 (P2 §5) FV. O Fundo Estadual de Pesca, por lei, assume essa coluna na Fase 4.
4. Crédito. Paga o que gera receita: equipamento do pescador, entreposto, caminhão, giro e piscicultura. O tanque de quintal cabe no microcrédito; o módulo associativo pede crédito de investimento da cooperativa. Não paga vigilância nem inspeção.
5. Captação não reembolsável. Paga organização, equipamento coletivo de pequeno porte, assistência técnica e manejo. Sebrae, Sescoop e programas sem repasse direto entram nesta coluna como parceiros (capítulo de captação).
6. Compra pública. Não é fonte de investimento; é a receita que sustenta a operação. A rede estadual credenciou, em 7 municípios do Baixo Acre, R$ 13,49 mi estimados em agricultura familiar para 2026; o valor homologado foi de R$ 26,37 mi (P6 sumário, item 5) FV. O edital já compra pescado regional processado: o item 44, "pescado regional sem espinha congelado", foi homologado em 07/04/2026 a duas cooperativas acreanas, por R$ 2.987.741,76 FV (PNCP). Não há chamada de pescado in natura NE nem cooperativa de pescadores artesanais nessa venda INF. No pirarucu, o preço mínimo federal é de R$ 10,74 por kg, mas hoje só ampara o Amazonas; o plano pleiteia a inclusão do Acre na portaria da próxima safra (P6 §7.5 · Portaria MAPA 868/2025) FV.
7. Privado e usuário. O pescador paga serviço por taxa e divide a manutenção do Frio a Bordo por rateio aprovado em assembleia. Recurso privado pode pagar o piloto de piscicultura. A indústria com inspeção federal é do investidor privado, com apoio de FNO Empresarial e FDA.

Uma nota sobre veículo e obra FV: o edital AMABIO não paga obra nem veículo, e a chamada da Conab cobre obra civil e logística (P3 §1). Por isso o caminhão vai primeiro a crédito.

Regras de quem pode receber o quê

A pessoa jurídica define a fonte FV (P3 §0 e §4). Ente público recebe emenda. Cooperativa toma crédito e vende com nota. Entidade antiga capta edital. Sindicato fica fora de parte das fontes.

O FNO Amazônia Rural admite associação entre os beneficiários (P2 §3.3) FV. O plano usa a cooperativa como tomadora, porque é ela que vende com nota e tem CAF jurídica INF.

A consequência prática é de calendário INF. Até 2028, o Frio a Bordo e a obra entram por prefeitura ou consórcio, com cessão de uso à entidade. A transferência especial vai à prefeitura; o consórcio recebe por transferência com finalidade definida ou convênio. A cooperativa nova toma crédito e vende, mas não capta edital de 2 anos antes do fim de 2028 (capítulo de captação).

Receita que sustenta a operação

O entreposto se paga com três receitas: taxa de serviço por quilo, margem na venda institucional e um contrato do PNAE como âncora (P6 §7.5) INF.

A conta abaixo é ilustrativa, para peixe inteiro, com os únicos preços que a pesquisa traz INF.

Três ressalvas acompanham a conta. O custo anual de operação de um entreposto não está na pesquisa NE. O filé muda o preço e o rendimento: a filetagem agrega de 30% a 39% no mercado de Rio Branco (P6 sumário, item 9) FV. E o preço de R$ 22 é de 2025. Por isso cada entreposto nasce com plano de negócio próprio INF. A Lei Complementar 210/2024, art. 10, V, exige do ente a prova de capacidade de custeio, operação e manutenção (P3 §4) FV.

O mercado âncora existe e já compra pescado regional. A merenda do Acre compra cerca de 1.800 t de peixe por ano, em boa parte industrializado e de fora, pela estimativa da pesquisa INF (P6 sumário, item 5, e §5.2). Em 2026, a rede estadual homologou um contrato de pescado regional processado, de R$ 2,99 mi, a duas cooperativas acreanas: 48.408 pacotes de 800 g FV (PNCP). Falta o pescador artesanal dentro dessa venda: não há cooperativa só de pescadores INF, nem chamada de pescado in natura ou chamada municipal localizada NE. O Acre tem 23 entidades executoras do PNAE: 22 prefeituras e a rede estadual (P1 §2.6).

O Frio a Bordo não cobra pelo uso INF. Ele se mantém por rateio de manutenção entre os usuários, aprovado em assembleia, e por fundo de manutenção. O valor do rateio e o custo de operação são NE até o piloto.

Fonte: P6 §7.5; linhas do Frio a Bordo, construção do plano INF sobre FB §10.

O custo do Frio a Bordo por quilo conservado é NE. Quilos conservados por unidade por mês, perda evitada e custo de operação são a primeira coisa que o piloto de 2027 mede. Sem esses números a assembleia não fixa o rateio definitivo. Para o gelo do entreposto vale a comparação: uma usina de 2 t por dia produz as 200 t em 100 dias de operação INF. O plano não adota a usina de gelo fora do entreposto.

O que não se financia com o quê

Usar a fonte errada transforma equipamento em sucata e crédito em dívida. Cada gasto abaixo tem uma fonte que não serve e uma que serve INF.

A regra que resume a tabela: não se constrói sem verba de operação e manutenção. Investimento vem de emenda, crédito ou captação. Operação vem de taxa de serviço, rateio de manutenção, venda e orçamento permanente.

Cenários mínimo, base e pleno

O plano não depende do valor cheio INF. Com R$ 3 mi entrega documento e Frio a Bordo em piloto, com uso medido. Com R$ 12 mi entrega produto inspecionado. Com R$ 40 mi chega à atividade plena.

Os resultados medidos são os marcos de saída do capítulo de roteiro e as metas de crédito do capítulo de crédito.

Três leituras orientam a escolha INF.

1. O cenário mínimo cabe em fontes já existentes. R$ 3 mi são menos de 1% das emendas registradas para o Acre em 2026 e menos de um décimo de um ciclo de defeso. O cenário mobiliza de R$ 30 mi a R$ 37 mi por ano em microcrédito, que não conta no custo (P2 §5). O valor de R$ 3 mi continua cabendo com o Frio a Bordo: os 3 pilotos custam de R$ 0,6 mi a R$ 1,0 mi, e a Fase 1 inteira fica em R$ 1,5–3,0 mi. Como comparação, religar 5 fábricas de gelo e montar 5 pontos de frio solar custaria de R$ 0,8 mi a R$ 1,2 mi (P6 §7.1 e §7.4). O piloto de piscicultura, de R$ 150 mil a R$ 200 mil, fica fora da soma quando for crédito ou recurso privado.
2. O cenário base é o primeiro que gera renda de atividade com nota. Sem entreposto inspecionado não há merenda, PAA nem gôndola (P6 sumário, item 3) FV. O valor cobre a Fase 1 e a Fase 2 pelo meio da faixa.
3. O cenário pleno depende de decisão privada. A indústria com inspeção federal custa de R$ 8 mi a R$ 15 mi se for nova, ou sai por contrato de serviço com planta existente (P6 §7.3). É a maior variável do orçamento, e não é dinheiro público. O valor de R$ 40 mi continua cabendo: Fases 1 a 3 no teto, R$ 19 mi, mais a Fase 4 no piso, R$ 20 mi.

A passagem de um cenário a outro segue o marco de saída da fase anterior, não a disponibilidade de recurso. Dinheiro novo sem marco cumprido não antecipa a fase seguinte.

O que este capítulo decide

• O custo de referência do plano é de R$ 30–59 mi em cinco a seis anos, fora o crédito e o fundo de aval. Todo valor é estimativa e pede cotação antes de virar plano de trabalho.
• Cada gasto tem fonte principal definida na matriz. Documento sai dos órgãos. O Frio a Bordo sai de emenda a ente público: R$ 0,6–1,0 mi na Fase 1, R$ 1,8–2,9 mi na Fase 2 e R$ 1,6–2,6 mi na Fase 3. Entreposto e caminhão saem de crédito à cooperativa. Piscicultura em tanques sai de crédito, edital ou recurso privado. Inspeção e ATER saem de orçamento permanente. Indústria é privada.
• Nenhum pedido de investimento segue sem plano de operação. Operador, custeio, fundo de manutenção e meta pública acompanham cada equipamento. O Frio a Bordo não cobra pelo uso: mantém-se por rateio de manutenção aprovado em assembleia, com valor a definir depois do piloto. O plano não financia fábrica de gelo.
• Compra pública é receita, não investimento. O contrato do PNAE ou do PAA vem antes do crédito e do equipamento.
• Crédito não paga vigilância, doação não paga custeio permanente e transferência especial não paga capital de giro.
• O plano começa pelo cenário mínimo, de R$ 3 mi em 2027, que já inclui os 3 pilotos do Frio a Bordo e o piloto de piscicultura. Só sobe de cenário com o marco de saída da fase cumprido.

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14 · Painel de acompanhamento

O plano é acompanhado por 22 indicadores, um boletim trimestral público e uma reunião trimestral do grupo gestor. Doze indicadores medem as onze metas do capítulo 03; a meta 11, de piscicultura, tem dois. Os outros dez verificam se a estrutura existe e dão contexto. As metas são propostas INF; ano 1 é 2027, ano 3 é 2029 e ano 5 é 2031.

Os indicadores

Cada indicador tem linha de base em 02/10/2026, meta, fonte, frequência e um responsável por informar o dado.

Como ler o painel

O painel separa resultado, estrutura e contexto, e o indicador 6 resume a tese em um número.

• Resultado. Indicadores 5, 6 e 18: quanto peixe saiu com nota, quanto isso vale diante do benefício e quanto chegou à família.
• Estrutura. Indicadores 2, 4, 7 a 17, 21 e 22: documento, crédito, frio, inspeção, organização, manejo e piscicultura em tanques. Sem eles o resultado não aparece.
• Contexto. Indicadores 1, 3, 19 e 20: público, benefício, preço e cultivo. Não têm meta de crescimento. A piscicultura é medida em famílias e hectares, nos indicadores 21 e 22, e não em toneladas.

O indicador 6 divide a venda formal do ano pelo seguro-defeso pago no ciclo. A conta usa as toneladas do indicador 5, o preço da série e os R$ 34,1 mi de 2025/26 como base. Cem toneladas a R$ 14 por kg dão R$ 1,4 mi, ou R$ 0,04 por R$ 1 de defeso. Mil toneladas a R$ 15 por kg dão R$ 15 mi, ou R$ 0,44 INF.

O indicador 10 ainda não tem meta. Quantos quilos uma unidade do Frio a Bordo conserva por mês não foi medido NE: é a primeira coisa que o piloto de 2027 mede (capítulo 17). Com esse número, o grupo gestor fixa a meta em ata e confere se a rede de 60 e de 100 unidades acompanha as toneladas do indicador 5. A referência de 2 kg de gelo por kg de peixe (P6 §4.1) fica só como comparação.

Quatro regras de leitura valem para todo boletim INF.

1. Número sem fonte não entra.
2. Indicador sem dado é publicado como NE, com a data do pedido feito a quem tem o dado.
3. Cada indicador recebe uma cor: verde com 90% ou mais da meta do ano, amarelo de 60% a 90%, vermelho abaixo de 60%.
4. O dado é publicado por município e por regional, nunca por pessoa. O painel não contém lista nominal de pescadores.

Rito de prestação de contas

A prestação de contas tem calendário fixo, ata pública e um responsável por indicador INF. O grupo gestor é o do Pacto Acreano da Pesca Artesanal, descrito no capítulo de governança.

Três razões sustentam o desenho.

O relatório mensal é condição da cessão de uso de cada unidade e de cada estação do Frio a Bordo. É ele que separa entrega de anúncio (P6 §7.5) INF.

O boletim de abril é o mais importante do ano. O defeso termina em 15/03 e a Semana Santa concentra a maior venda do estado. É quando se compara benefício pago e peixe vendido.

A leitura em assembleia existe porque só 56,6% dos pescadores são alfabetizados (P8 §2) FV. Boletim que só circula por escrito não chega a quem interessa.

O boletim é institucional. Não traz nome nem imagem de agente político e não é usado como material de campanha, conforme as salvaguardas do capítulo 15.

Os seis dados que precisam ser criados

Seis dados não existem em lugar nenhum, e o plano os cria antes de cobrar meta NE.

Enquanto o desembarque não é medido, o melhor indício de produção pesqueira que o estado tem é histórico: a colônia de Feijó vendeu em média 29 t de gelo por ano entre 2001 e 2014 (P4 §1) FV. A partir do piloto, o registro de quilos conservados do Frio a Bordo passa a ser o dado provisório.

Dados que existem e não são públicos

Seis dados já existem em órgãos públicos e dependem só de pedido formal (P8 §9 · P6 §8).

Os pedidos saem na Fase 0. A data de cada pedido e a de cada resposta entram no boletim.

O que este capítulo decide

• O plano é acompanhado por 22 indicadores, e doze deles medem as onze metas do capítulo 03. O frio é medido em unidades do Frio a Bordo com uso medido (15, 60 e 100) e em estações (3, 5 e 10); a piscicultura, em famílias com venda com nota (20, 100 e 300) e hectares reativados (0, 8 e 40).
• O indicador-síntese é a venda formal para cada R$ 1 de seguro-defeso, com alvo de R$ 0,44 no ano 5.
• Há boletim público em janeiro, abril, julho e outubro, e reunião do grupo gestor com ata até 15 dias depois.
• Nenhum equipamento opera sem relatório mensal público. No Frio a Bordo, o relatório traz quilos conservados por unidade e o rateio de manutenção.
• Indicador sem dado é publicado como NE. O painel é por município e regional, sem lista nominal.
• A Fase 0 faz o diagnóstico do frio existente, cria a série de preços e protocola os seis pedidos de dados não públicos. O piloto de 2027 mede os quilos conservados por unidade, e só então o indicador 10 ganha meta.

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15 · Riscos e salvaguardas

O maior risco do plano em 2026 é jurídico, não técnico: cadastro de pescador ou entrega de bem ligados a campanha derrubam o arranjo inteiro. Os demais riscos têm precedente no próprio Acre: fábrica de gelo que não opera, indústria maior que a base, projeto que acaba quando o doador sai. Cada um tem sinal de alerta e salvaguarda definidos antes da primeira ação.

O plano é institucional: SFPA/AC e entidades. Não é eleitoral. Essa é a salvaguarda que sustenta todas as outras (P7 §0 e §5).

Matriz de riscos

Dezessete riscos cobrem as cinco fases; sete deles são de probabilidade alta e pedem salvaguarda desde a Fase 0. Probabilidade e impacto são avaliação do plano INF; os fatos de cada linha vêm da P7 §5 e §6, da P4 §4, da P6 §3.5, da P8 §1 e dos estudos do Frio a Bordo e da piscicultura em tanques (FB §2 e §10 · PT §0 e §4).

Nove grupos de linhas pedem explicação.

Cadastro e LGPD. A filiação a sindicato é dado sensível (Lei 13.709/2018, art. 5º, II) FV. O plano estende o mesmo cuidado à filiação a colônia e a associação INF. O cadastro por entidade privada exige consentimento específico e destacado e finalidade declarada. O cadastro por órgão público exige base em política pública (art. 7º, III) e não pode ser operado por terceiro vinculado a candidato (P7 §5). No Acre, 65% dos pescadores com RGP são filiados a alguma entidade FV (P8 §1). Quase todo cadastro do setor carrega, portanto, dado sensível.

Fraude. A entidade que colaborar com fraude no seguro-defeso fica impedida de firmar parceria e tem as parcerias em curso canceladas; a lei não fixa prazo para a entidade. A pessoa que fraudou fica 5 anos sem registro e sem benefício, o dobro na reincidência (Lei 10.779/2003, art. 3º, com a redação da Lei 15.399/2026) FV. A Polícia Federal conduziu a Operação Maré de Apate em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e a CGU apura o defeso no Acre (verificação parcial na pesquisa) (P7 §0 e §5). Colônia que emite RGP para quem não pesca perde tudo, inclusive a capacidade de captar para os pescadores de verdade.

Crédito. O risco não é o volume: o custeio de piscicultura somou só R$ 842 mil no Acre em 2022 FV (P6 §2.2). O risco é tomar crédito sem venda contratada. A Peixes da Amazônia registrou calote em 2017 e 2018, e no Castanhão a dívida passou a impedir crédito novo FV (P4 §4). Por isso o investimento só entra com comprador assinado, e a renda de piscicultura é tratada à parte do público do seguro-defeso, porque pode excluir o benefício (Lei 10.779/2003, art. 1º, §4º) (P7 §5).

Infraestrutura que não opera. A Peixes da Amazônia consumiu de R$ 82 a 86 mi, teve pico de 8,5 t/dia contra 70 projetadas, teve a falência decretada em 2024 e foi vendida por R$ 13,15 mi FV. As fábricas de gelo anunciadas no estado entre 2021 e 2025 não têm operação comprovada FV (P4 §4). Até a usina solar que opera no Amazonas admite que a venda de gelo não cobre a manutenção FV (P4 §3.5). O plano não constrói fábrica de gelo e leva a mesma disciplina ao Frio a Bordo INF. Unidade parada por bateria, sem manutenção ou com rateio não recolhido é o mesmo fracasso em escala menor. A salvaguarda é operador, rateio de manutenção, fundo de manutenção e medição publicada.

Frio a Bordo: desempenho e compra. Em outubro de 2026 a unidade foi demonstrada às entidades de 7 municípios. Nenhuma está em operação contínua e nada foi medido em campo FV (relato do projeto). A autonomia de cerca de 2 dias (4,5 kWh) a 6–7 dias (15 kWh) é estimativa, a confirmar no piloto INF (FB §10). Quilos conservados por unidade por mês, perda evitada e custo de operação são NE. Por isso o plano roda 15 unidades em 2027 e só escala depois da medição. O risco de compra é o de leitura de direcionamento. A salvaguarda é especificar desempenho, não marca, e comprar por certame aberto.

Piscicultura em tanques. O Acre tem 6.465 ha de lâmina d'água, com 22,9% parada. A produção caiu de 6.072 t em 2015 para 2.294 t em 2024, pelo IBGE FV (PT §0). O risco é abrir tanque novo e repetir a Peixes da Amazônia. A salvaguarda é a ordem: frio e ração antes do tanque, e nenhum aporte estatal em indústria. O segundo risco é o seguro-defeso. A renda de piscicultura pode tirar o benefício; é zona cinzenta, sem decisão localizada NE. O plano consulta o MTE e o MPA antes de incluir pescador com RGP ativo (capítulo 18).

Projetos-meta de cultivo. Três riscos saem da conta dos projetos (capítulo 19). O limite de R$ 40 mil por CAF por entidade deixa só 31% do hectare na merenda estadual; a salvaguarda é ter três entidades compradoras e viveiros de cerca de 0,3 ha por família INF. O contrato da merenda é um comprador só e se renova a cada ano; a salvaguarda é a venda direta a R$ 15 por kg como segundo canal INF. A cama de frango mal curtida traz salmonela, e adubo no fim do ciclo dá gosto de barro e derruba o oxigênio; a salvaguarda é cura de 27 dias, última aplicação no mês 4 e aceite do serviço de inspeção INF (projeto 13 · projeto 16).

Dependência de doador. O manejo de pirarucu de Feijó pescou 99 peixes em 5 safras, de 2012 a 2016. A receita cobriu cerca de um quinto do custo (18% a 23%, conforme a conta), na safra de 2014, e o projeto pagou o restante. Em 2017 não houve pesca, e o projeto encerrou sem sucessor FV (P4 §1 e §4).

Ambiente. O tambaqui foi classificado como Vulnerável pela Portaria GM/MMA 1.667/2026. A transição vai até novembro de 2026, e a restrição não atinge o cultivo licenciado FV (P6 §3.5). Em Sena Madureira, o mandi passou de R$ 10 para R$ 20–25/kg em julho de 2026, com desembarque de 100 a 200 kg/dia; a causa declarada foi esgotamento do cardume, não a seca FV (P6 §1.3). A emergência estadual por seca vale por 180 dias desde 03/08/2026 e atravessa o defeso FV (P8 §1). No Castanhão (CE), a produção caiu de 22 mil t em 2013 para 300 t/mês em 2021 por seca, dívida e falta de licença FV (P4 §4).

Continuidade e conflito. O superintendente ocupa cargo de confiança, e o anterior saiu em abril de 2026 para disputar eleição FV (P7 §6). A Seaprof, secretaria estadual, extinguiu seu setor de pesca em 2012 FV (P4 §4). A coordenadoria de pesca prometida em 25/04/2025 nunca foi criada (P6 §7.5). Entre as entidades há disputa registrada entre a federação estadual e uma confederação nacional, por cobrança de boleto de R$ 84 (P7 §2).

O que vale até a posse

Até 31/12/2026 nenhum bem é distribuído, e até a posse dos eleitos em 2027 nenhuma estrutura com cargo é criada FV (P7 §5).

A pesquisa registra a janela de transferências e de publicidade até 04/10/2026. O efeito de um eventual segundo turno sobre essas datas não foi levantado NE e deve ser conferido antes de qualquer repasse em outubro.

O que cabe em 2026 INF (P7 §5 e §6):

1. Pacto por Acordo de Cooperação Técnica, que não é transferência voluntária.
2. Ofícios, auditoria de campo e medição.
3. Mutirão documental de RGP, REAP e CIN, sem transferência de bens.
4. Assembleia de constituição de cooperativa, que é ato privado.
5. Protocolo de projeto de lei, que é atividade legislativa.
6. Orientação e transparência: cada pescador consulta a própria situação no RGP.

Quem entrega bens em 2026 é a União, por programa que já existia. O servidor público não cede estrutura, pessoal ou bem a campanha (Lei 8.112/1990, art. 117; Lei 9.504/1997, art. 73, I a III) FV.

Lições que viram salvaguarda

Em todos os fracassos estudados o dinheiro entrou pelo ativo e não pelo contrato de venda INF (P4 §4).

Durou quem tinha entidade compradora, preço acordado antes da despesca, frio no desembarque, subsídio declarado por 3 anos ou mais e gestão profissional no início (P4 §1).

Regras de ouro

Sete regras valem para todas as fases e para todos os atores INF.

1. Comprador antes do equipamento. Cada entreposto nasce com contrato assinado, não com inauguração.
2. Nenhum equipamento sem operador, custeio, fundo de manutenção e meta publicada. A meta é em kg por dia e preço. No Frio a Bordo, o custeio é o rateio de manutenção aprovado em assembleia, e a meta é em quilos conservados por unidade por mês.
3. O pescador nunca é sócio de indústria. É fornecedor com contrato, preço mínimo e nota fiscal própria.
4. O plano é institucional. Nenhum cadastro nominal de pescador em estrutura ligada a campanha. Nenhum bem distribuído em ano eleitoral.
5. Orientação, nunca intermediação de benefício. Ninguém resolve RGP ou defeso como favor.
6. Dado pessoal fica com quem o coletou. O pacto trabalha com número agregado, calendário e ata públicos.
7. Medir antes de pedir, e camada de baixo primeiro. Nenhum ativo novo sem auditoria do que existe; documento, organização e frio antes de inspeção, mercado e crédito; frio e ração antes do tanque.

Fontes das regras: P6 §7.5; P7 §5; P4 §4.

O que este capítulo decide

• Em 2026 o plano só pactua, mede, regulariza documento e protocola. Nenhum bem é distribuído até 31/12/2026 e nenhum cargo é criado até a posse.
• Candidato, pessoa de campanha e entidade vinculada a candidato não operam cadastro nem regularização. Agente político só propõe lei e fiscaliza.
• O pacto não guarda dado pessoal. Cada entidade responde pelo cadastro que coleta, com consentimento específico.
• Toda entidade aderente é avisada da sanção por fraude no defeso: impedimento de firmar parceria e cancelamento das parcerias em curso. Pescador com RGP ativo só entra na piscicultura depois da resposta do MTE e do MPA sobre o seguro-defeso.
• Nenhum equipamento é pedido sem operador, custeio, fundo de manutenção, meta publicada e comprador contratado. No Frio a Bordo valem operador, rateio de manutenção, fundo de manutenção e medição publicada, com compra por desempenho em certame aberto e escala só depois do piloto. Na piscicultura, frio e ração vêm antes do tanque, sem aporte estatal em indústria.
• A continuidade é garantida por pessoas jurídicas permanentes (cooperativa, consórcio) e por lei estadual, não por quem ocupa o cargo.

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16 · As dez primeiras ações: os próximos 90 dias

As dez ações abaixo cabem entre outubro e dezembro de 2026, custam quase nada e não distribuem nenhum bem. Todas produzem um papel assinado, um dado medido ou uma fila organizada. São as ações que destravam o que vem depois, e nenhuma depende de Brasília para começar.

O período tem três datas fixas. A 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca acontece de 11 a 13/11/2026 (P1 sumário) FV (com ressalva): a data foi confirmada só em imprensa. O defeso começa em 15/11/2026 e vai até 15/03/2027 (P8 sumário) FV. O prazo do REAP de 2021 a 2025 termina em 31/12/2026 (P7 §4.1) FV.

As dez ações

Por que estas e nesta ordem

O pacto vem primeiro porque dá endereço a tudo. Sem grupo gestor, cada ofício é de uma entidade isolada e cada resposta fica na gaveta de quem recebeu. O Acordo de Cooperação Técnica não transfere recurso, e por isso cabe no calendário eleitoral (P7 §6) FV.

O mutirão documental aproveita o defeso. O pescador está em terra por quatro meses e o prazo do REAP vence em 31 de dezembro. Quem chega a 2027 com RGP ativo, REAP em dia e e-mail próprio entra no crédito, na nota e no seguro. Quem não chega espera seis meses para pedir de novo, se cancelado (P7 §4.1) FV.

Os ofícios resolvem perguntas que travam decisões. Enquanto ninguém souber qual defeso do pirarucu prevalece no Acre, nem quem homologa acordo de pesca fora de unidade de conservação, nenhuma promessa de manejo é séria (P7 §4.4 e §4.5) FV. Enquanto a Sefaz não disser como o pescador se inscreve, a nota não sai (P6 sumário) NE.

O diagnóstico do frio mostra o ponto de partida. Cinco fábricas de gelo foram anunciadas e nenhuma tem operação publicada (P6 §4.1) FV. O plano não investe nelas: leva o frio para dentro do barco, com o Frio a Bordo, e precisa saber o que já existe em terra para escolher os três polos-piloto (capítulo 17).

A consulta sobre o seguro-defeso vem antes do primeiro tanque. Renda de piscicultura pode tirar o seguro do pescador com RGP ativo; a lei deixa a questão em zona cinzenta (PT §6) INF. Sem resposta do MTE e do MPA, o piloto de 2027 só inclui família sem RGP ativo, ou cônjuge e filho do pescador (capítulo 18).

A cooperativa nasce cedo porque demora a ficar apta. Ela opera em dois a quatro meses, mas só capta emenda como organização da sociedade civil com três anos de CNPJ (P7 §6) FV. Cada mês de atraso em 2026 é um mês de atraso em 2029.

O que não fazer nestes 90 dias

• Não entregar equipamento, unidade do Frio a Bordo, kit, motor, tanque ou alevino. A vedação à distribuição gratuita de bens vale para o ano inteiro de 2026 (P7 §5) FV.
• Não cadastrar pescador em estrutura ligada a candidatura. O cadastro é da entidade ou do órgão público, com finalidade declarada.
• Não prometer cota de pirarucu, licença ou benefício antes das respostas oficiais.
• Não inaugurar nada.

O que este capítulo decide

• O primeiro ato do plano é um ofício da SFPA/AC, não uma obra.
• O defeso de 2026/27 é usado como janela de regularização em massa.
• As seis perguntas sem resposta viram ofícios com prazo e publicação.
• A primeira cooperativa de pescadores é constituída ainda em 2026.
• O projeto de lei do Frio a Bordo é protocolado em 2026; as unidades só chegam em 2027.
• A consulta sobre seguro-defeso e piscicultura é protocolada antes de qualquer tanque.

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17 · Frio a Bordo: o frio do plano começa dentro do barco

O plano troca a aposta em fábrica de gelo pelo Frio a Bordo, porque a perda do pescado acontece dentro do barco, antes de o peixe chegar a qualquer estrutura em terra (FB §2). Investir mais em gelo ou em câmara na colônia não corrige isso: o produto já chega degradado. E as cinco fábricas de gelo anunciadas no estado seguem sem capacidade publicada e sem operação comprovada FV (P6 §4.1).

O Frio a Bordo é um sistema de conservação do pescado que começa na embarcação. Entra no plano como programa institucional: lei estadual, entidades de base e SFPA/AC. É a camada de frio que sustenta a passagem da renda de benefício para a renda de atividade, porque peixe que chega íntegro vale mais no desembarque.

O capítulo é franco sobre o que falta. Em outubro de 2026, a unidade de referência foi demonstrada às entidades de sete municípios. Nenhuma está em operação contínua e nada foi medido em campo FV (relato do projeto). O desempenho é hipótese. O piloto de 2027 é o teste.

O elo descoberto

Três das quatro etapas da cadeia de frio não têm refrigeração, e são as três que acontecem no rio (FB §2).

O único recurso de conservação a bordo é o gelo comprado antes da saída. Ele é caro, nem sempre existe na quantidade necessária e derrete ao longo da viagem. A referência técnica é de 2 kg de gelo por quilo de peixe FV (P6 §4.1). O preço que o pescador paga pelo gelo em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul não foi encontrado NE (P6 §7.4).

O efeito é de valor, não só de volume. O pescado chega ao desembarque com classificação inferior e é comprado por preço inferior. O pescador recebe menos pelo mesmo esforço (FB §2).

As entidades ouvidas nas três bacias de pesca relataram três coisas (FB §4):

1. A perda é reconhecida e não é medida. Todas descrevem a perda a bordo como fato corriqueiro. Nenhuma a registra. Não existe série histórica estadual de perda pós-captura NE.
2. O gargalo é energia, não estrutura. Onde há câmara fria, ela é subutilizada, porque o produto chega degradado. Onde não há, o pedido é por gelo, que é o sintoma e não a causa.
3. A regularidade cadastral é o filtro. Entidade sem CNPJ regular, sem certidões ou com diretoria vencida fica fora de qualquer transferência, por melhor que seja o projeto. Em julho de 2026 o estudo verificou 16 entidades: 14 aptas a convênio, 1 com CNPJ a validar e 1 inapta FV (FB §3.5).

Uma ressalva protege o plano de exagero. O peso da perda a bordo em relação às outras etapas não é conhecido, porque não há levantamento estadual de perda por etapa da cadeia NE. O relato das entidades aponta o barco. O número só virá do piloto.

Como funciona

O Frio a Bordo tem três peças, e nenhuma funciona sozinha.

• Unidade a bordo. Unidade de energia portátil recarregável que alimenta um freezer de tampa cega, de 200 a 300 litros e degelo manual, dentro da embarcação. Sem combustível a bordo.
• Estação solar em terra. Ponto de recarga das unidades e de frio de espera, na sede da entidade ou no ponto de desembarque.
• Operação. Bem público cedido à entidade por cessão de uso com encargo e reversão. Uso compartilhado entre pescadores, com comitê local, rateio de manutenção aprovado em assembleia, fundo de manutenção e registro mensal de quilos conservados.

O público-alvo é a pescaria de 1 dia ou mais, a mais de 10 km do desembarque INF. Quem pesca perto e volta no mesmo dia fica fora do alvo. A solução precisa caber em embarcação pequena: 92,6% das embarcações de pesca registradas no país são de pequeno porte FV (FB §3.4).

Em regime de congelamento, a estimativa de autonomia cai para cerca de meio dia INF, também a confirmar no piloto. Por isso o plano trata a unidade como meio de manter o pescado refrigerado até o desembarque, não de congelar a bordo INF.

A demonstração ainda não chegou ao Juruá. Os sete municípios visitados ficam no vale do Acre e no Purus, e o Juruá concentra 55,1% dos pescadores com RGP ativo (P8 §2). Uma das três estações-piloto vai para lá por essa razão INF. No rótulo "Purus/Envira", a cidade do piloto é Sena Madureira, no Purus; a regional Tarauacá/Envira recebe estação na Fase 2 (capítulo 12).

O que substitui e o que não substitui

O plano deixa de construir e de religar fábrica de gelo como política, mas o gelo não desaparece da cadeia.

Três ressalvas acompanham a troca.

O gelo continua existindo. O entreposto terá câmara e máquina de gelo próprias. O transporte em terra segue com gelo e com caminhão refrigerado. A pescaria curta e perto do desembarque segue com gelo. A própria minuta da lei traz a diretriz de complementaridade: as ações somam-se às estruturas de conservação existentes, sem substituí-las (minuta, art. 4º, I).

A troca não é por preço. A fábrica de gelo licitada em Assis Brasil em junho de 2026 tinha valor estimado de R$ 198.772, com aquisição e instalação, e foi homologada em 23/07/2026 por R$ 138.500 FV (PNCP; P6 §7.4). Um piloto de 5 embarcações custa mais: R$ 200 a 320 mil INF. O argumento é o lugar da perda. Gelo produzido em terra não acompanha o pescador durante dias de rio.

A porta do gelo não fica trancada. A minuta admite unidade fixa de gelo ou de conservação no ponto de partida da comunidade, quando o levantamento indicar maior benefício por real aplicado (minuta, art. 17, § 5º). Se o piloto mostrar que o gelo rende mais em algum trecho, o plano volta a ele, com dado.

Quem recebe e como

O equipamento é bem público, vai para entidade de base em situação regular e nunca para pessoa física. As regras abaixo estão na minuta do projeto de lei, ainda não protocolada FV.

A neutralidade tecnológica é a regra que protege a política de si mesma (FB §10). A lei não cita marca nem fabricante. Fixa desempenho: autonomia compatível com a duração da pescaria da região, operação sem combustível a bordo, portabilidade, recarga por fonte renovável ou pela rede, e assistência técnica com peças de reposição no estado. A minuta acrescenta faixa de temperatura, capacidade em quilos, proteção contra água e massa compatível com a estabilidade da embarcação (art. 18). Antes de abrir o certame, o poder público publica a justificativa de cada requisito e indica ao menos três fornecedores aptos. Especificação que só um produto atende é vedada.

O pescador sem vínculo com entidade não fica de fora. A minuta assegura o acesso ao uso compartilhado pelo Município e veda exigir filiação (art. 15, § 4º).

Os dados seguem a LGPD. O Estado é o controlador. A entidade que executa é operadora e trata dado só por instrução escrita. O cadastro não exige CPF, e quem não se cadastra continua com acesso pela entidade ou pelo Município (minuta, arts. 7º, 9º e 11). Isso cumpre a restrição do plano para 2026: nenhum cadastro nominal de pescador em estrutura política.

Operação: quem cuida

Nenhuma unidade chega sem operador, rateio de manutenção e verba de manutenção definidos antes da entrega. É a regra do plano para todo equipamento, e aqui vale por unidade e por estação INF.