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CAF: a chave da agricultura familiar

O pescador artesanal é agricultor familiar por lei — e por isso tem direito à CAF, o cadastro que abre Pronaf, PAA e PNAE. É gratuita, vale três anos e exige um documento só: o RGP artesanal ativo.

Apuração: 20/08/2026 Fonte: 04b-documentacao-captacao.md, 01-mpa-programas.md

Gratuitaas entidades emissoras credenciadas não podem cobrar pela emissão da CAF

3 anosprazo de validade do cadastro

0chamadas públicas da ANATER dedicadas a pesca — o pescador artesanal está fora do sistema nacional de ATER

1. Pescador artesanal é agricultor familiar — está na lei

A Lei nº 11.326, de 24/07/2006, que define a agricultura familiar, inclui expressamente os pescadores artesanais. O Decreto nº 9.064, de 31/05/2017, criou a figura da UFPA — Unidade Familiar de Produção Agrária. O CAF reconhece, além do agricultor familiar, os beneficiários da reforma agrária, as formas associativas (cooperativas e associações), os povos indígenas, os quilombolas, os pescadores artesanais e os extrativistas.

Isso não é detalhe jurídico: é o que permite ao pescador acessar todo o arcabouço de políticas da agricultura familiar — crédito, compras públicas e assistência técnica — sem precisar ter um pé de terra.

2. A CAF substituiu a DAP

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — ficha técnica
Item	Conteúdo
Órgão	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
O que substituiu	A DAP — Declaração de Aptidão ao Pronaf. Quem ainda fala em DAP está falando de documento superado.
Base legal	Lei nº 11.326/2006; Decreto nº 9.064/2017; Leis nº 13.460/2017 e nº 10.048/2000 (atendimento ao usuário). A Rede CAF é regulada pela Portaria MDA nº 20, de 21/03/2025 — ver também a Portaria MDA nº 19, de 21/03/2025.
Custo	Gratuito. As entidades emissoras credenciadas não podem cobrar pela emissão.
Validade	3 anos
Onde se emite	Presencialmente, em entidade credenciada na Rede CAF do município. A Rede é formada por instituições públicas, prefeituras, sindicatos rurais, cooperativas, associações e entidades do tipo Emater.
Etapas	1) Análise documental — até 1 hora; 2) Inscrição da UFPA (membros da família, áreas exploradas, participação da mão de obra e renda) — até 1 hora.
Canais	caf@mda.gov.br · WhatsApp (61) 99965-6115 · (61) 3276-4533

3. Como a família de pescador se enquadra

A página oficial "Como obter o CAF" tem categoria específica para pescador. Os documentos exigidos são:

CPF de todos os membros com mais de 16 anos;
Registro de pescador profissional na categoria ARTESANAL — ou seja, o RGP artesanal é a porta de entrada;
Documentação de renda: declaração de imposto de renda, nota de produtor rural ou autodeclaração.

Aqui a corrente volta ao mesmo elo

Para o pescador, a chave da CAF é o RGP artesanal ativo. Quem tem RGP tem o documento de enquadramento e emite a CAF em duas horas de balcão. Quem está suspenso ou cancelado por REAP não entregue não emite CAF — e, sem CAF, não contrata Pronaf Azul nem vende para PAA e PNAE. É a trava dupla descrita em O gargalo documental: um documento só, cinco consequências.

Os critérios de enquadramento como UFPA, pela Lei nº 11.326/2006 e pelo Decreto nº 9.064/2017, são: até 4 módulos fiscais, mão de obra predominantemente familiar, gestão familiar do empreendimento e renda predominantemente originada do próprio empreendimento. não verificado Para o pescador artesanal o critério de área é lido de forma adaptada, mas não foi localizada norma que explicite a métrica de área e renda aplicada ao pescador sem terra.

4. O que a CAF destrava

Portas que dependem da CAF
Programa	O que é para o pescador	Onde ver
Pronaf Azul	Crédito rural desenhado para pesca e aquicultura familiar. Financia embarcação, motor, rede, apetrecho e estrutura de beneficiamento. Exige CAF e RGP ativo, cumulativamente.	Pronaf Azul
PAA — Programa de Aquisição de Alimentos	Compra pública de alimentos da agricultura familiar, inclusive pescado.	Sanitário e comercialização
PNAE — alimentação escolar	Percentual obrigatório de compra da agricultura familiar para a merenda. Peixe entra — desde que o pescador tenha CAF e consiga emitir nota.	Sanitário e comercialização

parcial A CAF é o documento de identificação da agricultura familiar e, como sucessora da DAP, é o passaporte declarado para essas políticas. Não foi possível confirmar, programa a programa, a exigência de CAF em cada norma específica — Manual de Crédito Rural do Bacen para o Pronaf, resoluções do PAA, Lei nº 11.947/2009 para o PNAE. A verificação caso a caso segue em aberto.

Não prometa Garantia-Safra ao pescador acreano

O Garantia-Safra é política do semiárido. É pouquíssimo provável que alcance pescador do Acre. Ele aparece em listas genéricas do que "a CAF destrava" e vira promessa vazia no atendimento. Não confundir na comunicação com o pescador.

5. Onde emitir a CAF no Acre

não verificado A lista nominal das entidades emissoras credenciadas no Acre não foi extraída. A consulta oficial de emissores respondeu, mas é um formulário que exige preenchimento manual e não pôde ser lido automaticamente.

A consulta é pública e leva minutos: busca de emissores CAF por estado e município — MDA. Candidatos naturais a emissor no Acre, a confirmar com o MDA: Emater-AC e a Secretaria de Agricultura do Estado, prefeituras, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas.

A jogada de maior retorno: credenciar a própria Colônia como emissora de CAF

As Colônias de Pescadores podem se credenciar na Rede CAF pela Portaria MDA nº 20/2025. Isso transforma a entidade em porta de entrada permanente da política: o pescador emite a CAF na colônia, sem custo, sem viagem e sem depender de agenda de outro órgão. É uma ação de mandato de altíssimo retorno, porque não depende de emenda, não tem prazo de edital e o efeito não acaba quando a legislatura acaba.

Como começar: página "Seja um cadastrador" do MDA e contato pelo caf@mda.gov.br. O mesmo movimento cabe a cooperativas e associações de pescadores.

6. ATER: aqui a ausência é a informação

Resultado direto da apuração: não existe hoje chamada pública vigente da ANATER dedicada a pesca ou aquicultura — e não há lote para o Acre em chamada de pesca. As chamadas abertas são de bovinocultura de leite, mulheres rurais, semiárido e regularização fundiária.

Chamadas públicas da ANATER e sua relação com a pesca — portal oficial, página atualizada em 19/08/2026
Chamada	Objeto	Alcança pesca?	Alcança o Acre?
CP ATER nº 001/2026	Regularização fundiária e ambiental e ATER nos municípios prioritários do Programa União com os Municípios — recursos do Fundo Amazônia/BNDES	Não — foco fundiário e ambiental	Possivelmente sim (Amazônia Legal). Propostas até 02/03/2026; já adjudicada
CP ATER nº 002/2026	ATER Mais Leite Brasil — bovinocultura de leite	Não	—
Seleção Pública 002/2026	"Terra à Mesa" — famílias do Garantia-Safra no Semiárido	Não	Não
CP ATER nº 003/2026	ATER Mulheres — R$ 49,3 milhões, 67 projetos, 10.050 mulheres. Inscrições de 16 a 31/07/2026	Indiretamente — mulher pescadora é mulher rural	não verificado depende do Anexo 1 (composição dos lotes), não aberto na apuração
CP ATER nº 002/2025	ATER Sociobiodiversidade	Indiretamente — pode abarcar pesca extrativista	não verificado

Base legal do sistema: Lei nº 12.188, de 11/01/2010 (PNATER); Decreto nº 7.215, de 15/06/2010; Lei nº 11.326/2006. O regulamento de contratações da ANATER foi aprovado pela Resolução CDA nº 3/2026.

Duas ações que saem daqui

1. Pedir a criação de uma chamada de ATER Pesca e Aquicultura, com lote para a Amazônia Ocidental, por indicação ou requerimento ao MDA e à ANATER. É um pedido inédito e defensável: o setor tem cerca de um milhão de pescadores com RGP no país e nenhuma chamada dedicada.

2. Credenciar uma cooperativa ou associação de pescadores do Acre como Entidade Executora de ATER. O credenciamento na ANATER é permanente e independe de chamada aberta — quem se credencia agora disputa a próxima. não verificado os requisitos do credenciamento não foram apurados.

7. O que ficou em aberto

Lista nominal das entidades emissoras de CAF no Acre não verificado — resolver pela consulta manual no portal do MDA.
Como o critério de área e renda da UFPA se aplica ao pescador sem terra não verificado — norma não localizada.
Exigência de CAF programa a programa parcial — não conferida norma a norma para Pronaf, PAA e PNAE.
Composição de lotes por UF das chamadas ANATER 003/2026 e 002/2025 não verificado — os anexos não foram abertos e pode haver lote alcançando o Acre.
Decreto de inclusão sanitária que permitiria a venda direta de pescado ao consumidor final e ampliaria o acesso do pescador ao Pronaf em condições de reforma agrária não verificado — circulou em cobertura do Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027, mas número e data não foram localizados no DOU. Não citar em peça pública sem localizar. Registre-se que a Lei nº 15.399/2026, art. 6º, trata da equiparação de encargos do Pronaf — esse dispositivo, sim, existe.