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Os documentos da Marinha

CIR para o pescador, TIE para o barco. São documentos federais emitidos por um órgão que quase não existe fisicamente no Acre — e cuja norma, lida com atenção, já traz gratuidade, dispensa e isenção suficientes para montar um mutirão de regularização.

1. O mapa: onde o pescador acreano é atendido

O Acre não tem Capitania dos Portos. Tem uma única Organização Militar da Marinha em território acreano: a Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul, que cobre 5 municípios do Vale do Juruá. Todo o resto — incluindo a capital — responde a uma agência sediada em outro estado.

2. Qual NORMAM está valendo — a renumeração é real

A Diretoria de Portos e Costas reorganizou toda a coletânea de normas em 8 séries, com vigência a partir de 02/10/2023. O comunicado oficial ressalta que não houve alteração de conteúdo — só a organização e a numeração mudaram.

3. CIR — Caderneta de Inscrição e Registro do pescador

O que cada nível habilita (Anexo 2-A da NORMAM-101/DPC): o POP nível 1, obtido pelo curso CFAQ-POP1, habilita a comandar embarcação de pesca com arqueação bruta até 10 na navegação interior. O POP nível 2, pelo CFAQ-POP2, habilita a comandar embarcação de pesca menor que 12 metros. Há ainda o ESEP, curso adicional obrigatório para quem tripula embarcação de dupla classificação — pesca e transporte de passageiros —, situação corriqueira no Acre, onde o mesmo bote leva pescado e gente.

O gargalo da CIR é o curso, não a taxa

A CIR é gratuita, mas não se obtém CIR sem antes ser aprovado em curso do Ensino Profissional Marítimo. O art. 1.6.1 é expresso: "A inscrição inicial como aquaviário ocorrerá após aprovação em curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM) ou com a apresentação de título ou certificado de habilitação conferido por entidade ou governo, endossado ou reconhecido pela Autoridade Marítima."

Documentos da inscrição (arts. 1.6.2 e 1.8.1)

1. Certificado de habilitação profissional ou de conclusão de curso reconhecido pela DPC;
2. Mais de 18 anos — exceto aprendiz de pesca ou de motorista, a partir de 16 anos com autorização;
3. Carteira de identidade dentro da validade;
4. Atestado de saúde emitido há menos de um ano por médico com CRM, conforme a NR-30, comprovando bom estado físico e mental, explicitamente as condições visuais e auditivas, e constando altura e cor dos olhos;
5. CPF;
6. Comprovante de residência com CEP, expedido há no máximo 90 dias corridos, em nome do interessado — ou Declaração de Residência assinada pelo próprio aquaviário (Anexo 1-L da NORMAM-101/DPC);
7. Uma foto de frente, fundo branco, sem chapéu, capturada no próprio local de atendimento.

4. TIE e a embarcação miúda

Embarcação miúda, pela NORMAM-202/DPC, art. 2.2.7, é aquela com comprimento menor ou igual a 6 metros. A própria norma registra que a definição foi simplificada: hoje é só o critério dos 6 metros.

Consequência direta para o Acre: a canoa a remo do ribeirinho não precisa de TIE. O que precisa é o bote ou a voadeira com motor. Isso reduz muito o universo real do problema e permite concentrar o esforço de regularização em quem tem rabeta ou motor de popa.

A DPC unificou o antigo TIEM dentro do TIE: hoje há um único modelo, aplicável a todas as embarcações independentemente do porte. O documento é emitido via contrato com o SERPRO, tem validade de 5 anos e é disponibilizado no aplicativo gov.br — quem tem dificuldade com internet pode retirá-lo impresso em qualquer CP/DL/AG.

Documentos da inscrição simplificada de miúda a motor (art. 2.5.3)

• Requerimento (Anexo 2-F) — ou ofício, se for órgão público;
• Procuração e documento com foto do outorgado, quando for o caso;
• Documento oficial de identificação com CPF (pessoa física) ou registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (pessoa jurídica);
• Comprovante de residência (art. 2.1.8);
• BSADE — Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (Anexo 2-E);
• Prova de propriedade da embarcação (art. 2.8);
• Prova de propriedade do motor — não obrigatória para motores de potência igual ou inferior a 50 HP;
• Documento com as características principais — lotação máxima, motorização, comprimento e boca: catálogo, manual, declaração do fabricante ou declaração de responsável técnico com CREA. Se a embarcação foi construída pelo próprio interessado, vale a "Declaração de Construção de Embarcação Miúda" (Anexo 2-R);
• Seguro DPEM (bilhete, cópia simples);
• Título de aquisição e regularização na Receita Federal, se importada;
• GRU paga (exceto órgãos públicos);
• Duas fotos coloridas da embarcação, uma pela popa e outra pelo través.

Outras regras que valem conhecer: embarcação miúda empregada em pesca profissional, transporte de passageiros ou carga comercial deve ser classificada conforme a atividade (art. 2.16) — não basta inscrever como lazer. Quem adapta canoa a remo para motor precisa apresentar declaração de responsável técnico. E, desde 31/12/2024, só é aceito catálogo ou manual contendo nome e registro CREA do responsável técnico do fabricante — endurecimento que empurra o pescador para a via da Declaração de Construção (Anexo 2-R).

5. O que a falta de CIR e TIE realmente trava

6. Capitania Itinerante: o caminho da regularização em massa

O programa existe e tem nome. A CFAOC — que é a Capitania de jurisdição do Acre — opera a "Capitania Itinerante", que leva representantes da Autoridade Marítima a localidades remotas: inscrição e renovação de documentação de embarcações, emissão e renovação de habilitação de condutores e regularização de estruturas flutuantes.

Há registro recente de aplicação na Amazônia Ocidental — ações em Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos (AM), no contexto da Operação Ágata Amazônia 2026, com conclusão simultânea de um Curso de Formação de Marinheiro Auxiliar Fluvial que formou 39 aquaviários —, além de ação itinerante em Oiapoque (AP) e mutirão de regularização em Sorriso (MT).

não verificado Não foi localizado registro de Capitania Itinerante realizada no Acre, nem calendário para 2026, nem norma que discipline o programa.

7. Delegacia Fluvial de Rio Branco — o pleito estrutural

Há um projeto de instalação de uma Delegacia Fluvial da Marinha em Rio Branco, que faria o Acre subir de "agência em outro estado" para Organização Militar própria na capital.

parcial Os números são declarações de agenda institucional reproduzidas por veículo local. Não foram localizados o processo na SPU, o empenho orçamentário nem portaria de criação. não verificado O status em 2026 é desconhecido — a última informação disponível é de 05/08/2025, e a contrapartida do Deracre está pendente desde então.

E daí? É o pleito de maior alavancagem desta página. Um mandato pode (i) emendar o orçamento da Marinha para a etapa 1, (ii) cobrar formalmente o desfecho do processo na SPU e (iii) estimular a contrapartida do Deracre. Há precedente citado na mesma matéria: mais de R$ 1,2 milhão em emendas destinado à Marinha, incluindo manutenção de embarcações em Cruzeiro do Sul e motores de popa.