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RGP: quem foi cancelado e não sabe

Em 2026 o MPA publicou uma sequência de portarias que suspenderam e cancelaram licenças de pescador — inclusive com lista específica do Acre. A notificação foi por Diário Oficial. Na prática, quem está na lista não sabe que está.

1. A lei reabriu o prazo — mas não apagou os cancelamentos

A Lei nº 15.399, de 04/05/2026 prorrogou por lei o prazo dos REAP dos anos-base 2021 a 2025 para 31/12/2026 e limitou a exigência de 2026 ao REAP do ano-base 2025 (art. 9º). Isso esvaziou a suspensão automática de 07/04/2026 que a Portaria MPA nº 626/2026 tinha anunciado.

Só que o ciclo de portarias não parou. Ele mudou de natureza: deixou de ser advertência e suspensão e virou cancelamento, que é definitivo e tem fundamento próprio — indícios de irregularidade e óbito, não atraso de REAP. Ou seja: a lei salvou quem estava atrasado; não salvou quem entrou nas listas de cancelamento.

2. O ciclo completo de 2026

3. Portaria MPA nº 743, de 14/08/2026 — confirmada, mas pequena no Acre

Fundamento: art. 23, caput, III da Portaria MPA nº 127/2023 e art. 3º, § 6º da Portaria MPA nº 548/2025. O texto integral foi lido na publicação do Diário Oficial da União.

3.1. O volume do Acre está em outro ato: a Portaria nº 479, de 04/06/2025

A lista do Acre dessa portaria tem 104 páginas. A contagem dos registros dá 3.053 pescadores acreanos com licença cancelada confirmado — algo em torno de 14% da base estadual do RGP. É aqui que está o problema real, e ele é de 2025, não de 2026.

A concentração conta uma história: Cruzeiro do Sul e Rio Branco somam 1.087 cancelamentos, mais de um terço do total. E o Vale do Juruá — Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter — soma 1.161, o que faz dele o epicentro do problema documental do estado.

Há ainda registro de 76.665 licenças canceladas noticiado em fevereiro de 2026 (Agência Brasil e Jornal de Brasília) — parcial, a confirmar em base oficial, com a lista do Acre correspondente ainda a levantar.

4. Portaria MPA nº 729, de 20/07/2026 — cancelamento por óbito

Cancela licenças de pescadores falecidos, a partir de cruzamento das bases da Receita Federal e do SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil). Listas por região — Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Exterior — e por UF. O quantitativo total não é informado na página oficial; a cifra de aproximadamente 4.585 licenças vem de fonte jornalística não verificado.

Parece um ato inofensivo, mas não é: em muitas famílias a licença do falecido ainda era usada como referência de cadastro na colônia, e o cancelamento por óbito costuma ser o momento em que a viúva ou o filho descobre que não há nada em nome dele. É também a hora certa de orientar sobre pensão por morte e sobre o registro próprio do sucessor.

5. Por que ninguém sabe que foi cancelado

6. Prazos de recurso — o que ainda dá para reverter

O julgamento em 1ª instância é do Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura da UF de residência; em 2ª instância, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, em até 30 dias corridos (art. 27 da Portaria nº 127/2023).

7. O que ainda não se sabe

• Quantos pescadores do Acre foram cancelados no total parcial — já apurado: 3.053 pela Portaria nº 479/2025 e 3 pela nº 743/2026, ambos contados sobre os PDFs oficiais. Falta somar as listas do Acre das Portarias nº 629, 644, 646 e 729/2026 para chegar ao acumulado do estado, e confirmar se há sobreposição de CPF entre os atos.
• Quantos dos 3.053 já refizeram o registro não verificado — o dado permitiria medir o tamanho real do passivo hoje. Sai da consulta pública do PesqBrasil, CPF a CPF, ou por pedido de informação ao MPA.
• Quantos pescadores o Acre tem no RGP não verificado — as cifras de 21.343 / 21.350 que circulam vêm de extrato de 30/07/2025 e de cobertura jornalística. Como fechar: abrir o Painel Unificado do RGP em navegador e filtrar UF = AC, ou baixar o CSV de dados abertos. Com os cancelamentos de 2026, esse número mudou e ninguém sabe em quanto.
• Conteúdo da Portaria MPA nº 661, de 01/04/2026 não verificado — PDF sem camada de texto.
• Reativação em massa de registros — não foi localizado nenhum ato expresso. O que existe é o recurso individual e o efeito prático do art. 9º da Lei nº 15.399/2026.