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O que está em tramitação

Onde entrar. Os projetos de lei que já têm relator, comissão e parecer — porque projeto parado não é oportunidade, mas projeto pronto para pauta é. Situação apurada em 20/08/2026 na API de Dados Abertos da Câmara.

Apuração: 20/08/2026 Fonte: 07-marco-legal.md
2projetos já prontos para pauta em comissão, com parecer do relator pela aprovação
204parlamentares na Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca
0autores da bancada do Acre entre as proposições verificadas
Como ler esta página

Duas tabelas, e a diferença entre elas é o que protege quem for usar isto. Na primeira, a tramitação foi consultada uma a uma e está confirmada. Na segunda, só o número, o ano e a ementa foram confirmados: a situação atual não verificado. Nunca apresente um projeto da segunda tabela como se estivesse andando.

Projetos com tramitação confirmada

Proposições com impacto direto no pescador artesanal — situação em 20/08/2026, conferida na API da Câmara
Projeto Autor O que faz Situação Comissão e relator
PL 1354/2026 Dep. Reimont Altera a Lei nº 9.636/1998 para dar direito real de uso de imóveis da União a pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para moradia e pesca. Pronta para pauta (20/07/2026) CAPADR — parecer do Rel. Dep. Raimundo Costa (PSD-BA) pela aprovação
PL 436/2026 Dep. Albuquerque Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985/2000 (SNUC) para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. Pronta para pauta (06/07/2026) CAPADR — parecer do Rel. Dep. Raimundo Costa (PSD-BA) pela aprovação com substitutivo
PL 747/2022 — Altera a Lei nº 11.959/2009 — revisão do marco da pesca. Aguardando parecer (11/06/2026) CMADS — Relator Dep. Pezenti (MDB-SC)
PL 1528/2025 Dep. Célia Xakriabá Inclui ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Garantia-Safra (altera a Lei nº 10.420/2002 e o art. 52 da Lei nº 11.775/2008). Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais publicado no DCD de 14/08/2026 CCP
PL 3392/2025 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais. Parecer da Comissão da Amazônia publicado no DCD de 02/06/2026; aguardando designação de relator CCP
PL 7145/2025 Dep. Amom Mandel Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, com incentivos fiscais e creditícios para tecnologia de monitoramento e ciência cidadã com pescadores. Aguardando parecer — prazo de emendas encerrado em 02/06/2026 sem emendas apresentadas CMADS
PL 2404/2024 Dep. Adail Filho Protege a pesca de subsistência em período de defeso. Aguardando designação de relator — devolvido pelo relator sem manifestação em 12/03/2026 CMADS
PL 3932/2019 Dep. Dra. Soraya Manato Altera a Lei nº 10.779/2003 para dar seguro-desemprego quando houver interdição da área de pesca ou outro impedimento. Tramitando em conjunto, apensado ao PL 737/2019 (29/04/2026) CTRAB — Relator Dep. Max Lemos (PDT-RJ)
PL 145/2026 Dep. Laura Carneiro Reconhecimento legal das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no DCD de 19/06/2026; aguardando relator CCP
PL 6203/2025 Dep. Nicoletti Altera a Lei nº 11.959/2009 para disciplinar a pesca esportiva em âmbito nacional. Aguardando parecer; PL 2266/2026 apensado em 25/06/2026 CMADS
PLP 70/2026 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) Medidas coercitivas, inclusive tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras de pesca ilegal. Sem efeito prático na pesca continental do Acre. Apenas apresentado (19/03/2026) Mesa
PLV 1/2026 Comissão Mista da MPV nº 1.323/2025 Projeto de Lei de Conversão da MPV nº 1.323/2025. Transformado em norma jurídica → Lei nº 15.399/2026 Mesa
Onde um mandato entra amanhã

Os dois projetos prontos para pauta na CAPADR — PL 1354/2026 (uso de terras da União para moradia e pesca) e PL 436/2026 (pesca artesanal em unidades de conservação) — já passaram da fase difícil: têm relator, têm parecer favorável e só dependem de inclusão em pauta. Pedir a inclusão em pauta é o movimento de menor custo e maior visibilidade de toda esta página. Ambos alcançam diretamente o pescador acreano: o primeiro conversa com a questão da moradia ribeirinha, o segundo com quem pesca dentro de resex e unidades de uso sustentável.

Projetos localizados, mas com tramitação não conferida

Destes, foram confirmados apenas número, ano e ementa pela API da Câmara. A tramitação atual não foi consultada e não pode ser afirmada. Estão aqui porque o mapa importa — e porque quem for trabalhar a pauta precisa saber que existem.

Proposições identificadas cuja situação atual não foi verificada — todas marcadas como não verificadas
ProjetoAutorEmenta (resumo)Situação
PL 596/2025—Estende o seguro-defeso às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.não verificado
PL 6002/2023—Altera as Leis nº 10.779/2003 e nº 12.651/2012 — seguro-defeso.não verificado
PL 4484/2021—Seguro-desemprego ao pescador em caso de contaminação por Doença de Haff.não verificado
PL 5094/2020—Inclui novas categorias no seguro-desemprego do defeso.não verificado
PL 2414/2021—Alfabetização e qualificação profissional de pescadores (altera a Lei nº 10.779/2003).não verificado
PL 1343/2026—Altera a Lei nº 11.959/2009 criando o Capítulo VII-A — Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal.não verificado
PL 2098/2025—Microgeração de energia renovável por agricultores familiares e pescadores artesanais, com compras públicas.não verificado
PL 1095/2011—Fundo de Aval para colônias, associações e cooperativas de pesca.não verificado
PL 3483/2012—Cria o SESAP e o SENAP — serviço social e de aprendizagem da pesca.não verificado
PL 2767/2011—Equipara a atividade pesqueira à agropecuária (altera a Lei nº 11.959/2009).não verificado
PL 73/2026—Declara o ofício e a culinária das marisqueiras manifestação da cultura nacional.não verificado
PL 1464/2025—Licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.não verificado
PL 4162/2024—Altera a Lei nº 11.959/2009 — aquicultura em propriedade privada.não verificado
PL 347/2022—Veda a pesca de arrasto motorizada em águas continentais, mar territorial e ZEE.não verificado
PL 5302/2025—Proíbe pesca subaquática e noturna na bacia do rio Paraná.não verificado
PL 3759/2025—Pesca artesanal da tainha em SC como patrimônio cultural.não verificado
PL 1104/2026—Altera a Lei nº 14.539/2023.não verificado
PDL 331/2025—Aprova o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (pesca INN, 2009).não verificado

Os dois buracos da agenda

Nenhum autor da bancada do Acre — e nenhum projeto sobre combustível

Não foi localizado autor da bancada do Acre entre as proposições verificadas. Os autores identificados são de MA, SC, BA, RJ, MG, SE e AM — os deputados Adail Filho e Amom Mandel, ambos do Amazonas, são os mais próximos da pauta amazônica. A pauta da pesca amazônica não tem dono acreano no Congresso.

E não foi localizado nenhum projeto de lei estendendo a subvenção de combustível à gasolina ou à pesca artesanal continental — o subsídio de diesel da Lei nº 9.445/1997 continua sem alcançar o motor rabeta. parcial a API da Câmara indexa por palavras-chave catalogadas, não por texto integral, e a busca precisa ser refeita manualmente nos portais da Câmara e do Senado antes de se afirmar que o vazio é absoluto. Ver Defeso: quando não se pode pescar.

O Senado ficou de fora desta apuração

Todo o levantamento veio da Câmara dos Deputados. Projetos de origem ou em tramitação no Senado Federal com impacto na pesca artesanal não verificado — não foram levantados. É lacuna conhecida e declarada, não descuido.

Frentes parlamentares da pesca

Frente parlamentar é o atalho para entrar numa pauta sem ser da comissão. As duas que existem são mistas — abertas a deputados e senadores — e ambas estão vigentes na 57ª Legislatura.

Frentes parlamentares com objeto de pesca — 57ª Legislatura (2023–2027)
FrenteCoordenadorContatoTamanho e registro
Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR) (61) 3215-5907 · dep.luiznishimori@camara.leg.br 204 parlamentares (201 deputados e 3 senadores); registro em abril de 2023
Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal Dep. Marreca Filho (PRD-MA) (61) 3215-5537 · dep.marrecafilho@camara.leg.br 200 assinaturas, sem senadores; despacho de 03/04/2023
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Amazônia não verificado — registrada na base de frentes da Câmara

Frente exclusiva do Senado sobre pesca: não localizada. As duas frentes acima são mistas — a de Aquicultura e Pesca tem três senadores; a de Pesca Artesanal não tem nenhum.

E daí

Aderir às duas frentes é gratuito e imediato, e coloca o mandato na lista de convocação de audiências e de assinatura de requerimentos coletivos. A Frente de Defesa da Pesca Artesanal é a mais aderente ao recorte deste dossiê — e é a que não tem nenhum senador, o que a torna especialmente permeável a quem chega com pauta pronta.

As normas de 2026 que já mudaram a vida do pescador

Enquanto os projetos tramitam, o que mudou de fato foi editado sem passar pelo Congresso. Esta é a lista consolidada do ano, em ordem cronológica.

Normas editadas em 2026 com efeito direto sobre o registro e a renda do pescador artesanal
DataNormaO que fez
06/01/2026Portaria MPA nº 614Advertiu 956.217 pescadores por REAP não entregue.
29/01/2026Portaria MPA nº 626Prorrogou o passivo de REAP para 05/04/2026, com suspensão automática em 07/04/2026.
06/02/2026Portaria MPA nº 629Cancelou definitivamente os registros suspensos pela Portaria nº 548/2025 — 76.665 registros.
05/03/2026Portaria MPA nº 644Nova rodada de suspensões, com base no art. 25, III da Portaria nº 127/2023.
13/03/2026Portaria MPA nº 64617.788 licenças suspensas por indícios de fraude; recurso em 60 dias corridos.
02/04/2026Portaria MPA nº 663Alterou o art. 3º da Portaria nº 646 — prazo e rito de recurso.
04/05/2026Lei nº 15.399A mais importante do ano: reescreveu o seguro-defeso, reconheceu comunidades e territórios tradicionais pesqueiros, equiparou os encargos do Pronaf aos da reforma agrária e prorrogou o REAP para 31/12/2026.
20/07/2026Portaria MPA nº 729Cancelamento de licenças por óbito, via cruzamento com Receita Federal e SIRC.
14/08/2026Portaria MPA nº 743Cancelamento definitivo de 38.645 licenças, com lista do Acre publicada.

Do ciclo imediatamente anterior, com efeito pleno em 2026: a Lei nº 15.265/2025 (gestão pelo MTE, RGP há um ano, notas fiscais) e os Decretos nº 12.527/2025 e nº 12.800/2025 (Carteira de Identidade Nacional e REAP com status de decreto). O detalhamento de cada uma está em Marco legal; o efeito prático sobre quem perdeu o registro está em RGP: quem foi cancelado e não sabe.

A conclusão desta seção

Em 2026, uma lei mudou o seguro-defeso e oito portarias mudaram quem tem direito a pedi-lo. A produção normativa que atinge o pescador é esmagadoramente do Executivo — e é editada em janeiro, março, julho e agosto, sem debate público e com notificação por Diário Oficial. Quem acompanha só o Congresso perde o jogo. Acompanhar o índice de portarias do MPA é tarefa semanal de gabinete, não pesquisa acadêmica.

Fontes