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04 — Licenças e documentos: tanque-rede em açude particular
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado; INF estimativa ou leitura nossa; NE buscado e não encontrado. 1. A diferença entre açude particular e rio Onde fica o tanque De quem é a água O que exige Marca Rio Acre, Purus, Juruá ou Iaco União cessão de…
- 1. A diferença entre açude particular e rio
- 2. O que o produtor precisa ter
- 3. Licenciamento do tanque-rede em açude
- 4. Outorga em açude particular
- 5. Tambaqui: por que a licença virou condição de venda
- 6. Crédito e merenda: os limites do aquicultor familiar
- 7. Alerta do seguro-defeso
- 8. Ordem prática
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado; INF estimativa ou leitura nossa; NE buscado e não encontrado.
1. A diferença entre açude particular e rio
| Onde fica o tanque | De quem é a água | O que exige | Marca |
|---|---|---|---|
| Rio Acre, Purus, Juruá ou Iaco | União | cessão de uso (Decreto 10.576/2020, com Ministério da Pesca, Marinha e patrimônio da União), outorga da agência federal de águas e licença estadual; sem precedente no Acre | FV |
| Tempo e custo estimados para 20 tanques em rio | — | 12 a 24 meses ou mais; R$ 15 mil a R$ 40 mil | INF dossiê |
| Açude, represa ou lago dentro da propriedade | Estado (água de igarapé represado) ou do próprio imóvel (água de chuva acumulada) | licença ou dispensa do IMAC e outorga ou dispensa do IMAC; não há cessão da União | INF leitura nossa; confirmar com o IMAC |
O tanque-rede em açude particular fica todo na esfera do Estado. É a razão legal de este projeto existir só em açude.
2. O que o produtor precisa ter
| Documento | Onde tira | Prazo e custo | Marca |
|---|---|---|---|
| CAR | Sema e IMAC | sem taxa; pré-requisito de tudo | INF |
| Registro de aquicultor (RGP) | Ministério da Pesca e Aquicultura | gratuito até 2 ha de lâmina; vale 5 anos; formulário anual. Regra de isenção para tanque-rede por volume | FV Portaria MPA 174/2023 / NE |
| Cadastro do estabelecimento | Idaf | vistoria; taxa e prazo não publicados | FV / NE |
| GTA | Idaf ou veterinário habilitado | para alevino que entra e peixe vivo que sai | FV |
| Licença ambiental ou certidão de dispensa | IMAC | 60 dias (licença única) ou 120 dias (três fases), sem pendência; taxa não publicada | FV prazos de 2018 / NE |
| Outorga da água ou certidão de dispensa | IMAC | 751 dispensas e 59 outorgas emitidas em 2025; limite de "uso insignificante" não publicado | FV / NE |
| Regularidade da barragem | IMAC | barramento de igarapé pede outorga e licença próprias | FV Lei estadual 1.500/2003, art. 25 |
| CAF | Emater ou entidade credenciada | gratuito; vale 3 anos | FV |
| Nota fiscal de produtor com o número do RGP | Secretaria de Fazenda | documento de origem do pescado desde 10/04/2026 | FV Portaria Interministerial MPA/MAPA 54/2026 |
| Inspeção (SIM, SIE ou SIF) | prefeitura, Idaf ou Ministério da Agricultura | só para peixe abatido vendido a terceiros | FV |
Tempo e custo do pacote: 3 a 8 meses e R$ 3 mil a R$ 15 mil, contando projeto, batimetria e responsável técnico INF (dossiê: levantamento topográfico ou batimetria de R$ 1 mil a R$ 6 mil).
3. Licenciamento do tanque-rede em açude
- Porte. Na Resolução Conama 413/2009, é pequeno o empreendimento com menos de 1.000 m³ de tanque-rede FV. 20 tanques de 6 m³ somam 120 m³.
- Procedimento. Pequeno porte pode ter rito simplificado ou ser dispensado mediante cadastro, a critério do órgão FV. No Acre, o IMAC trata a piscicultura caso a caso FV. Regra estadual escrita para tanque-rede em açude: NE.
- Nova resolução. O Conama aprovou em 02/09/2026 texto que leva o pequeno porte para licença por adesão e compromisso; ainda sem publicação localizada FV.
- O açude vem antes do tanque. Se a barragem foi feita sem licença nem outorga, o pedido do tanque-rede abre a regularização do açude inteiro INF. É o custo escondido deste projeto.
- Margem do açude. Reservatório artificial formado por barramento de curso d'água tem faixa de preservação definida na licença; acumulação de água com menos de 1 ha fica dispensada da faixa, sem direito a novo desmate FV (Lei 12.651/2012, art. 4º, III e § 4º; texto conferido em 03/10/2026).
- Aquicultura em área de preservação. Em imóvel de até 15 módulos fiscais é admitida, com CAR, licença do órgão ambiental e sem novo desmate FV (Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º). Nunca por dispensa.
- Segurança da barragem. A lei nacional de segurança de barragens alcança barragens com 15 m ou mais de altura, ou 3 milhões de m³ ou mais, ou com dano potencial médio ou alto FV (Lei 12.334/2010, art. 1º, parágrafo único, com a redação de 2020; texto conferido em 03/10/2026). O açude de sítio em geral fica fora, salvo se houver casa ou estrada logo abaixo INF; de todo modo, o dono responde pelo que a barragem causar rio abaixo. Em 26/12/2025, uma chuva rompeu barragens em sequência no Acre FV (imprensa).
4. Outorga em açude particular
- A lei estadual sujeita a outorga a captação, o lançamento e "outros usos que alterem regime, quantidade ou qualidade" da água; usos insignificantes independem de outorga, mas devem ser cadastrados FV (Lei 1.500/2003, arts. 25 e 27).
- A aquicultura aparece nas duas listas do IMAC: outorga de uso e certidão de dispensa FV.
- Tanque-rede não tira água, mas põe ração e fezes nela: altera a qualidade. Leitura nossa: módulo de 4 a 10 tanques tende à certidão de dispensa; 20 tanques ou açude que deságua em igarapé usado por vizinho tende à outorga INF. O IMAC decide.
- Açude de água de chuva, sem ligação com igarapé: perguntar ao IMAC se há exigência NE.
5. Tambaqui: por que a licença virou condição de venda
O tambaqui entrou na lista de espécies ameaçadas (Portaria MMA 1.667/2026). O peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição FV. Sem licença ou dispensa do IMAC e sem nota de origem, o tambaqui do tanque pode ser tratado como peixe de rio proibido.
Multa por criar sem registro: R$ 300 a R$ 10 mil, mais R$ 20 por quilo; por operar sem licença: de R$ 500 em diante FV (Decreto 6.514/2008, arts. 37 e 66).
6. Crédito e merenda: os limites do aquicultor familiar
- É aquicultor familiar quem explora reservatório de até 2 ha ou ocupa até 500 m³ de água em tanques-rede FV (Lei 11.326/2006, art. 3º, § 2º, I). 20 tanques de 6 m³ somam 120 m³: cabe.
- Merenda escolar: mínimo de 45% da agricultura familiar e limite de R$ 40 mil por CAF por ano, por entidade executora FV. Peixe para a merenda precisa de inspeção FV.
- O Acre não tem estabelecimento de pescado com inspeção federal e tem um com inspeção estadual FV.
7. Alerta do seguro-defeso
A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, exige que o pescador "não disponha de outra fonte de renda" FV. Renda de piscicultura pode tirar o seguro do pescador com carteira (RGP) ativa. É zona cinzenta, sem decisão localizada.
Antes de incluir pescador com RGP ativo neste projeto, consultar por escrito o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Pesca e Aquicultura. Até a resposta, o titular dos tanques é o cônjuge, um filho ou outro familiar sem RGP ativo.
8. Ordem prática
- CAR em dia.
- Consulta ao IMAC sobre a situação da barragem e do açude.
- Registro de aquicultor.
- Projeto com batimetria, croqui dos tanques e responsável técnico.
- Licença ou dispensa; outorga ou dispensa.
- Cadastro e vistoria do Idaf.
- CAF.
- Só então: compra dos tanques e dos alevinos, com nota e GTA.