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99 — Avaliados e não recomendados
Registro do que foi estudado e ficou de fora do catálogo de projetos de criação de peixe para o Acre, com o motivo, a fonte e o que teria de mudar para voltar à lista.
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado em fonte aberta; INF estimativa ou leitura própria; NE buscado e não encontrado.
Esta pasta tem um único arquivo. Ficar de fora não quer dizer "proibido para sempre": quer dizer que, com o que se sabe hoje, não é projeto para oferecer a produtor, associação ou prefeitura.
Quadro-resumo
| Nº | Item | O que é | Por que não | Fonte principal | O que teria de mudar |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Tanque-rede em rio | Gaiolas flutuantes nos rios Acre, Purus, Juruá ou Iaco | Rios da União: cessão federal sem precedente no estado; nível varia dezenas de metros; o caso mais parecido fracassou FV | Dossiê de piscicultura; estudo de Tucuruí (PA) | Rito de cessão e outorga para rio; local de nível estável; entidade operadora com técnico |
| 2 | Tilápia | Criar a espécie exótica mais produzida no Brasil | Na prática não licenciável na bacia amazônica; risco de espécie exótica; sem mercado local FV | Portaria Ibama 145-N/1998; Resolução Conama 413/2009 | Ato federal que autorize na bacia, licença nominal do IMAC e mercado |
| 3 | Indústria de pescado com dinheiro público antes da base produtiva | Frigorífico, fábrica de ração e laboratório montados antes de haver peixe | Foi feito e faliu em 2024 FV | Dossiê de piscicultura; imprensa | Produção firme e contratada antes; indústria privada ou cooperativa, do tamanho da oferta |
| 4 | Peixe consorciado com suíno ou ave sobre o viveiro | Pocilga ou aviário em cima ou na beira do tanque; o esterco aduba a água | Risco sanitário onde não há inspeção; piora o oxigênio; modelo validado só com carpa e tilápia FV | Estudos de Santa Catarina; Embrapa (2024 e 2026) | Protocolo validado com espécie nativa; inspeção funcionando; criação afastada do viveiro |
| 5 | Barragem de igarapé | Represar um igarapé para formar o açude | Área de preservação permanente: só com licença expressa e outorga; rompe na cheia FV | Lei 12.651/2012; dossiê de piscicultura | Licença e outorga em mãos; projeto com vertedouro; ou usar barragem já existente e regularizada |
| 6 | Peixe ornamental como entrada | Coletar ou criar peixe de aquário para vender | Mercado concentrado em comprador único; o Acre não tem exportador nem lista de espécies [FV/NE] | Estudo de Barcelos (AM); plano estadual | Comprador contratado, mais de um canal, licença de coleta ou de criação |
| 7 | Rizipiscicultura | Criar peixe dentro do arrozal irrigado | Depende de arroz irrigado e de carpa ou tilápia; o Acre não tem o primeiro em escala e não pode usar as segundas [FV/INF] | Empresa de pesquisa e extensão de Santa Catarina | Arroz irrigado em escala e ensaio de pesquisa com espécie nativa |
1. Tanque-rede em rio
O que é. Gaiolas de tela, de 6 a 18 m³, presas a flutuadores e ancoradas no leito do rio. O peixe é criado adensado e a correnteza renova a água.
Por que não. Três razões. (a) Os rios são da União. Acre, Purus, Juruá e Iaco são rios federais FV. Tanque-rede neles exige cessão de uso de espaço em águas da União (Decreto 10.576/2020: Ministério da Pesca, Marinha e Secretaria do Patrimônio da União) e outorga da Agência Nacional de Águas, cujo rito publicado trata só de reservatórios FV. Não há parque aquícola, cessão nem outorga em rio acreano FV; o dossiê estima 12 a 24 meses ou mais, sem precedente INF. (b) O rio não ajuda. A Embrapa pede profundidade de pelo menos duas vezes a altura da gaiola o ano inteiro e nível estável FV. Os rios acreanos variam dezenas de metros entre seca e cheia, têm água barrenta e correnteza forte na cheia; em 2025 a Agência Nacional de Águas declarou escassez crítica nos quatro FV. (c) O precedente fracassou. Em Tucuruí (PA), um programa para pescadores licitou 984 áreas, prometeu 2.600 tanques a 325 pescadores, entregou 360, povoou 145 e durou um ciclo (2011–12), com tudo doado; faltaram barco, balsa, armazém de ração e comprador FV. Em Candeias do Jamari (RO), o tanque-rede de uma colônia funcionou enquanto teve gestão técnica contratada (2003 a 2006); as réplicas sem gestão falharam FV. Na conta do estudo, 15 tanques-rede perdem R$ 7.063 por ano vendendo a R$ 12 por kg INF.
O que teria de mudar. Existir rito de cessão e outorga para rio (ou convênio que delegue a outorga ao IMAC, que a lei estadual 1.500/2003 autoriza e não foi firmado FV); um trecho ou lago com nível medido por 12 meses; entidade operadora com técnico, barco, armazém e contrato de venda. Atenção: tanque-rede em açude ou represa particular, de nível estável, é outro caso e tem ficha própria no catálogo (projeto 08).
Fontes. Dossiê de piscicultura, seções 2.2 e 6.3 (Fontes 22, 29, 127, 128, 129, 130); estudo de Tucuruí: periodicos.
2. Tilápia
O que é. A tilápia-do-nilo é o peixe mais criado do país. É rústica, cresce rápido, aceita alta densidade e é a espécie de quase todos os manuais de tanque de quintal, aquaponia e bioflocos.
Por que não. (a) Não é licenciável na prática. A Portaria Ibama 145-N/1998 proíbe a introdução de espécies exóticas de água doce na bacia amazônica (art. 3º) e a reintrodução de formas jovens para engorda (art. 7º) FV. A Resolução Conama 413/2009, art. 14, só admite exótica "quando constar de ato normativo federal específico" FV. A multa por introduzir espécime fora da área natural sem licença é de R$ 2.000 mais R$ 200 por exemplar (Decreto 6.514/2008, art. 25) FV. A mesma portaria do Ibama abre uma brecha onde a espécie já ocorre (art. 8º, § 1º), e é essa ambiguidade que sustenta a produção residual: o IBGE registra tilápia no Acre todo ano, 171 t em 2014 e 16 t em 2024 FV. Mas não foi localizada lei, decreto, resolução ou portaria do Acre que a autorize NE. (b) Risco em alta. Em outubro de 2025 a comissão nacional de biodiversidade propôs incluir a tilápia na lista de espécies exóticas invasoras FV. A nova resolução do Conama, aprovada em 02/09/2026 e ainda não publicada, mantém "medidas específicas de prevenção" para exóticas FV. (c) Sem mercado. Não há cotação de tilápia na central de abastecimento de Rio Branco; o consumidor amazônico historicamente a rejeita FV (dossiê).
O que teria de mudar. Um ato federal que autorize a espécie na bacia, uma norma estadual clara e licença nominal do IMAC, com tanque sem ligação com igarapé e lote só de machos. E um mercado que pague por ela. Nada disso existe hoje. Programa público com tilápia no Acre nasceria irregular.
Fontes. Portaria Ibama 145-N/1998: ibama.
3. Indústria de pescado com dinheiro público antes da base produtiva
O que é. Montar primeiro o complexo industrial (frigorífico, fábrica de ração, laboratório de alevinos) com dinheiro do estado, de fundo e de banco público, esperando que a produção venha depois.
Por que não. O Acre já fez, e a lição é do próprio estado. A indústria de pescado montada a partir de 2011 consumiu de R$ 82 a 86 milhões, segundo a imprensa e o edital do leilão FV (com confiança média). Foi dimensionada para cerca de 20 mil t por ano num estado que nunca passou de 6.072 t (2015, IBGE) FV; o frigorífico projetado para 70 t por dia teve pico real de 8,5 t por dia FV (dossiê). Deixou de pagar produtores em 2017–18, entrou em recuperação judicial, teve a falência decretada em 31/07/2024 e foi arrematada em leilão por R$ 13.151.000 em 28/11/2025, depois de três leilões vazios FV. O edital registra que "a produção jamais alcançou sustentabilidade econômica" FV (dossiê). O efeito sobre a base foi o contrário do prometido: o produtor que ficou sem receber parou de povoar, e o estado tem hoje 22,9% da lâmina d'água parada FV. Regra do catálogo: nenhum projeto depende de indústria nova.
O que teria de mudar. A ordem. Primeiro produção firme e contratada (ração, alevino, técnico, comprador), medida por dois ou três anos. Depois, beneficiamento do tamanho da oferta: entreposto pequeno com serviço de inspeção municipal ou estadual, de cooperativa ou de empresa privada, com capital de giro próprio. O complexo arrematado existe e pode voltar a operar por conta do novo dono; nenhum projeto deste catálogo conta com isso.
Fontes. Dossiê de piscicultura, seção 1.6 (Fontes 95, 97, 98, 99); notícia da decretação de falência (18/11/2024): seafoodbrasil.
4. Peixe consorciado com suíno ou ave sobre o viveiro
O que é. A pocilga ou o galinheiro fica em cima ou na beira do viveiro. O esterco cai na água, aduba o plâncton e o peixe come o plâncton, com pouca ou nenhuma ração. É o modelo de piscicultura integrada difundido em Santa Catarina.
O que a pesquisa e a vigilância dizem. (a) Em Santa Catarina, com regras, o peixe saiu apto ao consumo. Estudo de 2004 em Chapecó, com carpas e tilápia a 4.500 peixes por hectare e 150 a 184 suínos por hectare de viveiro (a recomendação técnica era de 60), não achou salmonela em nenhuma amostra de peixe; houve uma amostra positiva para estafilococo FV. Nota técnica de 2003 da empresa de pesquisa e extensão catarinense fala em 4 mil kg de peixe e receita líquida de R$ 3 mil por hectare, e ressalva que o risco é pequeno "exceto nas localidades em que é comum o consumo de pescado cru, levemente cozido ou defumado" FV. (b) Estudo de 2026 acendeu o alerta. Pesquisa da Embrapa com universidade federal de Mato Grosso analisou 184 amostras em viveiros de peixes nativos do Centro-Oeste e achou salmonela em 88% das propriedades avaliadas e em 31,5% das amostras de Mato Grosso; a presença de animais silvestres e domésticos nas áreas de cultivo foi apontada como um dos principais fatores de risco FV. A Embrapa esclareceu que "o risco para o consumidor é zero" porque o pescado passa por higienização na indústria e por inspeção oficial FV. (c) No Acre essa barreira não existe. O estado não tem estabelecimento de pescado com SIF e tem um com SIE; quase todo o peixe é vendido inteiro e fresco na feira FV. O argumento que protege o consumidor nos outros estados não se aplica aqui INF. (d) Piora o oxigênio. O manual de piscicultura familiar da Embrapa (2024) registra que o adubo orgânico "tem sido pouco recomendado atualmente", pela dificuldade de obtê-lo e pelo "impacto negativo nos níveis de oxigênio dissolvido" FV. No Acre, 11 de 17 viveiros estudados já estavam em risco de mortalidade por falta de oxigênio, sem aerador FV (dossiê). (e) As espécies do modelo não servem. O consórcio foi validado com carpas e tilápia, que filtram plâncton; não foi localizado protocolo validado com tambaqui NE. (f) Licença em dobro. A norma estadual que dispensa pequenas criações exclui avicultura, suinocultura e aquicultura FV (dossiê); juntas, pedem licenciamento de cada uma. Não foi localizada norma federal que proíba nominalmente o consórcio NE; a barreira prática está no serviço de inspeção e no comprador institucional, que exigem controle de origem INF.
O que teria de mudar. Um protocolo da Embrapa ou de universidade com espécie nativa, com densidade de animais, distância e análise do peixe; serviço de inspeção funcionando no município, para que o peixe passe por evisceração e lavagem controladas; e a criação de suíno ou ave afastada do viveiro, com o esterco curtido usado só na adubação de preparo, antes do povoamento, que é prática aceita (o manual da Embrapa lista esterco curtido de aves, suíno ou bovino entre as opções) FV. Criar galinha ou porco na mesma propriedade não é problema; o problema é o esterco fresco caindo todo dia na água do peixe que vai inteiro para a feira.
Fontes. Estudo de Chapecó (Revista Brasileira de Zootecnia, 2004): scielo.
5. Barragem de igarapé
O que é. Fechar um igarapé com dique de terra para formar um açude e criar peixe nele. É a forma mais barata e mais antiga de fazer lâmina d'água, e muitos açudes do Acre nasceram assim.
Por que não, como projeto novo. (a) É área de preservação permanente. A faixa de 30 m de cada lado de curso d'água de menos de 10 m de largura é protegida (Lei 12.651/2012, art. 4º) FV. Em imóvel de até 15 módulos fiscais a aquicultura é admitida nessa faixa, mas com cinco condições, entre elas licenciamento pelo órgão ambiental, inscrição no CAR e nenhuma nova supressão de vegetação nativa (art. 4º, § 6º) FV. Ou seja: nunca por dispensa; exige licença expressa do IMAC e outorga de uso da água, concentrada em Rio Branco (59 outorgas emitidas no estado inteiro em 2025) FV. Sem isso, a multa por dano em área de preservação é de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare e a de operar sem licença vai de R$ 500 a R$ 10 milhões (Decreto 6.514/2008, arts. 43 e 66) FV. (b) Rompe. A chuva de 26/12/2025 rompeu barragens em cascata no estado; o órgão estadual de agricultura avaliou que a piscicultura "está se perdendo" com a quebra de barragens FV. O rompimento leva o peixe, a barragem de baixo e a responsabilidade do dono. (c) Produz menos e maneja pior. A Embrapa dimensiona barragem para 6.000 a 8.000 kg por hectare, contra 8.000 a 10.000 em viveiro escavado FV; não se esvazia por completo, a despesca é difícil e entra peixe do igarapé. (d) A vizinhança regulatória aperta. Rondônia restringiu viveiros em leito de igarapé e barragens desde 2022 FV.
O que teria de mudar. Licença e outorga em mãos antes da máquina; projeto com vertedouro dimensionado e talude correto; nenhuma derrubada. Para quem já tem barragem antiga, o caminho é regularizar e manejar, não construir outra: isso está no projeto de reativação de viveiros do catálogo (projeto 02). Açude novo se faz com viveiro escavado fora da faixa de 30 m, abastecido por derivação ou por chuva.
Fontes. Lei 12.651/2012: planalto.
6. Peixe ornamental como entrada
O que é. Coletar em igarapé, ou criar, peixes de aquário para vender a exportador ou a lojas.
Por que não. O caso brasileiro de referência mostra o risco de depender de um comprador. Em Barcelos (AM), a pesca ornamental ocupava cerca de 10 mil famílias em 2001; em 2016 restavam 135 coletores ativos, e 78% das famílias rurais ganhavam até um salário mínimo FV. A queda veio depois que o exportador que comprava 51% do mercado fechou e que as espécies mais vendidas passaram a ser reproduzidas em cativeiro no exterior FV. Um entreposto público de R$ 4 milhões previsto para a região constava como "não iniciado" em julho de 2025 FV. O Brasil inteiro exportou cerca de US$ 4 milhões em peixe ornamental em 2024 FV. No Acre não foi localizado exportador, coletor registrado nem lista de espécies ornamentais autorizadas NE; o estado não tem os igarapés de água preta das espécies de maior volume INF (plano estadual). Seria entrar num mercado pequeno, sem comprador e sem licença.
O que teria de mudar. Um comprador com registro e contrato, mais de um canal de venda, licença de coleta do Ibama ou criação licenciada, e um levantamento das espécies do estado. Como curiosidade técnica: a Embrapa cita peixe ornamental como opção para aquaponia educativa, mas com carpa colorida, que é exótica FV.
Fontes. Estudo dos coletores de Barcelos (2016): scielo.
7. Rizipiscicultura no Acre
O que é. Criar peixe dentro da lavoura de arroz irrigado: o peixe come inseto e mato, aduba a lavoura e dá uma segunda colheita.
Por que não. É um modelo do Sul do Brasil e da Ásia. Em Itajaí (SC), ensaio de 2002 com carpas e tilápia produziu 1.451 kg de peixe por hectare em 123 dias, com lucro de R$ 497,29 por hectare; relatos posteriores falam em R$ 2.100 líquidos por hectare por ano FV. Depende de três coisas que o Acre não tem: arroz irrigado por inundação, com lâmina d'água controlada, em escala INF (não foi localizado dado de área irrigada no estado, NE); carpa ou tilápia, espécies exóticas que comem o que há no arrozal e que aqui não são licenciáveis FV; e assistência técnica treinada no sistema INF. Não foi localizado ensaio com tambaqui ou outra nativa em arrozal NE. O plano estadual já registra o modelo como não aplicável FV.
O que teria de mudar. Haver arroz irrigado em escala no estado e um ensaio de pesquisa, da Embrapa ou de universidade, com espécie nativa, que publique produção e custo. Antes disso, é assunto de pesquisa, não de projeto.
Fontes. Ensaio de Itajaí: publicacoes.
Como usar esta pasta
- Se alguém oferecer um destes sete itens como projeto, peça a resposta por escrito para a coluna "o que teria de mudar".
- Sistemas intensivos (bioflocos e recirculação) também têm veredito negativo como projeto de entrada, mas ganharam ficha completa (projeto 10), porque são vendidos como pacote e precisam da conta aberta.
- Itens voltam à lista quando a condição mudar e houver fonte. A data-base desta avaliação é 03/10/2026.
Lacunas desta avaliação
- Texto da Resolução da Agência Nacional de Águas e do Decreto 10.576/2020 quanto a cessão social em rio (gratuidade, rito) NE.
- Posição formal do IMAC sobre tilápia e desfecho da proposta de lista de invasoras NE.
- Edital do leilão e valores oficiais da indústria falida: os R$ 82 a 86 milhões vêm de imprensa e do edital citado por ela FV (com confiança média).
- Norma federal ou estadual que trate nominalmente do consórcio de peixe com suíno ou ave, e a posição do Idaf e da vigilância sanitária do estado NE. O texto integral do estudo de salmonela de 2026 não foi aberto; os números vêm da nota da Embrapa e da imprensa do setor FV.
- Número de barragens de igarapé existentes e licenciadas no Acre NE.
- Lista de espécies ornamentais e de coletores no Acre NE.
- Área de arroz irrigado no Acre NE.