Início›Projetos›01 Tanque de quintal›Licenças e documentos
04 — Licenças e documentos: tanque de quintal de lona com bomba solar
Data-base: 03/10/2026. O tanque de quintal é o caso mais simples de licenciar: pequeno, fora do rio, sem escavação e com espécie nativa. O estudo de base estima de 1 a 3 meses e de R$ 0 a 1.500 para tirar tudo INF . O Acre não tem lei própria de aquicultura…
Data-base: 03/10/2026. O tanque de quintal é o caso mais simples de licenciar: pequeno, fora do rio, sem escavação e com espécie nativa. O estudo de base estima de 1 a 3 meses e de R$ 0 a 1.500 para tirar tudo INF. O Acre não tem lei própria de aquicultura; o IMAC decide caso a caso e não publica lista de documentos, taxa nem prazo para a atividade FV.
Alerta 1 — Seguro-defeso (ler antes de tudo)
A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá o seguro-defeso ao pescador que "não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" FV. Vender peixe de tanque pode ser lido como outra fonte de renda. Há duas leituras da lei e nenhuma decisão localizada NE:
- A favor: a Lei 11.959/2009, art. 4º, põe o cultivo dentro da "atividade pesqueira".
- Contra: a mesma lei, art. 2º, II, trata a aquicultura como atividade agropecuária; e o Decreto 8.424/2015, art. 2º, II, exige ser segurado "unicamente na categoria de pescador profissional artesanal".
Regra deste projeto:
- Antes de incluir pescador com carteira (RGP) ativa, consultar por escrito o Ministério do Trabalho e Emprego, que hoje recebe e processa o pedido do seguro, e o Ministério da Pesca.
- Até a resposta, o titular do tanque é cônjuge, filho ou outro familiar sem RGP ativo.
- Se o tanque for só para a família comer, sem venda, a letra da lei não proíbe, mas não há norma que proteja INF. Mesmo assim, o titular fica sendo o familiar sem RGP.
A conta do risco: o seguro paga até 5 parcelas de R$ 1.621, ou R$ 8.105 por ano (o número de parcelas depende da portaria de cada defeso) FV (com ressalva). O melhor arranjo deste projeto rende R$ 2.053 por ano. Quem troca um pelo outro perde cerca de R$ 6 mil por ano.
Alerta 2 — Tambaqui na lista de espécies ameaçadas
O tambaqui entrou na lista de espécies ameaçadas pela Portaria MMA 1.667/2026. O peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição (ver números-base). Por isso, a dispensa do IMAC, o registro de aquicultor e a nota de compra do alevino deixam de ser papel de gaveta: são a prova de que o tambaqui do quintal não veio do rio. Guardar tudo.
O que tirar, onde e quanto custa
| Documento | Onde | Custo | Prazo | Observação |
|---|---|---|---|---|
| CAR (cadastro ambiental do imóvel rural) | Sema/IMAC, pelo sistema nacional do CAR | Não localizado para o Acre NE | NE | Só para imóvel rural. Em terreno urbano não há CAR |
| Registro de aquicultor (RGP, categoria aquicultor) | Ministério da Pesca (sistema eletrônico ou superintendência no Acre) | Isento até 2 ha FV | 1 a 4 semanas INF | Portaria MPA 174/2023. Vale 5 anos. Pede formulário, identidade, CPF e comprovante de residência. Exige formulário anual de atividade |
| Cadastro do estabelecimento de aquicultura | Idaf (Rodovia AC-40, km 5, Rio Branco, e escritórios locais) | Sem taxa publicada NE | 2 a 6 semanas INF | Instrução Normativa MPA 4/2015, art. 4º: todo lugar que cria animal aquático tem de estar cadastrado. O Idaf vistoria antes |
| GTA (guia de trânsito animal) | Idaf ou veterinário habilitado | NE | Na hora do transporte | Obrigatória para peixe vivo: o alevino que chega e o peixe vivo que sai FV |
| Certidão de dispensa de licença ambiental | IMAC (núcleo regional ou sistema eletrônico) | Taxa não publicada NE | 1 a 2 meses INF | Resolução Conama 413/2009, art. 7º: pequeno porte pode ser dispensado com cadastro. No Acre, piscicultura de até 5 ha "pode" ser dispensada FV |
| Certidão de dispensa de outorga de água | IMAC | NE | Junto com a anterior INF | Uso pequeno de água dispensa outorga, mas tem de ser cadastrado (Lei estadual 1.500/2003, art. 27). Em 2025 o IMAC emitiu 751 dessas certidões FV. O limite de volume não foi localizado NE |
| CAF (cadastro da agricultura familiar) | Emater, prefeitura ou entidade credenciada | Gratuito FV | No dia, com os documentos INF | Presencial; vale 3 anos. Aquicultor com até 2 ha de lâmina d'água se enquadra (Lei 11.326/2006). É a porta do Pronaf e da merenda |
| Nota fiscal de produtor | Secretaria da Fazenda do Acre | NE | NE | Para vender a comprador com nota. O tratamento do ICMS do pescado no Acre não foi localizado NE |
| Licença municipal | Prefeitura | NE | NE | Não se localizou regra municipal sobre tanque em quintal NE. Consultar a secretaria de meio ambiente e a vigilância sanitária, por causa de água parada |
Enquanto a nova resolução do Conama (aprovada em 02/09/2026, ainda sem publicação localizada) não entrar em vigor, vale a 413/2009 FV.
Ordem prática
- Definir o titular (familiar sem RGP ativo).
- CAR, se o terreno for rural.
- Registro de aquicultor no Ministério da Pesca.
- Cadastro no Idaf e vistoria.
- Pedido de dispensa de licença e de outorga no IMAC, com desenho simples: onde fica o tanque, de onde vem a água e para onde vai a água usada.
- CAF.
- Comprar alevino só com nota fiscal e GTA.
Fazer os pedidos do grupo inteiro de uma vez, pela entidade, com o mesmo desenho-padrão. Reduz ida e volta.
O que pode travar
| Trava | Por quê | Como evitar |
|---|---|---|
| Tanque em área de preservação (margem de rio ou igarapé) | Em área de preservação não há dispensa: exige licença expressa e CAR (Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º) FV | Montar o tanque fora da faixa de margem. É tanque móvel: escolher bem o lugar |
| Terreno sem documento | Ribeirinho em terra da União ou em posse | Declaração de posse para CAR e CAF; consultar a entidade INF |
| Água tirada direto de rio federal com bomba grande | Rios Acre, Purus, Juruá e Iaco são da União FV | Usar poço, chuva ou igarapé pequeno; volume de quintal é uso mínimo INF |
| Água usada jogada no rio | Vira lançamento de efluente | Mandar para horta e fruteiras |
Para vender
| Forma de venda | O que pede | Marca |
|---|---|---|
| Peixe vivo, na porta de casa | Registro de aquicultor, cadastro no Idaf; GTA se o comprador transportar vivo | INF não passa pela inspeção de produtos de origem animal porque não há abate |
| Peixe inteiro e fresco na feira ou a vizinho | É a prática corrente no estado. Pela letra da lei federal (Lei 1.283/1950), pescado abatido vendido a terceiro pede inspeção | INF zona a esclarecer com a vigilância sanitária e o serviço de inspeção do município |
| Peixe abatido para mercado, restaurante com nota, merenda | Inspeção municipal (SIM) ou estadual (SIE) e nota fiscal com o número do RGP (Portaria Interministerial MPA/MAPA 54/2026) | FV |
O Acre não tem estabelecimento de pescado com inspeção federal (SIF) e tem um só com inspeção estadual (SIE) FV. Por isso o caminho realista do quintal é: comer, vender vivo ou fresco perto de casa e, para a merenda, entregar por meio de cooperativa que tenha unidade inspecionada.
Merenda escolar (PNAE): compra no mínimo 45% da agricultura familiar; limite de R$ 40 mil por CAF, por ano, por entidade executora FV. Exige peixe inspecionado. A rede estadual já compra pescado regional sem espinha, congelado, de cooperativas FV.
Multas, para saber
- Criar sem licença ou dispensa: de R$ 500 a R$ 10 milhões (Decreto 6.514/2008, art. 66) FV.
- Espécie de fora (tilápia): R$ 2.000 mais R$ 200 por peixe (art. 25) FV.
- Vender sem registro: de R$ 300 a R$ 10.000 mais R$ 20 por kg (art. 37) FV.
Não se localizou autuação de piscicultura de quintal no Acre NE.