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04 — Licenças e documentos: aquaponia familiar
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV verificado em fonte aberta; INF estimativa ou leitura própria da norma; NE não encontrado. A aquaponia familiar é o projeto mais leve do catálogo em licença: o tanque é pequeno, a água não sai do sistema e a espécie é…
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV verificado em fonte aberta; INF estimativa ou leitura própria da norma; NE não encontrado.
A aquaponia familiar é o projeto mais leve do catálogo em licença: o tanque é pequeno, a água não sai do sistema e a espécie é nativa. Mas quem vende peixe precisa dos mesmos papéis de qualquer piscicultor. Quem só come, precisa de menos.
1. Quadro dos documentos
| Documento | Para quê | Onde tira | Custo | Prazo |
|---|---|---|---|---|
| CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) | Porta do Pronaf e da venda para a merenda | Entidade emissora credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (extensão rural, sindicato, prefeitura) | Gratuito INF | NE |
| CAR (Cadastro Ambiental Rural) | Só para imóvel rural; é pré-requisito das vias simplificadas do IMAC FV | Sicar, com apoio da Sema ou do IMAC | Gratuito INF | NE |
| Registro de aquicultor no Ministério da Pesca (RGP, categoria aquicultor) | Obrigatório para criar e vender; o número vai na nota fiscal FV (Portaria MPA 174/2023; Portaria Interministerial MPA/MAPA 54/2026) | Sistema do Ministério da Pesca ou superintendência no estado | Isento até 2 ha FV | 1 a 4 semanas INF |
| Cadastro do estabelecimento no Idaf | Todo lugar que cria ou mantém animal aquático deve estar cadastrado FV (IN MPA 04/2015, art. 4º) | Idaf, com formulário e vistoria FV | Sem taxa publicada NE | 2 a 6 semanas INF |
| GTA (guia de trânsito animal) | Acompanha todo peixe vivo transportado: os juvenis que chegam e o peixe vivo que sai FV | Idaf ou veterinário habilitado FV | NE | No dia |
| Certidão de dispensa de licenciamento do IMAC | Prova de que o tanque é de pequeno porte e está regular FV (piscicultura de até 5 ha pode ser dispensada) | IMAC (núcleo regional ou sistema eletrônico) | Taxa não publicada NE | 1 a 2 meses INF |
| Certidão de dispensa de outorga de água | Uso insignificante: poço, chuva ou rede; independe de outorga, mas deve ser cadastrado FV (Lei estadual 1.500/2003, art. 27) | IMAC | NE | Junto com a anterior INF |
| Nota fiscal de produtor ou de microempreendedor | Venda com origem | Secretaria da Fazenda (inscrição de produtor) ou registro de MEI | NE | — |
| Alvará e vigilância sanitária do município | Só em área urbana e só se vender | Prefeitura | NE | — |
O dossiê de piscicultura estima, para um tanque de quintal urbano de 20 m³, 1 a 3 meses e R$ 0 a 1.500 para ter tudo em ordem INF. A aquaponia de 1 a 5 m³ cai no mesmo caso.
2. Ordem prática
- Decidir: é só para comer ou é para vender? Para comer, bastam o cadastro no Idaf e a compra de juvenil com nota e GTA INF. Para vender, seguir todos os passos.
- CAF (e CAR, se o imóvel for rural).
- Registro de aquicultor no Ministério da Pesca.
- Cadastro no Idaf.
- Requerimento de dispensa no IMAC (licença e água).
- Em cidade: consultar a prefeitura sobre criação de animais e água parada em quintal. Não foi localizada regra de Rio Branco nem de Sena Madureira sobre tanque em área urbana NE. O tanque coberto, com água em movimento e peixe, não cria mosquito, mas a vigilância pode pedir tela INF.
- Inscrição de produtor ou MEI para emitir nota.
3. Vender a hortaliça
- Hortaliça inteira, in natura, vendida na feira ou na porta não passa por serviço de inspeção de produto de origem animal. Segue as regras da vigilância sanitária do município e da feira INF.
- Hortaliça lavada, cortada e embalada ("minimamente processada") é outro negócio: exige local licenciado pela vigilância sanitária INF. O projeto não conta com isso.
- Não chamar de "orgânico". O selo de orgânico depende de certificação ou de organização de controle social cadastrada no Ministério da Agricultura (Lei 10.831/2003) FV (para a exigência). Se o cultivo sem solo pode ou não ser aceito, não foi conferido nesta apuração NE. Dizer "sem agrotóxico" só se for verdade; na aquaponia costuma ser, porque o veneno mataria o peixe.
- Venda para a merenda (PNAE): exige CAF; limite de R$ 40 mil por CAF por ano por entidade executora FV (números-base). Hortaliça é o produto mais fácil de entrar.
4. Vender o peixe
- Vivo, na propriedade: é o caminho simples. Não há abate nem beneficiamento; pede registro de aquicultor, cadastro no Idaf, GTA e nota INF (dossiê de piscicultura).
- Abatido, para terceiros: pela regra federal, pescado é produto de origem animal e precisa de inspeção: SIM (município), SIE (estado) ou SIF (União) FV. O Acre não tem nenhum estabelecimento de pescado com SIF e tem um com SIE FV (números-base). Com 60 kg por ano, não compensa buscar inspeção: vende-se vivo ou come-se em casa.
- Merenda: peixe só entra abatido em estabelecimento inspecionado FV. Fora do alcance deste projeto.
5. Tambaqui e a lista de espécies ameaçadas
O tambaqui entrou na lista de espécies ameaçadas (Portaria MMA 1.667/2026). O peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição FV (números-base). Por isso, mesmo num tanque de 3 m³, a certidão de dispensa do IMAC, o registro de aquicultor e a nota de compra dos juvenis são a prova de que o peixe é de criação. Guardar tudo numa pasta.
6. Alerta do seguro-defeso
A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá o seguro-defeso ao pescador que "não disponha de outra fonte de renda" FV. Renda de venda de hortaliça ou de peixe de criação é outra fonte de renda. Pode tirar o seguro do pescador com carteira (RGP) ativa. É zona cinzenta: não foi localizada decisão sobre o caso NE.
Regra do catálogo: antes de incluir pescador com RGP ativo, consultar o Ministério do Trabalho e o Ministério da Pesca. Até a resposta, o titular do tanque, do registro de aquicultor, do CAF e das notas é o cônjuge, o filho ou outro familiar sem RGP de pescador ativo.
Na aquaponia o alerta pesa mais que nos outros projetos, porque a venda de hortaliça é semanal e deixa rastro (nota, banca na feira, merenda).
7. O que não precisa
- Outorga de uso de água: não, se a água vem de poço, chuva ou rede e o uso é insignificante FV (para a regra geral; limite numérico não localizado, NE).
- Cessão de águas da União: não. Não se usa rio.
- Licença para espécie exótica: não. O projeto não usa tilápia nem carpa. Quem copiar o manual da Embrapa com tilápia cria um problema: a espécie, na prática, não é licenciável na bacia amazônica, e a multa por introdução é de R$ 2.000 mais R$ 200 por exemplar (Decreto 6.514/2008, art. 25) FV.
8. Lacunas de documento a fechar no piloto
- Taxa e prazo reais da certidão de dispensa do IMAC para tanque de até 5 m³ NE.
- Regra municipal de Rio Branco, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul para tanque em quintal urbano NE.
- Se o Idaf emite GTA pela internet e quanto cobra NE.
- Resposta oficial sobre seguro-defeso e renda de aquicultura ou horta NE.
- Se a entidade emissora aceita CAF para família de área periurbana com aquaponia como atividade principal NE.