Início›Projetos›02 Viveiro reativado›Licenças e documentos

04 — Licenças e documentos: viveiro escavado familiar reativado

Data-base: 03/10/2026. O estudo de base estima de 3 a 8 meses e de R$ 3 a 15 mil para regularizar um viveiro escavado de 1 ha INF . Viveiro fora de margem de igarapé e sem barramento fica na parte baixa da faixa. O Acre não tem lei de aquicultura; o IMAC…

Data-base: 03/10/2026. O estudo de base estima de 3 a 8 meses e de R$ 3 a 15 mil para regularizar um viveiro escavado de 1 ha INF. Viveiro fora de margem de igarapé e sem barramento fica na parte baixa da faixa. O Acre não tem lei de aquicultura; o IMAC trata a piscicultura caso a caso desde 2018 e não publica lista de documentos, taxa nem prazo FV.

Reativar não dispensa regularizar. Muito viveiro parado nunca teve papel. A reativação é a hora de pôr em dia, por três motivos: o banco exige, o comprador com nota exige, e o tambaqui agora exige (alerta 2).

Alerta 1 — Seguro-defeso

A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá o seguro-defeso ao pescador que "não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" FV. Renda de viveiro pode tirar o seguro de quem tem carteira de pescador (RGP) ativa. É zona cinzenta:

• A favor de manter o seguro: a Lei 11.959/2009, art. 4º, inclui o cultivo na "atividade pesqueira".
• Contra: a mesma lei, art. 2º, II, equipara a aquicultura à atividade agropecuária; o Decreto 8.424/2015, art. 2º, II, exige ser segurado "unicamente na categoria de pescador profissional artesanal".
• Decisão do Ministério do Trabalho ou da Justiça sobre o caso: não localizada NE.

Regra: antes de incluir pescador com RGP ativo, consultar por escrito o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Pesca. Até a resposta, o titular do viveiro é cônjuge, filho ou outro familiar sem RGP ativo.

Neste projeto o risco é maior que no tanque de quintal: um hectare vende R$ 76.500 por ano a R$ 15 por kg. Não há como dizer que é só para comer. A conta: o seguro paga até R$ 8.105 por ano (5 parcelas de R$ 1.621; o número de parcelas depende da portaria do defeso) FV (com ressalva); o hectare vendido a R$ 15 rende R$ 15.297. Vale a troca só para quem vende direto; a R$ 12 por kg, a família perderia o seguro e ganharia zero.

Alerta 2 — Tambaqui na lista de espécies ameaçadas

Com a Portaria MMA 1.667/2026, o tambaqui entrou na lista de espécies ameaçadas; o peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição (ver números-base). Licença ou dispensa do IMAC, registro de aquicultor e nota de origem viraram condição de venda. Tambaqui de viveiro sem papel pode ser tratado como peixe tirado do rio.

O que tirar, onde e quanto custa

O teto de 2 ha deste projeto não é por acaso: é o limite do CAF e da isenção de taxa do registro.

Regra federal em mudança: vale a Resolução Conama 413/2009 (pequeno porte, abaixo de 5 ha de viveiro escavado, pode ser dispensado mediante cadastro). O Conama aprovou texto novo em 02/09/2026, ainda sem publicação localizada, que leva o pequeno porte para licença por adesão e compromisso FV.

Os dois casos que mudam tudo

1. Viveiro em margem de rio ou igarapé (área de preservação permanente). A Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º, admite aquicultura nessa faixa em imóvel de até 15 módulos fiscais, com cinco condições: manejo sustentável de solo e água, respeito ao plano de bacia, licença do órgão ambiental, imóvel no CAR e nenhuma nova derrubada de vegetação nativa FV. Ou seja: viveiro antigo na beira do igarapé pode ser legalizado, mas por licença, nunca por dispensa. E a reforma não pode derrubar mata.

2. Viveiro que represa curso d'água (barragem). Pede licença e outorga de uso INF. Rondônia restringiu viveiro em leito de igarapé desde 2022 FV; a tendência é apertar.

Multa por tanque em área de preservação sem licença: de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare (Decreto 6.514/2008, art. 43). Por operar sem licença: de R$ 500 a R$ 10 milhões (art. 66) FV. Não se localizou embargo de piscicultura publicado no Acre NE; no Amazonas, um piscicultor foi multado em R$ 135,5 mil por tanques sem autorização e desmate FV.

Ordem prática

1. Conferir o CAR e a localização do viveiro (margem de igarapé? barragem?).
2. Definir o titular (familiar sem RGP de pescador ativo).
3. Registro de aquicultor no Ministério da Pesca.
4. Croqui com coordenadas e, se for licença, projeto com responsável técnico.
5. IMAC: enquadramento; dispensa ou licença; dispensa de outorga ou outorga.
6. Idaf: cadastro e vistoria.
7. CAF.
8. Banco.

A reforma com máquina só começa depois do passo 5, para não reformar o que não pode ser licenciado.

Para vender

O Acre não tem estabelecimento de pescado com inspeção federal e tem um só com inspeção estadual FV. A rede estadual de ensino já compra pescado regional sem espinha e congelado, de cooperativas: R$ 2,99 milhões homologados em 2026 FV. O caminho da merenda, para o produtor familiar, passa por cooperativa com unidade inspecionada.

No limite do PNAE, um CAF vende até R$ 40 mil por ano a cada entidade executora: a R$ 15 por kg, são 2.667 kg, pouco mais da metade de um hectare INF.

Resumo de tempo e custo

A conta do arquivo 02 usa R$ 1.500 de documentos (situação mais simples).