Início›Projetos›03 Módulo de 8 ha›Licenças e documentos

04 — Licenças e documentos

Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado; INF estimativa; NE não encontrado. ALERTA — seguro-defeso A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá o seguro-defeso ao pescador que "não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade…

Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado; INF estimativa; NE não encontrado.

ALERTA — seguro-defeso

A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá o seguro-defeso ao pescador que "não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" FV. Renda de piscicultura pode tirar o seguro de quem tem carteira de pescador (RGP) ativa. É zona cinzenta: não foi localizada decisão do Ministério do Trabalho, dos juizados federais ou do STJ NE.

O seguro paga até 5 parcelas de R$ 1.621, ou R$ 8.105 por ano FV. O módulo rende R$ 857 por família por mês no cenário base, R$ 10.289 por ano INF. A troca pode não valer a pena, e pode ser forçada.

Regra desta pasta: antes de incluir pescador com RGP ativo, consultar por escrito o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Pesca. Até a resposta, o titular do viveiro, do registro de aquicultor e da cota na cooperativa é o cônjuge, o filho ou outro familiar sem RGP ativo.

Por que a licença virou condição de venda

O tambaqui entrou na lista de espécies ameaçadas (Portaria MMA 1.667/2026) FV. O peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição. Sem dispensa ou licença do IMAC e sem nota de origem, o tambaqui do módulo pode ser tratado como peixe de rio.

Como licenciar: cada família o seu viveiro

Recomendação desta ficha INF: cada família licencia o seu viveiro, de cerca de 1 ha. Assim: - cada uma fica no pequeno porte (menos de 5 ha) e pode pedir dispensa de licença FV; - cada uma fica abaixo de 2 ha, com registro de aquicultor gratuito e direito ao CAF FV; - a cooperativa não precisa licenciar 8 ha como um empreendimento só, que seria de médio porte (5 a 50 ha) e exigiria licença única ou licença em três etapas FV.

Se o módulo for instalado em área única de 8 ha, vale a coluna "área única" da tabela.

Documentos de cada família

Observações: - Viveiro com barragem ou em margem de igarapé não vai por dispensa: exige licença expressa e outorga FV (Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º). - A regra estadual é falha: o Acre trata a piscicultura caso a caso desde 2018 e não publica lista de documentos, taxa nem prazo FV. Piscicultura de até 5 ha "pode" ser dispensada FV. O prazo real precisa ser medido no primeiro módulo NE. - O Conama aprovou nova resolução em 02/09/2026, com licença por adesão para o pequeno porte. Ainda sem publicação localizada FV (com ressalva). Até lá vale a Resolução 413/2009. - Custo regulatório estimado por família: R$ 3 a 15 mil, em 3 a 8 meses INF.

Documentos da cooperativa

Se o módulo for área única de 8 ha em nome da cooperativa FV (salvo marca): - porte médio (5 a 50 ha) pela Resolução Conama 413/2009; - licença única ou licença prévia, de instalação e de operação no IMAC (120 dias, dado de 2018); - outorga de uso da água; - registro de aquicultor de pessoa jurídica, pago (R$ 685 a 2.250); - as famílias podem perder o enquadramento individual no CAF como aquicultoras INF. Por isso a recomendação é viveiro por família.

Inspeção: o que é preciso para vender

Fatos do Acre FV: - nenhum estabelecimento de pescado com SIF; um com SIE, não identificado; - nenhuma inspeção municipal de pescado localizada NE (para os 22 municípios); - a inspeção estadual é regida pela Lei 3.731/2021 e pelo Decreto 11.120/2022, com taxa reduzida de 1 a 10 URF para pequena agroindústria.

O que o registro pede, em termos gerais FV (Decreto 9.013/2017, art. 15): - entreposto de pescado: recebe, guarda e distribui; não beneficia; - unidade de beneficiamento de pescado: eviscera, fileta, congela, embala; - em ambos: planta aprovada, água potável, piso e paredes laváveis, fluxo sem cruzamento, responsável técnico veterinário, controle de temperatura, rotulagem.

Custos INF: - responsável técnico veterinário: R$ 3 a 5 mil por mês, R$ 36 a 60 mil por ano; - projeto, taxas e adequações: dentro dos R$ 60 a 200 mil estimados pelo estudo para o módulo com unidade de beneficiamento; - prazo: 12 a 24 meses.

A câmara fria sozinha não é estabelecimento inspecionado. O orçamento de R$ 661 mil não inclui a sala de beneficiamento. Três saídas INF: 1. usar entreposto regional já registrado, da cooperativa ou cedido pelo poder público, pagando taxa por kg; 2. construir sala própria (R$ 600 mil a 1,2 milhão para um entreposto de até 250 m²); 3. vender o peixe inteiro a quem já tem inspeção e contrato com a merenda, e vender o resto direto.

Nota fiscal e origem

• Desde 10/04/2026, estabelecimento inspecionado só recebe pescado com nota fiscal que traga o número do registro de aquicultor, o destino, a espécie e a quantidade (Portaria Interministerial MPA/MAPA 54/2026) FV.
• A remessa vai com GTA FV.
• O ICMS do pescado no Acre não tem norma específica localizada NE. Consultar a Sefaz antes do primeiro contrato.

Para vender à merenda (PNAE)

• cooperativa com CAF de pessoa jurídica FV;
• produto de estabelecimento inspecionado FV;
• projeto de venda na chamada pública ou no credenciamento;
• limite de R$ 40 mil por família com CAF, por ano, por entidade compradora FV;
• a compra da agricultura familiar é de no mínimo 45% do recurso federal desde 01/01/2026 FV.

Renovações