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12 — Pesque-e-pague e pesqueiro familiar: licenças e documentos
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado em fonte aberta; INF estimativa ou leitura desta ficha; NE buscado e não encontrado. O pesqueiro tem dois lados, e cada um tem o seu papel: o lago (piscicultura) e a cozinha com público (comércio e lazer). 1.…
Data-base: 03/10/2026. Marcas: FV fato verificado em fonte aberta; INF estimativa ou leitura desta ficha; NE buscado e não encontrado.
O pesqueiro tem dois lados, e cada um tem o seu papel: o lago (piscicultura) e a cozinha com público (comércio e lazer).
1. Documentos do lago
| Documento | Onde tira | Prazo e custo | Marca |
|---|---|---|---|
| CAR do imóvel | sistema do cadastro ambiental rural, com apoio de técnico | sem taxa | FV |
| Licença ou certidão de dispensa ambiental da piscicultura | IMAC | piscicultura de até 5 ha pode ser dispensada mediante cadastro; a regra estadual é falha; prazo de 1 a 3 meses e taxa não publicada | FV para a regra geral (Resolução Conama 413/2009); NE para taxa |
| Outorga ou dispensa de uso da água | IMAC | captação pequena pode ser dispensada; barramento de igarapé e área de preservação pedem licença | INF |
| Registro de aquicultor | Ministério da Pesca e Aquicultura | pela internet | FV |
| Cadastro do viveiro e guia de trânsito animal a cada carga de peixe vivo | Idaf | a guia é exigida para animal aquático vivo; valor não publicado | FV para a exigência (dossiê); NE para o valor |
| Nota fiscal de compra do peixe | o produtor emite (Nota Fiscal Fácil da Secretaria da Fazenda) | sem custo | FV |
Três pontos:
- Tambaqui na lista de espécies ameaçadas (Portaria MMA 1.667/2026): o peixe de cultivo licenciado fica fora da restrição FV. O pesqueiro precisa provar que o tambaqui do lago veio de viveiro: licença ou dispensa do IMAC (a dele e a do fornecedor), guia de trânsito e nota. Guardar tudo em pasta.
- Pirarucu: peixe de piscicultura registrada anda com comprovante de origem; sem ele, é tratado como pesca ilegal FV (para a regra do Amazonas; INF para o Acre) (dossiê). Comprar só de criador com registro e nota.
- Tilápia: na prática não é licenciável na bacia amazônica FV. Não povoar.
2. Documentos da cozinha e do público
| Documento | Onde tira | Observação | Marca |
|---|---|---|---|
| CNPJ | Receita Federal, com contador | o microempreendedor individual tem teto de faturamento de R$ 81 mil por ano; o cenário base fatura R$ 531 mil, então é microempresa no Simples | INF |
| Classificação da atividade (CNAE) de pesque-e-pague e de restaurante | contador | conferir o código de lazer e o de restaurante | INF |
| Alvará de funcionamento | prefeitura | taxa municipal | INF |
| Licença sanitária | vigilância sanitária do município | cozinha, água, banheiros, manipuladores com curso de boas práticas; a norma federal de referência é a de serviços de alimentação (RDC Anvisa 216/2004) | FV para a norma; INF para a rotina local |
| Certificado do Corpo de Bombeiros | Corpo de Bombeiros | extintores, saídas, gás | INF |
| Licença ambiental municipal ou estadual da parte de lazer | prefeitura ou IMAC | fossa, efluente da cozinha, resíduo | NE regra local |
| Laudo da água de consumo | laboratório | se for de poço | INF |
| Cadastur | Ministério do Turismo, pela internet | facultativo para restaurante e para empreendimento de apoio à pesca desportiva; sem taxa; abre porta para linhas de crédito e promoção de turismo | FV Lei 11.771/2008, com a redação da Lei 14.978/2024 |
| Direito autoral de música ao vivo ou som ambiente | escritório de arrecadação | se houver música | INF |
3. Inspeção do peixe: o que o pesqueiro pode e o que não pode
- Pode: vender o peixe vivo que o cliente pescou; abater e limpar para esse cliente; servir o peixe na cozinha. Peixe vivo vendido na propriedade não é estabelecimento do regulamento federal de inspeção INF (leitura do dossiê com confiança baixa). A cozinha responde à vigilância sanitária.
- Não pode: vender peixe abatido para mercado, restaurante de terceiro, feira ou prefeitura. Isso é comércio de produto de origem animal e exige SIM, SIE ou SIF FV.
- Quer vender o excedente limpo e embalado? O caminho é entregar o peixe à cozinha de pescado do projeto 11 deste catálogo.
4. Quem pesca precisa de licença?
Em pesque-e-pague o peixe é de cultivo e, em regra, o visitante não precisa da licença de pesca amadora [INF, informação de guia de pesca; confirmar com a superintendência do Ministério da Pesca no Acre]. O defeso do rio (15/11 a 15/03) não fecha o pesqueiro: o peixe é de viveiro e tem documento de origem INF.
5. Segurança: não é licença, mas fecha a porta se faltar
- Placas de fundura e de "proibido nadar".
- Boia com corda em cada lago; colete para criança que ficar na beira.
- Margem roçada e sem buraco; passarela firme.
- Limite de bebida para quem está na beira d'água.
- Iluminação e portão se abrir à noite.
- Seguro de responsabilidade civil INF.
- Kit de primeiros socorros; anzol fisgado em gente é o acidente mais comum INF.
6. Alerta do seguro-defeso
A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, exige que o pescador "não disponha de outra fonte de renda" para receber o seguro-defeso. Pesqueiro é renda de comércio, de lazer e de piscicultura. Para pescador com carteira (RGP) ativa, o risco de perder o seguro é maior aqui do que em qualquer outro projeto do catálogo, porque há empresa aberta e nota fiscal em nome do dono INF. É zona cinzenta, sem decisão localizada FV (para o texto da lei).
Regra deste catálogo:
- antes de abrir pesqueiro em nome de pescador com RGP ativo, consultar por escrito o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Pesca e Aquicultura;
- até a resposta, o titular do pesqueiro e da empresa é o cônjuge, o filho ou outro familiar sem RGP ativo;
- a conta para comparar: o seguro paga até 5 parcelas de R$ 1.621, ou R$ 8.105 por ano FV (com ressalva sobre o número de parcelas). O pesqueiro no cenário base rende R$ 99.117 por ano para a família INF. Aqui, se o pesqueiro der certo, a troca compensa; se der errado, o pescador fica sem os dois.
O mesmo alerta vale para o produtor que fornece peixe ao pesqueiro: se tem RGP ativo, a venda com nota é renda de piscicultura.
7. CAF e crédito
O pesqueiro com empresa aberta e renda principal de restaurante pode não se enquadrar como agricultura familiar para o CAF, que olha a origem da renda INF (conferir com a entidade emissora). Isso muda o crédito disponível (arquivo 05). O fornecedor de peixe, esse sim, é aquicultor familiar até 2 ha de lâmina FV (Lei 11.326/2006).